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Vamos conhecer as exceções constitucionais aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal? O que deve se destacar é que aspectos próprios dos tributos interferem na aplicação ou não dos princípios. No caso dos impostos que incidem sobre o comércio exterior (Importação, exportação, operações financeiras e produtos industrializados), dada a sua natureza extrafiscal é que a […]

Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Região (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judiciário mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a prestação jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]

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Sabe-se que nas ações de execução fiscal pode-se suspender a exigência mediante interposição de embargos de devedor, nos termos da Lei nº 6.830/1980, observada a Súmula nº 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento e aplicação, em nossa modesta opinião, tem sido flagrantemente desvirtuada e dificultando o exercício do direito de petição, […]

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