“União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita Federal ao benefício previdenciário recebido por outra segurada: A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que assegurou ao autor o direto de ser indenizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]

Por que estudar Direito Tributário? Nosso curso de Direito Tributário, totalmente em vídeo-aulas, traz os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, da forma que você precisa para atuar como assessor tributário, ou para aprimorar seus conhecimentos ou, ainda, preparar-se para concursos. Dominando o Direito Tributário que está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, você será […]

Não é raro que pessoas indaguem acerca dos limites da concessão de favores fiscais, como o parcelamento. Ora, a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais (art. 24, I, c/c §§ 1º a 4º). As regras gerais, relativas ao parcelamento, já se encontram esculpidas na Lei Geral Tributária […]

Nos autos do Processo nº 1039983-57.2019.4.01.0000, julgado em 15/02/2022, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude à execução. O julgamento foi proferido no agravo […]