DIREITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTAÇÃO PREDATÓRIA

A maior consequência da tributação predatória é a ausência de investimentos privados, seja em novas linhas de produção ou na criação daquelas já existentes, que levariam ao aumento de postos de trabalho. Como é do conhecimento do Homem Comum, o estado brasileiro optou por se constituir em um “estado tributário”, transferindo para iniciativa privada o […]

“A cidade de Nova York é atingida por um grande furacão, provocado pela mudança climática”. Para os especialistas que elaboraram O Novo Relatório da CIA: como será o amanhã (The National Intelligence Council´s – NIC. Introdução de Heródoto Barbeiro. Tradução e notas adicionais Cláudio Blanc. São Paulo: Geração Editorial, 2009, p. 58), a ocorrência deste […]

1- DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Parte dos problemas que envolvem as contribuições sindicais estão relacionadas à sua publicação editalícia e consequente decadência e prescrição. Como cediço, as contribuições sindicais são tributariamente classificadas como “contribuições especiais”, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constituídas pela via do lançamento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se […]

Em 03.09.2021 foi iniciado o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284, de autoria do Partido Progressista, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros. Veja-se o despacho inicial, do Sr. Min. Barroso: “1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Progressistas […]

Prolegômenos Sempre que o governo anuncia mudanças na legislação tributária, é para impor mais ônus aos contribuintes. Por isso, ao longo de toda a minha vida letiva, asseverava aos alunos que a tributação é um problema complexo – especialmente no Brasil – e nunca vislumbrei mudanças que pudessem beneficiar, decisivamente, a vida do sujeito passivo. […]

Certo é que, em pleno Século XXI, ninguém poderia conceber que a humanidade ver-se-ia submetida à um genocídio (de vidas humanas e econômico), patrocinada por um vírus desenvolvido em laboratório, como tem afirmado vários expoentes das ciências afeitas ao estudo da infectologia (à qual anuímos, desde já, até prova em contrário). Nenhuma escola de administração, […]

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em votação unânime, negou provimento à apelação do IBAMA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução […]

Muitos contribuintes se esquecem de manter controles eficientes sobre suas vendas com cartões de crédito. Devemos nos lembrar sempre que as informações prestadas pelos contribuintes podem ser cruzadas com aquelas fornecidas aos fiscos, pelas operadoras de cartões. Eventuais divergências podem ser objeto de pedidos de esclarecimentos/comprovação, redundando em lavratura de autos de infração e até […]

É sabido que as despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, concernentes a médicos, dentistas, pensão alimentícia etc., ficam sujeitas à comprovação. Na legislação de regência, o que se exige é a apresentação de recibo, que contemple todos os seus aspectos intrínsecos e extrínsecos de validade, conforme já mencionamos em  outro de […]

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

  • Por: Amaury Rausch
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O ITR – Imposto Territorial Federal foi criado pela Lei nº 9.393, de 19.12.1996, tendo por fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, tendo por base de cálculo o valor fundiário e, como contribuinte, o proprietário do imóvel, o […]

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