SUPERENDIVIDAMENTO: O QUE FAZER?

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? Consiste na impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pra sobreviver (Lei nº 14.181/2021). QUAL É O OBJETIVO DA LEI? Proteger quem tem muitas dívidas e ao mesmo tempo garantir a satisfação do credor. A QUEM SE DESTINA? Pessoas físicas que estão com grande parte da […]

É lamentável que em pleno Século XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação e publicação da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e serviços. Certamente, se os fornecedores de bens e serviços observassem a boa-fé na formulação dos […]

Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida de um ou mais sócios, resultando na impossibilidade de sua permanência na […]

Deve ou não o trabalhador arcar com pagamentos a sindicatos, seja por via do imposto sindical ou da contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa)? No próximo dia 01.09.2023 o Supremo Tribunal Federal – STF retoma o julgamento desse imbróglio, que, em consequência, poderá ser alterado o entendimento quanto à citada obrigatoriedade […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar: CAPÍTULO I DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 1º Esta Lei […]

  SEÇÃO V-A DO IMPOSTO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1º O imposto previsto no caput atenderá ao seguinte: I – incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou […]

O que se ouve falar nas mídias tupiniquins é que o novo imposto atingirá o valor agregado. Mas o que vem a ser isso? Seria aquilo q    ue se incorpora ou meramente se acrescenta a um bem (aqui enquadrando-se aqueles que tenham valor comercial) ou serviço, tais como matéria prima e material intermediário, ou também […]

VÍDEO REFORMA TRIBUTÁRIA E NÃO CUMULATIVIDADE

  • Por: Amaury Mainenti
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    Por este princípio, os tributos pagos nas aquisições de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por exemplo, serão compensados com o imposto pago na saída das mercadorias adquiridas para revenda ou do produto industrializado.   A não-cumulatividade não é princípio recente no Direito brasileiro, remontando suas origens ao Direito Francês. Analisando […]

No caso dos tributos que incidem sobre o consumo de bens, mercadorias e serviços, onde deve se dar a tributação? Onde se encontra o estabelecimento remetente ou onde se encontra o destinatário? Trata-se esta de uma polêmica que permeia o Direito Tributário há um bom par de anos. Afinal, no caso brasileiro, se tem as […]

VÍDEO 1 – REFORMA TRIBUTÁRIA

Iniciaremos uma série de vídeos sobre a reforma tributária (PEC nº 45), para entender suas vantagens e desvantagens, especialmente eventuais “armadilhas” postas pelo governo no texto submetido à aprovação do Congresso Nacional. O ideal é que essa reforma tributária fosse precedida de uma profunda reforma administrativa e política. Não há como reduzir tributos se não […]

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