CONCURSO AUDITOR FISCAL JUATUBA

47) De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba são atribuições do Fiscal Tributário, exceto: A) Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária. B) Constituem o crédito tributário mediante lançamento. C) Fornecimento de dados técnicos para a elaboração de projetos de construção civil, em geral. interpretação de mapas e […]

48) Conforme “Di Pietro” esse princípio da administração pública “implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto”. Esse princípio denomina-se: A) Impessoalidade. B) Moralidade. C) Eficiência. D) Legalidade.   ALTERNATIVA […]

  46) Leia as afirmativas abaixo: I – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal […]

    45) Marque a alternativa incorreta: a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação […]

  44. Marque V para verdadeiro e F para Falso sobre os impostos que competem aos Municípios   ( ) propriedade de veículos automotores. ( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre […]

Art. 43 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, […]

Determinado cliente foi autuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), em face de doação de bem imóvel para sua filha, decorrente de antecipação de herança. Tal autuação se deu após comunicação, por parte do agente fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), acerca da mutação patrimonial promovida pela pessoa […]

QUESTÃO 41: De Acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba, o Município pode instituir os seguintes tributos: I– impostos; II– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou  pela       utilização       efetiva       ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,   prestados    ao    contribuinte    ou postos à sua disposição; III– contribuição de melhoria, […]

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