PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA/ CASA VERDE E AMARELA: BENEFÍCIO FISCAL DE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Sabe-se que em matéria de concessão de benefícios fiscais, cabe a cada ente federativo – observadas as respectivas competências tributárias fixadas na Constituição – instituir aquelas isenções (ou outro benefício) que entende cabíveis e/ou necessárias.

Lembremo-nos que a União não pode usurpar o poder tributário dos demais entes federativos, instituindo isenções de tributos cuja competência pertence aos mesmos (art. 152, III).

O direito a moradia foi elencado, ao lado de outros, como direito social (“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”)

Nesse passo, ao instituir o Programa Minha Casa Minha Vida, foi criado um benefício tributário específico, através da Lei nº 12.024/2009 (dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV) .

Pela redação atual da citada Lei, estabeleceu-se que:

“Art. 2º-A.  A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ou no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção

O pagamento mensal unificado de que trata o caput do art, 2º-A corresponderá aos seguintes tributos:    I – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);    II – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep;III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e   IV – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Antes da alteração da Lei, a redação anterior previa que (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015):

“Art. 2o  Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção”. 

Trata-se então de um benefício fiscal condicional, ou seja, que precisa

Os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça, analisando as razões recursais constantes do Recurso Especial (REsp) nº REsp 1.878.680-AL (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021), decidiu que “O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada”.

A seguir, reproduz-se excertos do julgado:

“A presente controvérsia se concentra na definição do sentido e alcance da disposição normativa constante no art. 2º da Lei n. 12.024/2009 (na redação dada pela Lei n. 13.097/2015).

Na vigência da redação dada pela Lei n. 13.097/2015, até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora estava autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

Com o advento da Lei n. 13.970/2019 (publicada em 27/12/2019), o legislador impôs a contratação da empresa para as obras ou o início das obras, até 31 de dezembro de 2018, como requisito para autorização do pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel”, com a explicitação de que, na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação.

O dispositivo legal de interpretação controvertida, art. 2º da Lei n. 12.024/2009 (na redação dada pela Lei n. 13.097/2015), se constitui em um benefício fiscal condicionado. Para a sua aplicação, as seguintes condições precisam ser observadas: (i) existência de um contrato (condição objetiva); (ii) o contrato deve envolver empresa construtora (condição subjetiva); (iii) a contratação precisa ter por objeto a construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 (condição finalística); (iv) e o termo final, que é a data de 31 de dezembro de 2018 (condição temporal).

As condições postas no dispositivo legal são de aplicação cumulativa e, portanto, devem ser interpretadas de modo harmônico. Especificamente em relação à condicionante temporal, contida na expressão “até 31 de dezembro de 2018”, que está umbilicalmente atrelada ao contrato firmado.

Nesse sentido, o dispositivo, como consequência do atendimento dos requisitos que coloca, permite que a contratada efetue “o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção”.

O contrato firmado é uma condição objetiva para o gozo do benefício fiscal e este será usufruído “por” aquele, ou seja, durante a vigência ou sobrevivência daquele. Assim como compreenderam os juízos de primeiro e segundo graus, a interpretação do dispositivo legal é a de que o benefício fiscal é devido “pelo” contrato.

Desse modo, enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não estará exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato estão correlacionados normativamente. A fórmula temporal está relacionada ao benefício fiscal, mas também ao próprio contrato, de modo que a sua aplicação se conecta ao surgimento e duração contratual.” (Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 709, de 20.09.2021)

Eventual exigência fiscal, diversa do entendimento sufragado pelo STJ, deverá ser afastada mediante adoção da ação tributária competente.

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