Seminário ISS Aspectos Gerais (Lei Complementar Nº 116/2003)

Informações sobre o próximo treinamento:

Sob Consulta

Objetivo:

Capacitar os alunos a entenderem as bases da tributação pelo ISS – Imposto sobre Serviços, analisando comparativamente o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/2003, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo conceito de atividade-fim e atividade secundária tem levado os municípios a exigirem o tributo em absoluta afronta às regras constitucionais de competência tributária.

Público:

Profissionais da Administração e Contabilidade, gestores, estudantes e demais interessados.

Carga Horária:

Oito (8) horas.

Conteúdo Programático:

1- Conceitos básicos de Direito Tributário. Tributos: conceito, natureza específica e suas espécies (imposto, taxa, contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Tributos vinculados e não-vinculados.

2- Fato gerador: conceito. Sujeição passiva direta e indireta (responsabilidade tributária)

3- Competência constitucional tributária.

4- Decreto-Lei nº 406/1968 e LC nº 116/2003: principais distinções.

5- ISS: fato gerador. O problema da conceituação de “serviço”, para fins de incidência do imposto. Local de incidência do tributo (regra e exceções). Lista de serviços: conceituação fechada.

6- IPI/ICMS ou ISS/ICMS? Conflitos de competência. Impossibilidade de bitributação.

7- IPI x ISS: diferenças intrínsecas.

8- Parâmetro de diferenciação: atividade-fim e atividade auxiliar. O objeto dos contratos: obrigação de dar e obrigação de fazer.

Metodologia

Aula expositiva, com utilização de projetor.

Apresentação de apostila com o conteúdo programático e legislação correlata.

Orientações Gerais

O curso limitar-se-a a um número máximo de 8 (oito) pessoas por turma, a fim de se garantir a qualidade do aprendizado.

Sobre o Instrutor

Rausch Mainenti - profissionais - AmauryAmaury Rausch Mainenti

Contador e Advogado graduado pela PUC-MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especializado em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Mestre em Administração de Empresas em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Mestrando em Direito Tributário pela UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Auditor Geral do DER – Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais. Ex-Assessor jurídico da Reitoria da Universidade Fumec. Inicialmente, atuou como auditor junto a renomadas empresas de auditoria. Exerce a advocacia tributária e a perícia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em ações de natureza tributária. Desenvolveu atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tributário, Auditoria e Perícia Contábil na Faculdade de Ciências Empresariais (FACE) da Universidade FUMEC. Foi professor de Planejamento Tributário no curso de Pós Graduação em Gestão Empresarial da Faculdade Pitágoras.