ICMS

O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, o ICMS também […]

ICMS, PIS E COFINS

Algumas palavras acerca da decisão do STF quanto à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 628075 – STF NÃO INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE  Tema 1099 da Repercussão Geral    1- INTRODUÇÃO   Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos […]

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