Há uma visão paradoxal entre "direito de propriedade” e "intervenção do Estado”?

Não se pode falar que o direito de propriedade, assegurado na Carta Magna, seja um direito absoluto, até mesmo porque diversos dispositivos constitucionais deixam evidente a relativização do direito de propriedade. Veja-se: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a […]

Reflexoes Acerca do direito e o agronegocio

Reflexões acerca do Direito e o Agronegócio

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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No palco das lutas humanas sobre estas paragens terrenas, observa-se um constante e secular conflito entre dominantes e dominados; entre reis e súditos; entre governantes e governados; entre proprietários de terras e possuidores; entre pobres e ricos. Longe de se encontrar um termo final para tais idiossincrasias. Não seria tal polarização das sociedades em todos […]

Não há soluções mágicas em direito tributário!

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Não é de hoje que se assiste contribuintes lançarem mão de recursos duvidosos para diminuir a carga tributária. Conforme divulgado na edição 23.198, de 30.08.2016, do Diário do Comércio, “o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou 23 pessoas de uma organização criminosa que fraudava o sistema da Receita Federal, inserindo dados falsos em […]

É possível penhora de faturamento?

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Sim, é possível. As circunstâncias do caso irão ditar a possibilidade. Segundo o art. 834 do Código de Processo Civil (CPC), “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Ora, o próprio CPC define nos incisos do art. 833 quais são os bens inalienáveis, tais como os […]

Constituição de empresas do agronegócio (agropastoris) – Parte I

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Você já pensou em constituir uma empresa agropastoril? Grande parte daqueles que exploram atividades dessa natureza desconhecem os benefícios que podem obter com a constituição de uma empresa, desde questões relativas à sucessão hereditária, quanto à carga tributária. A constituição de uma empresa agropastoril envolve – dentre outros – conhecimentos específicos de contabilidade, controles patrimoniais, […]

País melhora posição em ranking

  • Por: Release da Web - Rausch Mainenti
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No último levantamento do Merrill Lynch, mercado brasileiro subiu para a 8ª posição Nova York – O Brasil melhorou sua posição em um ranking do Bank of America Merrill Lynch sobre os mercados emergentes mais fortes, que leva em conta indicadores econômicos e de estabilidade financeira, mas ainda segue como um dos “três frágeis”, junto […]

Agronegócio: Cafés Especiais

  • Por: Release da Web - Rausch Mainenti
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Apesar das chuvas terem afetado as regiões produtoras de café do sul de Minas, ocorrendo no período da colheita, com consequente redução da oferta de grãos especiais, certo é que a demanda mundial por este tipo de produto continua crescente, com incremento anual da ordem de 10% (dez por cento), o que contribuirá para a […]

SEF lança segunda fase do Regularize

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Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos em aberto ganham nova oportunidade de regularizar sua situação. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 47.020 abre a segunda fase do Programa Regularize. A iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e Advocacia Geral do […]

Palma é alternativa alimentar para o gado leiteiro

  • Por: Release da Web - Rausch Mainenti
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Produtores rurais do Norte de Minas Gerais investem no cultivo da palma forrageira como opção para complementar a alimentação do rebanho leiteiro, principalmente em tempos de seca. Sem depender diretamente da chuva, a planta serve de alimento para bois, cabras e ovelhas, além de ajudar na hidratação dos animais, já que é constituída por até […]

CCJ aprova prorrogação da DRU até 2023

  • Por: Release da Web - Rausch Mainenti
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Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023. O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de […]