Há uma visão paradoxal entre "direito de propriedade” e "intervenção do Estado”?

Há uma visão paradoxal entre “direito de propriedade” e “intervenção do Estado”?

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Não se pode falar que o direito de propriedade, assegurado na Carta Magna, seja um direito absoluto, até mesmo porque diversos dispositivos constitucionais deixam evidente a relativização do direito de propriedade. Veja-se:

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Nesse campo, deduz-se de imediato que, para se atingir os objetivos da República Federativa – particularmente quanto a garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, II e III) – apropriedade de torna de extrema valia, mas deve ser empregada e explorada inteligentemente, de forma a preservar o meio ambiente para as gerações vindouras e permitindo que toda a coletividade possa se beneficiar, direta ou indiretamente, da mesma, caso em que, não atendido tal desiderato, poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Certo é que a atividade econômica “agronegócio” alça voos elevados, na história recente do País. Sabe-se que o campo foi o responsável por sustentar a economia brasileira, em função da sua significativa participação no Produto Interno Bruto, nesse recente quadro de recessão econômica. Vê-se, portanto, seguindo a ótica de Adam Smith, que o país possui uma espécie de “dom natural” para esta atividade, graças às peculiaridades do seu clima, características físicas, terras férteis e abundância de água.

E é justamente em função disso que as políticas públicas deveriam atentar mais diretamente para o agronegócio, proporcionando aos empresários do setor maior fomento, seja pela concessão de crédito em condições mais favoráveis, seja pelo tratamento diferenciado tributário que deveria ser estendido aos mesmos, mormente nos casos em que haveria a recuperação continuada das áreas de plantio, com preservação das áreas de proteção ambiental, incentivando a recuperação das áreas de nascentes, matas próximas a rios, a fauna e a flora locais. E o grande momento para se incentivar isso é justamente o atual, em que se observa uma maior preocupação das sociedades com a preservação da natureza; indivíduos que não hesitam em dispender valores mais expressivos pelo consumo de bens cultivados de forma sustentável.

Se o direito à propriedade é relativo, o dono do imóvel rural tem que ter essa ciência e, igualmente, exigir do poder público a sua contrapartida no trabalho de atendimento à finalidade social definida no plano constitucional. A progressividade do ITR atenderia tal finalidade? Por certo que não. Melhor seriam as desonerações tributárias, mormente com a concessão de isenções de tributos que repercutem diretamente sobre o consumo, como o IPI e o ICMS, impostos estes de cunho eminentemente regressivo, que prejudicam mais destacadamente as camadas mais pobres da população.

Por isso os discursos das correntes ideológicas populistas não passam de absoluta demagogia. Quer beneficiar as classes mais pobres? Desonere o consumo e incentive as classes mais abastadas a investir na produção, a fim de gerar empregos, dando assim dignidade à essa casta menos favorecida da sociedade. O melhor auxílio que um governo pode conceder é a geração de empregos.

Lado outro, tais assertivas encontram respaldo no próprio texto constitucional, cujo art. 170 elenca os princípios norteadores da atividade econômica:

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Aqui igualmente se ressalta a importância da utilização social da propriedade, desde que observados igualmente os demais princípios, vez que estes devem ser aplicados em conjunto, ao invés de se fazer balizamentos quanto à maior ou menor importância de cada um deles. De outra forma, a questão ambiental também mereceu cuidados do legislador constitucional, cujo art. 225 já coloca o meio ambiente como um bem coletivo, passível de proteção:

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Não há como afastar do ordenamento jurídico a orientação ideológica na Carta Magna. Observa-se que os legisladores constituintes pugnaram por alcançar um meio termo entre uma espécie de estado liberal – na medida em que garante a livre iniciativa e concorrência, mas assegura a si o poder de intervir na atividade econômica – e um estado social, quando define que os meios de produção devem servir à promoção do bem de toda a coletividade.

Pode-se, por fim, indagar se a visão kantiana de que “os homens buscam constantemente a felicidade, mas não sabem ao certo o que desejam e realmente querem”, pode ser aplicada ao estado atual e à sociedade que o forma. É realmente necessária, no atual estágio evolutivo da humanidade, a intervenção estatal como necessária aos imperativos da felicidade humana? Não seria colocar o estado como o decantado Big Brother da obra 1984, de George Orwell? E quando a ação dos detentores do poder nesse mesmo estado afigura-se criminosa, violadora de direitos constitucionais e impedindo que o próprio Estado cumpra a sua finalidade maior, que, em nosso caso, consiste precisamente em promover o bem de todos?

Ora, em função das diferenças morais existentes entre os seres humanos, ainda é necessário que haja leis para regular as relações sociais. O ideal seria a prevalência da máxima crística (aja para com seu semelhante como gostaria que agissem para contigo). Mas o confronto entre as ideologias ainda farão muito estrago na vida dos cidadãos terrenos. E por isso não se poderá afastar a necessidade de intervenção estatal, ainda que se limite ao mínimo, na definição da política econômica, envolvendo o uso da propriedade.

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