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VÍDEO: ITBI

  • Por: Amaury Rausch
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ITBI: ASSISTA AO VÍDEO COMPLETO EM https://www.facebook.com/rausch.mainenti.1/videos/648136966285970

Abusividade em financiamentos imobiliários: um caso típico. Aquele imóvel tão sonhado virou pesadelo, por conta do financiamento? VOCÊ deve estar pagando mais do que deve! Determinado cliente comprou um lote por R$107mil, já pagou R$270mil e a incorporadora ainda quer receber mais R$245mil. Valor médio de comercialização do terreno: R$210mil. Em outro caso, a vendedora […]

Atendendo a pedidos dos meus amigos que trabalham com representação comercial: breves considerações sobre rescisão do contrato de representação e respectivas indenizações (Lei n. 4.886/1965). Exemplos de decisões em casos recentes: SENTENÇA “III – DISPOSITIVO Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes […]

  Dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Lado outro, em seu art. 39 dispõe o Código que “A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação […]

  Um pouquinho de história, Constituição, municípios e IPTU:   “É velho, na competência dos Municípios brasileiros, o imposto predial, que, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Em carta de 19.05.1799, a Rainha D. Maria assim dispôs: “atendendo ao nosso favor, que me proponho conceder-lhe, suprimindo os contratos de sal e pescaria […]

Geraldo Ataliba foi, sem dúvida, um grande estudioso do Direito Tributário e, por que não dizer, uma exemplar inspiração para quantos que lhe sobrevieram e se dedicaram e ainda dedicam ao estudo desse sub-ramo do Direito Público. Para o citado autor (Hipótese de incidência tributária. Malheiros: São Paulo, 2003, p. 106), “O aspecto mais complexo […]

Eu sempre venho dizendo que, no plano tributário, os ministros do STF têm afastado um sem número de ilegalidades. No plano da pensão alimentícia, seguia o mesmo entendimento da Fazenda Federal: de que não há bis in idem, já que o valor pago é dedutível na pessoa do pagador. Porém, há que se analisar o […]

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL.   ENQUADRAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (…) Na espécie vertente, […]

      O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, […]

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