Imunidades: lei complementar (Código Tributário Nacional) versus lei ordinária municipal (Código Tributário Municipal). Os requisitos gerais previstos no CTN devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federativos, no exercício do poder de tributar.

Se tornou prática corriqueira de instituições diversas a cobrança de créditos através de ligações telefônicas e/ou envio de mensagens, quase sempre eivadas de ameaças. Ora, dispõe o art. 42 do CDC que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Em […]

Dentre tantas informações exitosas, hoje colhemos mais uma decisão, envolvendo indevida e ilegal retenção de valores em contratos de financiamento imobiliário. Como cediço, é muito comum encontrar em contratos de adesão cláusulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cláusulas estas que contrariam tanto o Código de Defesa do […]

CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: ABUSIVIDADES

  • Por: Amaury Rausch
  • Vídeos
  • 0 Comentários

Por que as pessoas aderem aos contratos de financiamento, especialmente os imobiliários, vez que há frequentemente se identifica nos mesmos cláusulas que se constituem em flagrantes violações a direitos básicos do consumidor? Ora, “- Por que o adquirente não observou esses detalhes?” – indaga-se. Tal pergunta tem justificativa: “Ou ele adere ao contrato, ou ele […]

Muitos já tiveram o desprazer de passar por dissolução de sociedade conjugal. Isso é fato. Alguns, em mais de uma situação. C´est l avie! Há um imbróglio envolvendo tributos que incidem sobre a transmissão de bens, que se avolumaram justamente em função da divisão dos fatos entre Estados e Municípios, após o advento da Constituição […]

Por que estudar Direito Tributário? Nosso curso de Direito Tributário, totalmente em vídeo-aulas, traz os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, da forma que você precisa para atuar como assessor tributário, ou para aprimorar seus conhecimentos ou, ainda, preparar-se para concursos. Dominando o Direito Tributário que está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, você será […]

VAI CRIAR UMA EMPRESA? CUIDADOS…

  • Por: Amaury Rausch
  • Artigo
  • 0 Comentários

Fugindo um pouco dos tecnicismos, é muito comum que o cidadão confunda a pessoa jurídica com a própria empresa. Paulatinamente este equívoco vai sendo afastado, a partir do momento em que o interessado em constituir a pessoa jurídica (sujeito de direitos e obrigações) para explorar alguma atividade (empresa) vai se aprofundando nos negócios. Uma das […]

A regra matriz de incidência do Imposto sobre Serviços é que este incida sobre o serviço prestado – mais claro do que isso, só a luz do sol! – adotando-se, como base de cálculo, o preço do serviço (art. 7º, Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003). Sabe-se que o legislador complementar estabeleceu o mínimo, competindo […]

DIAS DE CAMPO

  • Por: Amaury Rausch
  • Artigo
  • 0 Comentários

Efetivamente, uma das coisas mais prazerosas que existe na atividade profissional, seja como contador ou como advogado, é estar junto aos nossos clientes.   Ora, conhecer um plano de contas contábeis ou um sistema de custos é ínsito à formação do profissional contábil. Mas não basta! É necessário ir (literalmente) a campo!   Foi justamente […]

O maior problema de se instituir os tributos via lei complementar municipal é que, em tese, suas alterações devem se operar via lei da mesma hierarquia, mesmo diante de manifestações dos Ministros dos tribunais superiores, para quem o requisito de validade material da lei é mais relevante do que o de validade formal. Com isso, […]

×