A suspensão do IPI sobre veículos importados

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Em outubro do corrente o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos importados ou montados no Brasil, com índice de nacionalização inferior a 65% (sessenta e cinco por cento).

Inicialmente, o foco estabelecido pelo Governo Federal consistia precisamente em fomentar a indústria nacional, mediante redução das alíquotas do IPI para as montadoras que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo, investissem em inovação e eficiência tecnológica, objetivando estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local (art. 5º da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011). No entanto, o Decreto nº 7.567, datado de 15.09.2011, além do estabelecimento dos critérios a serem observados pela pessoa jurídica interessada em desfrutar do benefício, aumentou o IPI dos veículos importados, com vigência imediata.

De fato, os preços dos veículos importados são significativamente competitivos, quando comparados àqueles aqui industrializados. Pacotes de itens de segurança, que aqui são considerados como opcionais (afinal, estes são para poucos privilegiados, que possuem recursos amoedados para adquiri-la), são itens de série nos importados. Na relação custo-benefício, opta o consumidor por adquirir aquele bem que melhor atenda as suas necessidades e a sua capacidade de pagamento. Mais qualidade com menor preço é sempre desejável. E, verdade seja dita, no final é o consumidor quem pagará a conta. Não há qualquer perspectiva de que a desoneração do IPI acarrete redução do preço dos veículos nacionais. Este incentivo fiscal será compensado com o aumento da tributação relativa a outros produtos, que será repassado ao consumidor. E se este desejar adquirir um veículo importado, arcará com o pagamento a maior, decorrente da elevação do IPI.

Porém, não é este o cerne da discussão. Adentrar por temas concernentes à necessidade de proteção à indústria nacional ou ao custo Brasil foge ao objetivo proposto, que consiste precisamente em destacar o uso de inconstitucionalidade útil por parte do Governo Federal, vez que ao determinar o imediato aumento do IPI, atropelou o documento básico que lhe dá legitimidade: a Constituição Federal.

O texto constitucional é enfático: para se elevar o IPI deve-se observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente pode ser cobrado o tributo com o incremento noventa dias contados da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Tal determinação foi incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, que acrescentou a alínea c ao inciso III do art. 150 da Carta Magna.

Apesar de se facultar ao Poder Executivo aumentar as alíquotas do IPI, o legislador constituinte estabeleceu a obrigatoriedade de serem observadas as condições e os limites estabelecidos em lei para se proceder ao aumento, conforme § 1º do art. 153 da Constituição.

A alteração do texto constitucional, com a inclusão do citado princípio, foi uma medida voltada para evitar que o contribuinte seja surpreendido com a mudança das regras de tributação. Para que ele possa adequar as suas atividades face à voracidade fiscal do Estado. O problema é que o Governo não cumpre o próprio Direito que a sociedade, por meio de seus representantes, aprova. Violar um princípio é tão ou qual mais grave do que violar a própria lei, pois aquele atua como norte para que o exercício do poder de legislar seja válido.

A produção legislativa que viole a Carta Magna deveria ser afastada de plano. Ou melhor, sequer se poderia conceber qualquer instrumento legal violador daquela. Adotar entendimento diferente consiste em derruir as bases do Direito, além de acarretar danos imediatos para aquele que se vê prejudicado com a medida (risco de descontinuidade das operações econômicas; maior onerosidade etc.), e mediatos para toda a sociedade (perda de confiança nas instituições democráticas).

É inconcebível que o Governo continue a atropelar a Constituição Federal dessa forma. A justiça, a segurança jurídica, a boa-fé que deve nortear as relações Estado-contribuinte, o respeito aos princípios e às regras aprovadas pela sociedade devem ser observados pelos homens que exercem cargos públicos. Mas não é esta a realidade. Isso faz com que ecoe do passado as vetustas palavras do filósofo Platão: “Tal homem, tal Estado. Os governos variam como variam os caracteres dos homens, (…) os Estados se compõem das naturezas humanas que neles existem; o Estado é o que é porque os seus cidadãos são o que são. Portanto, não devemos esperar ter melhores estados enquanto não tivermos homens melhores.”

Inexistindo homens melhores, inexistirá um estado melhor. E como criar melhores homens, que sejam cumpridores das leis que criam? Mediante adequada educação do povo e criando meios para se evitar “que a incompetência e a velhacaria ocupem um cargo público e de selecionar e preparar os melhores para governarem para o bem comum” (Durant, Will. A História da Filosofia. Trad. Luiz Carlos do N. Silva. São Paulo: Nova Cultural, 1996, p. 46).

Sábias palavras de Platão!

Postado em: Artigo