TEMA 962 RECURSOS REPETITIVOS STJ – 1ª SEÇÃO (Resp 1377019/SP) Questão submetida a julgamento Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. TESE […]

O STF definiu em sede de repercussão geral (Tema 745, RE 714.139), que a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, em percentuais acima do ordinário (alíquotas de 25%, 30% etc.), violam a Constituição Federal. A ação foi proposta pelas Lojas Americanas. Restou definido: ““Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade […]

Trata-se de uma análise do indeferimento de pedido de reconhecimento de entidade beneficente de assistência social e/ou educação, sem fins lucrativos, para fins de dispensa do pagamento das contribuições especiais sociais, conforme estabelecido no § 7o do art. 195 da Constituição Federal (CF), em consonância com o art. 29 da Lei n. 12.101/2009 (que dispõe […]

Em síntese, o que se deve analisar, acerca dos juros, é a sua natureza compensatória ou remuneratória. Aqueles representam reparação por um resultado positivo não usufruído, o que destoa da ideia de acréscimo patrimonial, situação bem diversa dos últimos, que representam acréscimo e atrai a incidência da exação, conforme previsto no art. 43 do CTN. […]

IMPORTANTE DECISÃO STJ ACERCA DE NULIDADE ABSOLUTA: NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA […]

O que é o ITCD? Trata-se de um imposto, de competência dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmissão de bens ou direitos, a título de sucessão hereditária ou por doação. Daí a sua sigla: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos. Sua previsão de instituição […]

Nesse vídeo, demonstramos na prática como se elaborar ações tributárias. Consideramos, para exemplo, uma objeção (ou exceção) de pré-executividade, face à uma ação de execução fiscal municipal (aplicam-se as mesmas diretrizes para créditos tributários federais ou estaduais), e uma ação anulatória e declaratória, com pedido de repetição de indébito e liminar de depósito judicial, com […]

Nesse vídeo, demonstramos na prática como se elaborar ações tributárias, considerando um roteiro desenvolvido pela escritório, calcado nos programas de auditoria. Aqui você aprenderá, passo a passo, como analisar uma situação, com o fito de elaborar a peça judicial (ou administrativa) tributária.

Continuando o vídeo 1, no presente vídeo, demonstramos na prática como se elaborar ações tributárias, a partir do Código de Processo Civil.

1- Primeiras palavras O que é o ITCD? Trata-se de um imposto, de competência dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmissão de bens ou direitos, a título de sucessão hereditária ou por doação. Daí a sua sigla: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos. Sua […]

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