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Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas considerações devem ser feitas ab initio, vez que tal matéria vem sendo objeto de questionamentos já de longa data. Houve época […]

Esta decisão é IMPORTANTÍSSIMA, pois retira da Lei n. 7713/1988 a ideia de que somente as doenças nela capituladas geram isenção do IR. A decisão aplica a isonomia, além de evidenciar uma interpretação teológica da referida Lei. Louvável decisão da 8a Turma do TRF1 e vai ao encontro do que sempre afirmei: a Lei n. […]

O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, o ICMS também […]

Indaga-se, de imediato, se é possível a compensação/restituição das contribuições para o PIS e a Cofins, no regime monofásico. Inicialmente, urge esclarecer a diferença entre bitributação e bis in idem. No primeiro caso se materializa a hipótese quando se tem dois ou mais entes federativos exigindo tributo sobre um mesmo fato. Por exemplo, seria o […]

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do seu Parágrafo Único, quais sejam: I – pelo despacho do juiz que […]

O STF definiu em sede de repercussão geral (Tema 745, RE 714.139), que a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, em percentuais acima do ordinário (alíquotas de 25%, 30% etc.), violam a Constituição Federal. A ação foi proposta pelas Lojas Americanas. Restou definido: ““Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade […]

Em síntese, o que se deve analisar, acerca dos juros, é a sua natureza compensatória ou remuneratória. Aqueles representam reparação por um resultado positivo não usufruído, o que destoa da ideia de acréscimo patrimonial, situação bem diversa dos últimos, que representam acréscimo e atrai a incidência da exação, conforme previsto no art. 43 do CTN. […]

IMPORTANTE DECISÃO STJ ACERCA DE NULIDADE ABSOLUTA: NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA […]

1- Primeiras palavras O que é o ITCD? Trata-se de um imposto, de competência dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmissão de bens ou direitos, a título de sucessão hereditária ou por doação. Daí a sua sigla: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos. Sua […]

CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

  • Por: Amaury Rausch
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