Direito Tributário – Defasagem da Tabela do IR chega a quase 70%

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Os contribuintes tem até o dia 20 de abril do corrente para entregar as respectivas declarações de ajuste anual do Imposto sobre a Renda, calculando o tributo devido com base em tabela que, por sua vez, estabelece um mínimo não tributável (a fim de não se tributar o “mínimo necessário à sobrevivência do indivíduo) até a alíquota máxima de 27,5%, incidente sobre a base tributável.

O problema é que os valores consignados na referida tabela encontram-se defasados em quase 70%. Segundo cálculos da Ordem dos Advogados do Brasil, a defasagem inflacionária acumulada entre os anos de 1996 a 2013 perfaz 61,42%. A inflação oficial no período citado, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 206%, enquanto a correção atingiu 89%.

Em suma, o Governo Federal corrigiu a tabela em percentuais inferiores à inflação, afrontando assim os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco tributário.

Pelo primeiro princípio, segundo disposto na Carta Magna, os impostos devem ser graduados observando-se a capacidade econômica de cada contribuinte. Assim, quanto mais o indivíduo percebe de renda e proventos, maior será o Imposto de Renda a ser recolhido. Já o não confisco impede que os entes federativos possam utilizar tributo como meio para se retirar maior patrimônio ou renda dos contribuintes.

Na prática, o que acontece?

Vamos considerar que o contribuinte tenha auferido rendimentos tributáveis, em janeiro de 2014, no valor de R$ 20.000,00. Não há dependentes e despesas médicas. A contribuição previdenciária corresponde ao teto (11% sobre R$ 4.390,24). Teríamos então o seguinte:

R$ 20.000,00 – R$ 4.390,24 = R$ 15.609,76 x 27,5% = R$ 4.292,68 – R$ 826,15 (parcela a deduzir, conforme tabela) = R$ 3.466,53

O contribuinte teria a recolher R$ 3.466,53. Mas se a tabela fosse corrigida no patamar apontado pela OAB, qual seria o valor do tributo? A parcela a deduzir saltaria para R$ 1.333,57, com menor valor de IR devido:

R$ 20.000,00 – R$ 4.390,24 = R$ 15.609,76 x 27,5% = R$ 4.292,68 – R$ 1.333,57 (parcela a deduzir, atualizada em 61,52%) = R$ 2.959,13

A diferença de IR recolhido a maior é gritante: R$ 507,42, que o contribuinte poderia reverter ao mercado de consumo.

A Senadora Ana Amélia, do PP-RS, apresentou em fevereiro deste ano um projeto de lei para que, a partir de 2015 a tabela do Imposto de Renda seja corrigida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no ano anterior (PLS 2/2014). Vamos ver se passará pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

É mais absurdo que a violação aos princípios constitucionais citados é flagrante. Mais uma prova da sanha arrecadatória do Governo Federal, atropelando a Constituição Federal e desrespeitando direitos básicos do cidadão brasileiro.

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