Qual o prazo prescricional para cobrança do INSS e do FGTS?

  • Por: Leandro Figueiredo Pinheiro OAB-MG nº 86.337
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Muito se discutia nos tribunais qual seria o prazo correto para cobrança do INSS e do FGTS no âmbito do Judiciário, ou seja, 30 (trinta) anos, 10 (dez) anos ou 5 (cinco) anos?

O tema foi ganhando muita polêmica e acabou chegando na instância mais alta do Poder Judiciário que é o Supremo Tribunal Federal-STF.

Em sessão de julgamento ocorrida em 11 de junho de 2008, os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Súmula Vinculante número 8 (oito) que acabou com a longa discussão sobre qual seria o prazo de prescrição e de decadência das contribuições financiadoras da Seguridade Social.

A discussão antiga era se a Previdência Social ou o trabalhador (na justiça) poderiam cobrar dos seus devedores os últimos cinco ou dez anos de recolhimentos.

Certo é que a Lei 8.212/91 prevê que o prazo de decadência seria de dez anos para os órgãos arrecadadores apurarem e constituírem os créditos relativos às contribuições da Seguridade Social. Não obstante, depois de muitas decisões advindas do STF e do STJ, no sentido de confirmar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, o STF aprovou a Súmula Vinculante numero 8 (oito).

Assim, a partir da publicação da referida súmula vinculante, o prazo prescricional para cobrança das contribuições previdenciárias pelo INSS e pelo trabalhador na justiça do trabalho, terá um prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos conforme previsto no CTN. Antigamente se falava em 10 (dez) anos para a Previdência efetuar a cobrança dos seus débitos.

Certo é que aquele devedor que eventualmente tenha mais de cinco anos de dívidas, sem que o INSS tenha feito o lançamento do seu débito, estará livre da cobrança em função da decadência.

Feito o lançamento da dívida, a decadência ficará interrompida e o INSS terá então mais cinco anos (agora prazo de prescrição) para efetuar a ação de execução fiscal.

Uma situação relevante, nesses casos, diz respeito a eventual mudança de endereço da empresa devedora nos últimos quatro anos sem informar a mudança a Receita Federal. Nesse caso, ela poderá ser acusada de liquidação irregular e a Procuradoria da Fazenda pedir ao juiz que faça o bloqueio “on line” na contas bancárias dos sócios das empresas.

Na realidade isso já vem acontecendo com empresários que não pagam suas contas com o INSS.

Por sua vez, no que diz respeito ao prazo para cobrança de 30 (trinta) anos do FGTS, tanto pelo empregado na Justiça do Trabalho, como pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, o prazo também foi alterado.

Prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser “trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

Tal prazo prescricional de trinta anos, também era previsto na súmula 210 do STJ.

Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, na data de 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, sentenciou que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, ou seja, prevaleceu o entendimento de ser aplicável ao FGTS o prazo de prescrição de cinco anos, a partir da lesão do direito (e não apenas o prazo prescricional bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho), tendo em vista, inclusive, a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas.

Ressalta-se que, respeitado o prazo prescricional de dois anos, que se inicia com o término da relação de emprego, somente são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Por derradeiro, como é observável, deixa de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas súmulas 362 do TST e 210 do STJ, passando-se a adotar o prazo de cinco anos também para o FGTS.

Nesse norte, FGTS e INSS possuem prazos idênticos de 5 (cinco) anos para cobrança.

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  • Vivian de Moraes Garcia do Car

    Olá, vcs possuem um advogado para me indicar para atuar num processo dessa natureza? Poderiam por gentileza entrar em contato? Obrigada!