imposto de renda

Esta decisão é IMPORTANTÍSSIMA, pois retira da Lei n. 7713/1988 a ideia de que somente as doenças nela capituladas geram isenção do IR. A decisão aplica a isonomia, além de evidenciar uma interpretação teológica da referida Lei. Louvável decisão da 8a Turma do TRF1 e vai ao encontro do que sempre afirmei: a Lei n. […]

Temos comentado acerca de problemas envolvendo a comprovação dos gastos com despesas médicas, que, via de regra, são “glosadas” pela autoridade fiscal que preside o procedimento de fiscalização e determinação do crédito tributário. Como mencionamos em outras publicações, a legislação do Imposto de Renda exige que sejam apresentados os comprovantes de pagamento, e que estes […]

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