IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS

  • Por: Amaury Rausch
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Temos comentado acerca de problemas envolvendo a comprovação dos gastos com despesas médicas, que, via de regra, são “glosadas” pela autoridade fiscal que preside o procedimento de fiscalização e determinação do crédito tributário.

Como mencionamos em outras publicações, a legislação do Imposto de Renda exige que sejam apresentados os comprovantes de pagamento, e que estes preencham os requisitos legais, sendo exigido do contribuinte a(s) cópia(s) de cheque(s) ou outros documentos comprobatórios da(s) despesa(s) realizada(s) (tais como extratos bancários, comprovantes de cartões de crédito/débito, relatórios médicos etc.), caso inexistentes os recibos. Porém, os fiscais tomam a exceção por regra.

Tal matéria ainda não se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que termina, em caso de êxito para o contribuinte, por proporcionar o aviamento, por parte da procuradoria da Fazenda, de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972.

Todavia, em que pese a decisão administrativa desfavorável, o contribuinte pode se valer da via judicial, buscando a anulação de um lançamento tributário que pode ser qualificado como abusivo.

Veja-se, a seguir, mais uma decisão terminativa proferida pelo. D. Juiz de 1ª Instância, da Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, acerca de outro processo patrocinado por nós:

PROCESSO: 0024007-15.2015.4.01.3800 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

FINALIDADE: Intimar a embargante da sentença proferida: “…Isso posto, ACOLHO parcialmente os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para que seja excluído da certidão de dívida ativa CDA 60 1 12 000366-6 o valor relativo às glosas das deduções apuradas no PTA 101680 722822/2010-77. Deverá a citada certidão de divida ativa ser retificada, com a manutenção da glosa referente apenas à dedução indevida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativa ao exercício de 2007, excluindo-se, igualmente, a penalidade de 150%, a qual deve ser limitada a 20% (vinte por cento). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da CDA original e da obtida com os parâmetros desta sentença. Tal valor deverá ser devidamente atualizado até o pagamento pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários por parte da embargante, já que na CDA já está presente o encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Concedo à embargante os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário (NCPC, art. 496, § 3o, I)….”

Portanto, avalie se, em caso de glosa de despesas, como nos termos aqui delineados, se vale à pena interpor as impugnações e recursos administrativos, e/ou ajuizar a ação competente.

Postado em: Artigo, imposto de renda
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