IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS: CONHEÇA O POSICIONAMENTO DOS MINISTROS DO STF S DO STJ

  • Por: Amaury Rausch
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Em síntese, o que se deve analisar, acerca dos juros, é a sua natureza compensatória ou remuneratória. Aqueles representam reparação por um resultado positivo não usufruído, o que destoa da ideia de acréscimo patrimonial, situação bem diversa dos últimos, que representam acréscimo e atrai a incidência da exação, conforme previsto no art. 43 do CTN.
É possível questionar os valores a maior, cobrados pela União nas situações apontadas.
STJ – Tema 878 (Recursos Repetitivos):
Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.
Tese Firmada
1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda – Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 – RS, REsp. n. 1.089.720 – RS e REsp. n.º 1.138.695 – SC;
2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes – Precedente: RE n. 855.091 – RS;
3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR – Precedente: REsp. n. 1.089.720 – RS.
STF – TEMA 808 (Repercussão Geral):
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Não incidência.
FOTO: OURO PRETO. AUTORIA: FOTÓGRAFA JO ALVES (@joalves)
Postado em: Artigo, DIREITO TRIBUTÁRIO
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