Contencioso Tributário

O contribuinte sempre esteve sob o jugo arrecadatório do Estado.

Seus direitos fundamentais, caracterizados pelas garantias constitucionais ao poder de tributar, não têm sido adequadamente observados pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal. É como se as bases constitucionais da tributação não existissem, ou não guardassem qualquer relação com os demais sub-sistemas constitucionais – particularmente o sistema econômico.

De um lado encontra-se o Estado, objetivando atingir maiores superávits na arrecadação. Do outro lado da mesa, os contribuintes. Ainda que tenham seus direitos alçados à condição de cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988, vez ou outra os mesmos são aviltados, seja por meio da edição de normas de caráter nitidamente inconstitucional, seja por meio de atos dos representantes dos Fiscos que configuram, não raras vezes, exigências descabidas.

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