Não há soluções mágicas em direito tributário!

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Não é de hoje que se assiste contribuintes lançarem mão de recursos duvidosos para diminuir a carga tributária.

Conforme divulgado na edição 23.198, de 30.08.2016, do Diário do Comércio, “o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou 23 pessoas de uma organização criminosa que fraudava o sistema da Receita Federal, inserindo dados falsos em sistemas e diminuindo dívidas de empresas. O grupo parcelava impostos ilegalmente e facilitava certidões negativas de débito. O prejuízo supera R$ 100 milhões, segundo o MPF.”

Aproveitando-se do conhecimento e das fragilidades do sistema de registro, tramitação e consulta de processos administrativos da Fazenda Nacional (o Comprot), os fraudadores – funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inseriam dados falsos no sistema, fazendo constar informações sobre existência de créditos tributários que, posteriormente, eram usados para fazer compensações tributárias, diminuindo artificialmente e criminosamente as dívidas de diversos sujeitos passivos.

De acordo com o MPF, “A organização criminosa também obtinha certidões negativas de débito, documento que uma empresa precisa ter, caso queira fazer contratos com o governo, por exemplo. O grupo ainda parcelava indevidamente a dívida de empresas com a Fazenda Nacional e vendia informações dos sistemas da Receita”, diz a nota do ministério e noticiado pelo Diário do Comércio.

Ainda segundo o citado periódico, “De acordo com a denúncia do MPF, o esquema envolvia, além dos funcionários do Serpro, responsáveis pela inserção de processos fictícios no sistema Comprot, captadores de ‘clientes’, geralmente advogados, que ofereciam ao mercado serviços de ‘consultoria tributária’ e intermediários que faziam a ligação entre os captadores e os servidores responsáveis pela inserção de informação falsa no sistema”.

Infelizmente, como ocorre em todas as profissões, há profissionais que preferem jogar lama na sua dignidade e na dignidade da profissão, fomentando no cidadão uma visão deturpada acerca do exercício dessa nobilíssima atividade, mais antiga que os Manuscritos do Mar Morto, contribuindo para que a advocacia seja marginalizada pela sociedade.

Não é a primeira vez que isso acontece. Já presenciamos fraudes junto a outras pessoas jurídicas de direito público, existindo, via de regra, um servidor e um agente externo que vendiam tais facilidades para diversos empresários que, também em conluio, anuíam a tal prática irregular e lesiva aos cofres públicos.

Ora, deve-se destacar que a compensação é um instituto presente no Código Tributário Nacional (CTN) e que tem o condão de extinguir um crédito tributário, assim entendido como o direito que a fazenda pública tem perante o sujeito passivo (seja ele contribuinte direto ou indireto). No caso, o sujeito passivo opõe um direito que ele tem perante a fazenda pública (créditos de ICMS pagos na aquisição de mercadorias posteriormente exportadas, por exemplo), contra o próprio direito que aquela possui perante este. É uma espécie de acertamento ou confronto de dívidas (ou de créditos, como preferem alguns).

Todavia, a existência ou não desses créditos do sujeito passivo são confirmadas pela administração fazendária, em procedimento fiscalizatório, que pode até mesmo autorizar a sua transferência ou utilização para pagamento de aquisição de ativos (como acontece com o ICMS, por exemplo), conforme previsto na legislação específica do tributo.

Repetimos aqui a frase que abre o presente artigo: não há soluções mágicas em direito tributário. O planejamento tributário lícito objetiva evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. Evita-se o surgimento, portanto, da obrigação tributária. Afora isso, o que existe é crime tributário.

Assim, além de ter que arcar com o recolhimento dos tributos sonegados com os encargos previstos em lei (multa moratória, atualização monetária, juros moratórios e multa punitiva), o coautor dos crimes em menção poderá responder processo criminal por crime contra a ordem tributária, cujas figuras típicas encontram-se previstas nos artigos da Lei nº 8.137/1990.

Desconfie sempre daqueles que oferecem vantagens sabidamente indevidas ou que vendem tráfico de influência (do tipo “eu tenho um amigo na receita que pode lhe ajudar”).

Lembre-se: todo cuidado é pouco. Não confie em facilidades.

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