Constituição de empresas do agronegócio (agropastoris) – Parte I

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Agronegócios
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Você já pensou em constituir uma empresa agropastoril?

Grande parte daqueles que exploram atividades dessa natureza desconhecem os benefícios que podem obter com a constituição de uma empresa, desde questões relativas à sucessão hereditária, quanto à carga tributária.

A constituição de uma empresa agropastoril envolve – dentre outros – conhecimentos específicos de contabilidade, controles patrimoniais, direito civil (herança e sucessões), comercial, tributário e ambiental.

Neste primeiro e despretensioso artigo, forneceremos ao leitor uma visão ampla acerca do tema, a fim de que ele possa avaliar acerca da pergunta que inicia o presente texto.

A legislação civilista brasileira permite que o titular de um bem possa dispor, via testamento, sobre o destino que se dará ao seu patrimônio, ou à parcela deste. Ou seja, da totalidade de bens adquiridos pelo seu titular, há uma parte que é disponível ao testador e outra em que se deve, obrigatoriamente, observar a sucessão hereditária, fazendo-se a divisão mediante inventário.

No momento da transmissão dos bens, há a incidência de um tributo estadual, denominado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (também conhecido por Imposto sobre Heranças). Cada estado brasileiro é competente para instituir esse imposto, sendo que a legislação de cada um deles fixa alíquotas elevadas para pagamento do tributo, algo em torno de quatro a oito por cento, tendo como base de cálculo o valor real dos bens transmitidos.

Destaca-se que o valor dos bens é determinado pela própria fazenda pública de cada estado, fixada a competência tributária em função da localização do bem imóvel. Em caso de bens móveis, títulos e créditos, o imposto é devido ao estado onde se processar o inventário, ou tiver domicílio o doador.

É, de fato, um ônus excessivo, que nem sempre os sucessores conseguem suportar, seja em função de não possuírem dinheiro em espécie, ante o nível de imobilização dos seus capitais, que em certos casos pode demandar tempo relativamente significativo para conversão em dinheiro.

No caso de se optar pela constituição de uma pessoa jurídica, a transmissão de bens imóveis para formação do capital da empresa não sofrerá incidência do tributo relativo à transmissão de bens imóveis e direitos a ela vinculados, em operação entre pessoas vivas (o conhecido ITBI). Trata-se de uma proibição constitucional. Consequentemente, os bens transferidos à pessoa jurídica permanecerão sob a sua propriedade – vez que sujeito de direitos e obrigações na ordem civil –, fazendo-se a sucessão em relação às quotas patrimoniais, que normalmente são avaliadas pelo seu valor nominal, ou seja, um valor bem menor do que o dos bens móveis/imóveis.

Lado outro, ao se constituir uma pessoa jurídica afastam-se outras espécies de problemas, tais como os conflitos que eventualmente podem surgir entre os sucessores, quanto a quem exercerá a gestão da atividade agropastoril. Nesse caso, o contrato social poderá definir que, em caso de morte ou impedimento do administrador (por exemplo, por perda da capacidade civil em função de doença debilitante, que o impeça de manifestar a sua vontade), a pessoa jurídica continuará existindo, até posterior definição em assembleia de sócios pela sua extinção ou não.

Assim, o contrato social contemplará, dentre outras hipóteses:

  1. a composição do capital social;
  2. a forma de distribuição dos resultados, que poderá estar desvinculada do número de quotas pertencente a cada sócio;
  3. a quem caberá a gestão da pessoa jurídica, bem como a periodicidade de prestação de contas, evitando-se assim a responsabilização dos sócios não administradores por atos contrários à lei (ou mesmo ao próprio contrato social), eventualmente praticados pelos sócio administrador;
  4. as hipóteses de exclusão de um ou mais sócios, seja por perda da affectio societatis, seja por mero interesse da parte;
  5. a determinação do valor das quotas, para fins de exclusão e pagamento da participação do sócio excluído.

Com o contrato social, o sócio não administrador deterá poderes de fiscalização da atividade do sócio administrador, que, por sua vez, será obrigado por lei e pelo contrato a prestar contas da sua administração, o que dificilmente ocorre quando, em face da inexistência de uma pessoa jurídica previamente constituída, um dos sucessores se “apodera” dos bens e se converte em administrador dos mesmos, impondo a sua vontade na condução da atividade agropastoril em detrimento da vontade dos demais coproprietários.

Em suma, criar uma empresa agropastoril só traz vantagens para as partes interessadas.

Para não alongar sobremaneira o texto e não cansar o leitor, na Parte II trataremos dos aspectos de controle sobre o patrimônio tangível e intangível da pessoa jurídica agropastoril.

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Postado em: Agronegócios, Artigo