ACERCA DO ESTUPRO E DO ABORTO

Em um passado recente, ante tantos casos bizarros que a mídia divulga diuturnamente, assustadores e quase inacreditáveis com que a nossa percepção é diuturnamente esbofeteada, veio à lume o caso de uma menina de 10 anos, violentada desde os 6 anos pelo tio, avô e sabe-se lá quantos.

À vítima dessa hediondez foi autorizada a realização de um aborto, pelos motivos ínsitos à situação posta à apreciação do Juízo competente, e que não iremos aqui comentar, eis que desconhecemos o conteúdo dos autos.

Como é do conhecimento dos operadores do Direito, a legislação pátria autoriza a prática do aborto nas hipóteses nela elencadas, quando especialmente nos casos em que a genitora corre risco de morrer, em decorrência da gestação, ou em função de estupro, vez que se trata de uma gravidez indesejada.

Não conseguimos conceber o que leva indivíduos a agirem dessa forma, principalmente por se tratar de uma criança e de um membro da própria família. E, um tanto quanto grave, que isto tenha permanecido fora da esfera de conhecimento dos pais da menor.

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, Código Penal [CP]: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”), está consumado (art. 14, I, CP). O dolo é manifesto (art. 18, I, CP). Há relação de causalidade (art. 13, CP). Não se nota arrependimento do agente (art. 16, CP), guardadas as devidas aplicações ao caso concreto. Tampouco pode-se invocar à favor do agressor o desconhecimento da lei (art. 21, CP). Também não se sabe se houve qualquer tipo de coação moral sobre a menor, que provavelmente desconhecia, em tenra idade, o que estavam a lhe proporcionar, exatamente de quem deveria ter com ela excessos de cuidados (art. 22, CP). Não há qualquer excludente de imputabilidade, que possa ser dita à favor dos agressores (art. 26, CP). Parece, houve concurso de pessoas na prática dos estupros (art. 29, CP). Há apenas circunstâncias agravantes (art. 61, II, a, f, h, CP), e, pelo tempo que os estupros foram realizados, ao longo do tempo (4 anos), trata-se de crime continuado (art. 71, CP).

Apenas para conhecimento, o art. 128 do CP estabelece as hipóteses em que o crime de aborto não é punido:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:  (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Não somos médicos para definir se uma criança de 10 anos poderia dar à luz, pelos meios naturais ou ser submetida posteriormente à uma cesariana. Todavia, a manifestação de diversos profissionais da área caminha no sentido de que a menor não dispunha de estrutura física para levar à frente tal gravidez, gerando riscos para a sua vida.

Dessa forma, a nosso ver, entendemos que as duas hipóteses previstas no Código Penal se encontram materializadas. Porém, uma vez que à nós falta conhecimentos fáticos detalhados, as questões de cunho legal serão tratadas na ação penal competente e analisadas pelo Juízo, que consequentemente formulará seu convencimento e proferirá a sentença. O objetivo maior é evidenciar, ainda que em breves linhas e sem a pretensão de esgotar o tema, que todas as circunstâncias até então conhecidas e veiculadas na imprensa estão previstas no Código Penal.

O que assusta, em todo esse caso (que é, provavelmente, o de milhares ou milhões de crianças que são diuturnamente expostas a tais crimes, em todo o Brasil), é a banalização da violência. É o esfacelamento das relações familiares. É a morte do respeito. É a ausência do dever de proteção, encargo este atribuído à quem deveria proteger. É a presença da animalidade. É a inexistência de amor, em sua expressão mais elevada. É constatar, materializada no mundo fenomênico, a natureza predatória do ser (des)humano.

É a própria ausência de humanidade.

Talvez a humanidade atual esteja vivendo em um grande campo de concentração, em que vai paulatinamente se acostumando às violências de todo dia e já não ache essa ou aquela atitude como anormal. Vai se tornando insensível, como os nazistas que pegavam crianças pelos pés e rachavam seus crânios contra paredes, ou quando esvaziavam as câmaras de gás e jogavam pessoas ainda vivas em fogueiras dos fornos crematórios.

Ad argumentandum tantum, pode-se até indagar se a pobreza, a fome, a falta de condições para satisfação das necessidades básicas do ser humano poderiam contribuir para esse estado de coisas. Talvez sim. Mas não decisivamente. Afinal, também encontramos essas torpezas mentais em pessoas altamente esclarecidas, com intelectos avançados, mas de almas torpes, verdadeiros e ferozes alimárias predadores que, se pudessem, talvez devorariam literalmente um outro ser.

A verdade é que a vítima de estupro jamais se recupera. É um vaso quebrado, que nem mesmo o mais exímio artífice conseguirá resgatar a sua pureza lirial.

Avançar em medidas socioeducativas e na melhoria das condições materiais do homem, mediante educação e trabalho, bem como estabelecer critérios legais que eliminem a certeza da impunidade (a exclusão definitiva do indivíduo do convívio social seria um caminho) e fomentem a ideia de que o crime descompensa, pode favorecer, num futuro, a redução ou, preferencialmente, a eliminação desses casos da realidade pátria.

Se me perguntassem se eu ousaria defender o agente de um crime dessa espécie, certamente diria não. Sabemos que os advogados defendem (ou pelo menos deveriam defender), acima de tudo, a aplicação correta da lei. Respeito a nobreza de intenções de quem atua profissionalmente nessas situações. Afinal, o direito à defesa é uma garantia constitucional. Mas, enquanto pai e profissional do Direito, ante tantas evidências, não conseguiríamos nos ver à frente de um caso dessa natureza, olhando para o agente e pensando como faria para equalizar a Lei e a minha ciência do predador (que ele é). Não. Definitivamente, a atuação em casos assim colidiria diretamente com os meus mais caros princípios.

 

Prof. Dr. Amaury Rausch Mainenti

 

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