IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

  • Por: Amaury Rausch
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O ITR – Imposto Territorial Federal foi criado pela Lei nº 9.393, de 19.12.1996, tendo por fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, tendo por base de cálculo o valor fundiário e, como contribuinte, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

É um tributo cuja competência para sua instituição é da União. Além disso, trata-se de um imposto progressivo, vez que as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, numa tentativa de se atender à sua finalidade social.

Dessa forma, o ITR assume um caráter extrafiscal, vez que o legislador constituinte prima pela progressividade, pelo estímulo à produção e pela observância da capacidade contributiva. Em suma, o interesse estatal na criação desse imposto ultrapassa o mero interesse arrecadatório.

Apesar de se tratar de um tributo federal, nota-se, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 (que incorporou o inciso III ao § 4º do art. 153 da Carta Magna), uma espécie de “municipalização” do citado imposto. De fato, o citado dispositivo legal estabelece que o ITR “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A Lei em referência é a Lei nº 11.250, de 27.12.2005, que em nenhum momento estabeleceu qualquer excepcionalidade às normas constitucionais e complementares, de natureza tributária, aplicadas ao ITR.

Diante dessa flagrante possibilidade de “municipalização” do ITR, vários municípios firmaram convênio com a União para que pudessem, dessa forma, fiscalizar e cobrar o tributo, passando a ficar com 100% (cem por cento) da arrecadação do mesmo. Até então, o município participava em 50% [cinquenta por cento] da arrecadação do ITR.

Sabe-se que quanto maior a propriedade rural, maior será o encargo tributário do ITR. Por outro lado, quanto maior o grau de utilização dessa propriedade na produção agropastoril, menor será o peso da tributação. Isso porque, para o cálculo do tributo, se leva em consideração algumas variantes, quais sejam:

  1. o valor do imóvel;
  2. as benfeitorias, culturas, pastagens e florestas existentes;
  3. a área total do imóvel e as áreas de preservação, reserva legal e de interesse ecológico, dentre outras;
  4. a área aproveitável, que consiste na área explorável, excluindo-se as áreas ocupadas por benfeitorias e áreas de preservação, reserva legal etc;
  5. a área efetivamente utilizada, representada pela área explorada em atividade agropastoril no ano anterior.

Assim sendo, o ITR será apurado mediante aplicação de alíquota sobre o Valor da Terra Nua Tributável, que, por sua vez, resulta da multiplicação do Valor da Terra Nua pelo coeficiente dado pela relação existente entre área total menos as áreas de preservação.

Consequentemente, problemas surgiram a partir disso.

Conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.250/2005, a União delegou aos municípios conveniados o poder de fiscalizar e arrecadar o ITR, incluindo o procedimento de lançamento dos créditos tributários. Ora, compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Determinar a matéria tributável consiste em identificar a base de cálculo do tributo para sobre ela recair a alíquota, conforme o caso. E é justamente aqui – determinação da base de cálculo – que pode surgir o problema para os proprietários de imóveis rurais.

Se a base de cálculo é o valor da terra nua tributável, e esta tem como fundamento o valor venal do imóvel, corre-se o risco de o município fixar um valor diametralmente diverso daquele efetivamente praticado no mercado, podendo inclusive sub-avaliar a metragem das áreas de preservação, reserva legal, de benfeitorias etc., a fim de modificar o Valor da Terra Nua Tributável e o Grau de Utilização, para determinação da alíquota aplicável, dentre outros mecanismos.

Os produtores rurais devem dedicar especial atenção aos fatores que impactam o cálculo do tributo. Revisão cuidadosa dos mesmos deve ser realizada e, caso se identifique erros na apuração do ITR, pode ser requerida a restituição do imposto pago à maior, relativo aos últimos cinco anos, ou compensar o valor pago a mais com o ITR devido em relação a exercícios futuros.

Postado em: Artigo, DIREITO TRIBUTÁRIO
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