ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS: LIGAÇÕES ININTERRUPTAS

  • Por: Amaury Rausch
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Se tornou prática corriqueira de instituições diversas a cobrança de créditos através de ligações telefônicas e/ou envio de mensagens, quase sempre eivadas de ameaças.

Ora, dispõe o art. 42 do CDC que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Em casos de cobranças com frequentes ligações, o constrangimento é patente, podendo ser relembradas as preciosas lições de Ada Pellegrini (GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, 388),

O art. 42 tem que ser lido em conjunto com o art. 71, sua face penal. Diz este: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.”

São violações per se dos dois dispositivos:

  1. a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral;
  2. o emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas.

Esses dois grupos são proibidos de forma absoluta.

(…).

Mas há outras formas de cobrança que não são vedadas pelo código de modo absoluto. Admite-se por exceção sua utilização. São elas:

  1. a exposição do consumidor á ridículo;
  2. a interferência no trabalho, descanso ou lazer do consumidor

Se, como na doutrina da citada Processualista, há uma classificação em proibições absolutas e relativas, enquadrando-se nesta última a interferência no trabalho, descanso e lazer do consumidor, desde que se respeite tais espaços e não haja a ligação telefônica. Nesse sentido, GRINOVER é categórica (2004: 392):

Permitida é a cobrança, desde que não interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor.

(…)

O que se proíbe é que, a pretexto de efetuar cobrança, se interfira no exercício de suas atividades profissionais, de descanso e de lazer. O grau de interferência será avaliado caso a caso. Alguns parâmetros, podem, contudo, ser fixados a priori.

(…)

É ilícito, pelas mesmas razões, telefonar ao chefe, colegas, vizinhos ou familiares do devedor. Também não se admitem telefonemas em seu horário de descanso noturno. Vedados estão, igualmente, telefonemas ou visitas sucessivos.

(Obs.: Destaques postos.)

Por fim, resta lembrar o que dispõe a Carta Magna:

Art. 5º. (…).

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(…);

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)

Tais condutas – cobranças abusivas e vexatórias – têm merecido repúdio por parte do Poder Judiciário, conforme jurisprudência vastíssima colacionada na peça de ingresso. Todavia, requeremos vênia para trazer à colação recente matéria divulgada no site CONJUR, acerca do tema, com o fito de auxiliar esse n. Juízo em seu processo decisório. Veja-se:

DESVIO PRODUTIVO

Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas vencidas

9 de junho de 2022, 10h13

Por José Higídio

Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma cliente em R$ 5 mil.

O juiz entendeu que a consumidora perdeu tempo para resolver o problema

A consumidora alegou que as rés incluíram nos órgãos de proteção ao crédito dívidas que estariam prescritas. Ela ajuizou ação após receber cobranças insistentes por causa desses débitos.

O juiz Milton Coutinho Gordo observou que as dívidas de fato venceram em 2008 e 2012. “Diante da prescrição, não é licito ao credor cobrar judicial ou extrajudicialmente a dívida”. Ele estipulou o fim das cobranças, exceto quanto à negativação de um débito não prescrito.

O magistrado ainda constatou desconforto gerado pela insistência da cobrança. Ele ressaltou que a autora foi obrigada a despender tempo para solucionar problema.

Foi aplicada, então, a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o consumidor deve ser ressarcido quando desperdiça tempo e se afasta de seus afazeres. Com isso, foi determinada a indenização.

(…)

José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2022, 10h13

(Obs.: Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-jun-09/juiz-concede-indenizacao-consumidora-cobrada-dividas-vencidas. Acesso em 21.06.2022, às 16:21 hrs)

Urge transcrever alguns excertos da d. sentença:

Processo Digital nº: 1000691-79.2022.8.26.0566 – 1ª Vara Cível de São Carlos (SP)

Vistos etc.

(…)

DECIDO.

(…)

Conforme indicam os documentos de fls. 20/26, trazidos pela própria requerente, os débitos apontados constam do sistema como “conta atrasada” e estão realmente prescritos.

São dividas vencidas em 2008 e 2012. Diante da prescrição não é licito ao credor cobrar judicial ou extrajudicialmente a dívida; o desconforto gerado com eventual insistência justifica o arbitramento de indenização.

(…)

No mais as requeridas – uma delas revel – não negam as insistentes cobranças via telefone e outros meios.

Assim é de rigor acolher parcialmente os pedidos contidos na inicial no que diz respeito as dividas prescritas.

Registre-se que, embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, ela extingue o direito de exigir a prestação, de maneira que impede o ato de cobrança, quer judicial, quer extrajudicial do débito.

Deve cessar qualquer meio de cobrança, ainda que extrajudicial, e ainda é de rigor a respectiva declaração de inexigibilidade dos débitos (TJSP – Ap. Cív. nº 1000458-70.2020.8.26.0334 – Macaubal – 15ª Câmara de Direito Privado – Rel.Ramon Mateo Júnior – J. 23.10.2020).

(…)

Por fim, a parte autora faz jus a danos morais.

Além das cobranças indevidas de dívidas prescritas, há ainda a questão do tempo que a autora foi obrigada a despender para solucionar o problema.

Assim, a autora deve ser indenizada também com base na Teoria do Desvio Produtivo.

É do conhecimento geral que o tempo para o lazer, para os filhos, para a família, amigos ou para o ócio, ficou pequeno nos dias atuais.

Justamente por esse motivo, o que se denomina “tempo livre” – destinado as sobreditas atividades – passou a ser considerado um bem jurídico valioso e certamente tutelado pelo direito.

A “teoria da perda do tempo livre” ou útil, também chamada de “teoria do desvio produtivo do consumidor”’ prevê uma nova espécie de dano indenizável economicamente, ao lado dos danos morais (COM OS QUAIS NÃO SE CONFUNDE) e materiais.

Quando o consumidor desperdiça tempo, durante o qual se afasta de seus afazeres (trabalho ou mesmo atividades cotidianas) para buscar a solução do problema, e encontra resistência ilegítima dos prestadores de serviço, deve ser ressarcido.

A justificativa dessa reparação reside no desperdiço de tempo e desvio de esforços de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, caracterizador de mau atendimento.

Nessa linha de pensamento e adotando o critério prudencial, arbitro em R$ 5.000,00 (dois mil reais), indenização no tocante a todo o tempo que a parte autora necessitou despender para a solução do problema relatado na vestibular.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigivel o débito versado nos autos e especificado na motivação, pelo que a requerida deverá se abster de cobrá-lo por qualquer meio.

Condeno a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00; tal valor deverá ser corrigido a contar da publicação desta, com a incidência de juros de mora à taxa legal a contar da mesma data. (…)

(Obs.: Destaques postos.)

Dessa forma, a adoção da prática de cobranças de dívida nos moldes citados, em absoluta violação ao art. 42 do CDC, acarreta a condenação da instituição financeira em pagamento de indenização por dano moral.

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