PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA DIREITO À APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL QUE JÁ CUMPRIU REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

Mais uma excelente decisão para os trabalhadores rurais.

“A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente havia perdido o direito, por não ter ele proposto a ação no prazo de cinco anos do indeferimento administrativo do pedido, prescrevendo, assim, seu direito ao benefício.

O relator do processo, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, explicou que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos para prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Porém, isso não ocorre nas chamadas prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês.

No caso concreto, segundo o relator, apenas as parcelas já vencidas e não pagas nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação é que são alcançadas pela prescrição, e não o próprio direito à aposentadoria, uma vez que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo”.

A decisão do Colegiado foi unânime.”

(Processo: 1011882-15.2021.4.01.9999. Data do julgamento: 29/06/2022)

(Obs.: Disponível em  https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-prescricao-nao-alcanca-direito-a-aposentadoria-de-trabalhador-rural-que-ja-cumpriu-requisitos-para-sua-concessao.htm )

 

(Obs.: Quadro: MAINENTI, AMAURY [16.11.1932 – M14.06.1980]. “Zé Rufino”. Ost. 46x57cm. 01.07.1962.)

 

(Obs.: Meu pai, Amaury Mainenti, o artista, aos 46 anos)

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