Agronegócios

VÍDEO: ITBI, ITCD E BITRIBUTAÇÃO

  Algumas palavras sobre ITBI, ITCD e bitributação.

  BASE LEGAL: CARTA MAGNA SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); III – cobrar tributos: (…); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os […]

Problemas envolvendo arrolamento de sócios, contadores e outros como corresponsáveis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judiciário, para afastar possíveis abusos praticados pelos representantes dos fiscos. Em nossa vida profissional, exercendo atividade letiva em instituições de ensino superior desde os idos de […]

Mais uma excelente decisão para os trabalhadores rurais. “A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente havia perdido o […]

Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre […]

Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se encontram muitos trabalhadores rurais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

Meu escritório nos últimos meses.   Não é apenas para quem quer…   É para quem gosta.   Você já pensou em constituir uma empresa agropastoril?   Transformar a sua fazenda numa pessoa jurídica?   Os benefícios legais, envolvendo tributos e proteção do seu patrimônio, são muito grandes.   Você terá uma tributação menor, protegerá […]

R$ 1 trilhão em tributos! Este é o valor acumulado pago pelos brasileiros no ano de 2022, até o dia 03.05.2022. Destaca-se que este valor não se refere apenas àqueles pagos à União, a título de impostos e contribuições federais. O montante equivale aos impostos, taxas, contribuições diversas e encargos pertinentes (multa, juros etc.), devidos […]

1- DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Parte dos problemas que envolvem as contribuições sindicais estão relacionadas à sua publicação editalícia e consequente decadência e prescrição. Como cediço, as contribuições sindicais são tributariamente classificadas como “contribuições especiais”, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constituídas pela via do lançamento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se […]

  A bitributação ocorre quando dois entes federativos exigem imposto sobre o mesmo fato econômico. Ainda que vedada pela Carta Magna (em função da fixação exaustiva de competências e por manifestação vetusta dos ministros do STF), diuturnamente, lida-se com problemas dessa espécie, especialmente em decorrência da interpretação da lei que a autoridade tributária faz, no exercício […]

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