Tomada de contas especiais

A tomada de contas especial é instaurada quando se constata a ocorrência de qualquer uma das situações abaixo indicadas:

a) omissão do dever de prestar contas;

b) falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

c) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

d) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Logo, objetiva-se, com a adoção da tomada de contas especial apurar responsabilidade em decorrência de omissão em relação ao dever de prestar contas, ou constatação de eventuais irregularidades no cumprimento deste dever, bem como nos casos em que haja dano causado ao Erário.

Trata-se de um procedimento técnico e específico, que requer do profissional conhecimento detalhado da legislação que rege a matéria.

Inicia-se com a publicação do ato que determina a instituição da tomada de contas especial, acompanhada de sua instrução e posterior julgamento pelo Tribunal de Contas competente.

Consequentemente, deve ser assegurado o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – ainda que na esfera administrativa -, relativamente àquele a quem se imputa a responsabilidade pela prática dos atos definidos na legislação aplicável como suficientes à instituição da tomada de contas especial.

O sólido conhecimento e ampla experiência adquiridos no exercício de atividades de consultoria, auditoria e advocacia na área pública, faculta-nos elaborar defesas eficientes no âmbito da tomada de contas especial.