DESPESAS MÉDICAS: MAIS UMA SENTENÇA

É sabido que as despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, concernentes a médicos, dentistas, pensão alimentícia etc., ficam sujeitas à comprovação. Na legislação de regência, o que se exige é a apresentação de recibo, que contemple todos os seus aspectos intrínsecos e extrínsecos de validade, conforme já mencionamos em  outro de nossos artigos. Todavia, a autoridade tributária exige, ao seu alvedrio, a comprovação do efetivo pagamento, bem como do serviço prestado.

Via de regra, as informações adicionais prestadas pelo contribuinte são consideradas insuficientes, por simples arbítrio do representante do sujeito ativo, acarretando a lavratura de auto de infração, com exigência do tributo devido, em função da glosa das despesas.

No âmbito da via recursal, especialmente junto ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, evidencia-se certo dissenso entre os conselheiros.

Resta ao contribuinte, esgotada ou não a esfera administrativa, partir para a discussão de tais cobranças junto à Justiça Federal.

Recentemente, em um dos processos sob o nosso patrocínio, depois de um significativo tempo de tramitação, finalmente foi lavrada a sentença, com acolhimento das razões de fato e de direito consignadas na ação de embargos à execução:

 “…Isso posto, ACOLHO parcialmente os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para que çeja (sic) excluído (sic) da certidão de dívida ativa CDA 60 1 12 000366-6 o valor relativo às glosas das deduções apuradas no PTA 101680 722822/2010-77. Deverá a citada certidão de divida ativa ser retificada, com a manutenção da glosa referente apenas à dedução indevida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativa ao exercício de 2007, excluindo-se, igualmente, a penalidade de 150%, a qual deve ser limitada a 20% (vinte por cento). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da CDA original e da obtida com os parâmetros desta sentença. Tal valor deverá ser devidamente atualizado até o pagamento pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários por parte da embargante, já que na CDA já está presente o encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Concedo à embargante os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário (NCPC, art. 496, § 3o, I)….”

Houve sucumbência mínima do pedido, eis que a d. Juíza sentenciante manteve a glosa das despesas médicas declaradas tão somente em relação a um dos beneficiários,  no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que, multiplicando pela Tabela do Imposto de Renda para o Exercício, representa uma diferença de R$ 111,43 [(R$ 2.000,00 x 0,15) – R$ 188,57).

Todas as demais despesas médicas, no montante de R$ 56.165,00, em valores originais, foram julgadas regulares.

Enfim, a parte autora deixou de arcar com o pagamento de Imposto de Renda adicional no valor de R$ 30.339,38 (= R$ 30.451,31 – R$ 111,43). Atualizando o crédito via Sistema de cálculo de tributos da Receita Federal, para a data da sentença, verifica-se que o valor deste perfaz R$ 75.426,62, que é, efetivamente, o ganho obtido com a sentença.

Portanto, mais uma vez recomendamos total atenção no lançamento, na declaração de ajuste, das despesas médicas, devendo o contribuinte munir-se de todos os documentos que comprovem a realização do tratamento, bem como das outras despesas, e seu efetivo pagamento.

Ressalta-se que não há, na legislação, um critério objetivo para que a autoridade tributária possa considerar as despesas pagas como exageradas ou não, tampouco para desconsiderar pagamentos validamente feitos pelo sujeito passivo direto. Todavia, permanecer na “passividade” pode ter como consequência a sacralização de uma injustiça, face à inércia do contribuinte em não lutar pelos seus direitos.

Postado em: AGROBUSINESS, Artigo, DIREITO TRIBUTÁRIO
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