CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 42 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL

Determinado cliente foi autuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), em face de doação de bem imóvel para sua filha, decorrente de antecipação de herança. Tal autuação se deu após comunicação, por parte do agente fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), acerca da mutação patrimonial promovida pela pessoa do doador.

As administrações tributárias de há muito vêm unindo esforços para fiscalizar os contribuintes, nos termos do art. 37, XVIII e XXII, consoante com artigos 194 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN).

Os fatos narrados ocorrem diuturnamente.

No plano dos concursos, tal matéria não escapa às bancas responsáveis pela elaboração dos concursos.

Veja-se, por exemplo, a questão nº 42 do Concurso para Auditor Fiscal, patrocinado pelo Município de Juatuba – MG:

42 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

 A – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder

 B – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

 C – A administração tributária e seus servidores fiscais não necessitam, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da

 D – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

As alternativas são meras reproduções dos dispositivos constitucionais, exigindo muito mais esforço mnemônico do que raciocínio jurídico:

 

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.   

 

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