Direito Financeiro e Finanças Públicas

Com o advento da Lei Complementar nº 101, exige-se do Chefe do Executivo conhecimento dos quais nem sempre domina a contento, colocando-o em posição de maior responsabilidade perante a gestão da coisa pública.

A lei, em nome do Federalismo, restringiu a liberdade de atuação municipal no tocante à administração dos recursos originários e derivados que capta. Impôs limites de endividamento e de gastos com pessoal, em percentuais específicos, calculados de acordo com as receitas correntes líquidas respectivas.

Tais dispositivos, dentre outros, implicam em verdadeiro exercício da arte de administrar. Exige conhecimentos técnicos especializados do gestor da Res Publica, para um adequado desempenho do encargo que lhe foi conferido.

Atuamos junto à Administração Pública nas diversas esferas de governo, revendo e aprimorando os procedimentos de controles internos vigentes; implementando soluções inovadoras em gestão pública; elaborando defesas junto aos Tribunais de Contas etc.