contabilidade

Em 03.09.2021 foi iniciado o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284, de autoria do Partido Progressista, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros. Veja-se o despacho inicial, do Sr. Min. Barroso: “1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Progressistas […]

×