IPTU
23
jun
O que você, caro leitor, pode pensar acerca das situações que lhe serão exibidas? Veja-se. a) Determinado cliente foi citado para pagamento de crédito tributário, cuja nulidade já havia sido reconhecida por despacho da administração tributária. b) Ajuizada uma ação anulatória/declaratória de crédito tributário, formulou-se, no curso desta uma consulta à administração tributária competente, envolvendo […]
17
fev
UM POUCO DE HISTÓRIA, CONSTITUIÇÃO, MUNICÍPIO E IPTU
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Um pouquinho de história, Constituição, municípios e IPTU: “É velho, na competência dos Municípios brasileiros, o imposto predial, que, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Em carta de 19.05.1799, a Rainha D. Maria assim dispôs: “atendendo ao nosso favor, que me proponho conceder-lhe, suprimindo os contratos de sal e pescaria […]
14
fev
O Município de Belo Horizonte, em sua legislação (Código Tributário Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tributária, quanto à comunicação ao sujeito passivo acerca da notificação do lançamento tributário. Sabe-se que, de acordo com a Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte do IPTU é notificado […]