Reflexoes Acerca do direito e o agronegocio

Reflexões acerca do Direito e o Agronegócio

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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No palco das lutas humanas sobre estas paragens terrenas, observa-se um constante e secular conflito entre dominantes e dominados; entre reis e súditos; entre governantes e governados; entre proprietários de terras e possuidores; entre pobres e ricos. Longe de se encontrar um termo final para tais idiossincrasias.

Não seria tal polarização das sociedades em todos os tempos, sob vieses ideológicos os mais diversos, caracterizadoras da inferioridade moral que ainda distinguem o homem terreno, particularmente o egoísmo, o maior de todos os males?

Sabe-se que a detenção de grandes porções territoriais sempre foi símbolo representativo de riqueza e poder. Mas seria injusto – por conseguinte, contrário ao direito natural – e ofensivo o indivíduo trabalhar para amealhar bens em quantidade necessária à sua manutenção e à de seus próprios familiares?

Ora, é do senso comum que aquilo que o homem adquire para si e seus sucessores através de um trabalho honesto lhe é, por corolário, propriedade legítima, surgindo daí o direito de a defender em relação a quem quer que lhe ameasse ou dela ilegalmente se aproprie, usando para tal meios moderados e previstos em lei. A propriedade, fruto do seu trabalho, é um direito natural tão sagrado quanto o de trabalhar e de viver. E quando essa propriedade é empregada em benefício da coletividade, ela atinge uma função muito mais importante do que se imagina. Da sua justa aplicação se pratica uma lei maior e que não está positivada em qualquer ordenamento jurídico, mas sim, está escrita na alma do ser humano pelas mãos do Criador: a lei da caridade. É esta a “caridade útil”, que não reduz o semelhante à condição de pedinte, mas sim, permite que o mesmo cresça pela força auxiliar e determinante do trabalho e da educação.

Todavia, no outro lado desta mesma moeda, há de fato homens insaciáveis, que egoisticamente insistem em amontoar por amontoar, abarrotando seus celeiros de especiarias as mais diversas, contribuindo decisivamente para o aumento das desigualdades sociais. Afinal, esta é fruto do descaso do ser humano para com o seu semelhante. É obra do homem. Não é obra de Deus.

Ora, a lei natural está escrita no coração dos homens pelas mãos do Criador, e somente a insana razão não a reconhece. E, querendo ou não, afronta a consciência (acerca da existência dessa lei natural) qualquer atitude que a viole.

Essa dualidade ideológica se exprime nessa luta entre essas classes– burguesia versus campesinato –, demonstrada principalmente no opúsculo “A cerca jurídica da terra”, de Emmanuel Oguri Freitas. Uma luta que, por certo, está longe de se alcançar um termo, como já asseverado anteriormente.

Sabe-se, a toda prova, que a igualdade absoluta de riquezas é impossível. Jamais existiu e jamais existirá, particularmente em função do atual estágio evolutivo do ser humano, ainda muito preso ao egoísmo que o caracteriza. Mas, independente desse aspecto, outros assomam à superfície e se tornam inquestionáveis: a diversidade de faculdades e dos caracteres humanos se opõe à igualdade absoluta de riquezas.

O que se deve indagar é se essa luta de classes contribuirá ou não para o fomento da atividade agropastoril em nosso território. Ou não será mais uma discussão inútil, que nada de valor agrega?

Se os homens são intrinsecamente diferentes e, consequentemente, a igualdade absoluta no plano material seja uma notória utopia, é necessário verificar até que ponto o maior acesso à terra contribuirá ou não para o aumento da produção de alimentos.

Por mais que esteja politizada a questão da posse e propriedade das terras, particularmente com o advento dos movimentos sociais e o financiamento estatal destes, conduzindo à formação de dúvidas quanto ao emprego dos recursos públicos e à idoneidade moral dos seus fomentadores e dirigentes, observamos que caminhos novos devem ser buscados. Se o legislador constituinte primou, na Carta Magna, pelo “vetorprincipiológico” “fim social” em relação ao uso e emprego da terra, tem-se que verificar se o Estado brasileiro possui efetivas condições de continuar a patrocinar tais medidas.

Nesse passo, entendemos que o uso compartilhado e racional da terra pode ser o melhor caminho para resolver os conflitos que ora medram nesses rincões tupiniquins, tal como o aperfeiçoamento das formas contratuais para organizar os meios de produção, proporcionando a absorção da mão de obra campesina e distribuindo as riquezas produzidas no agronegócio, com melhoria de condições de vida para todos os seus atores, garantindo a integridade do meio ambiente a partir do momento em que se delimitam áreas agricultáveis.

Estabelecer tratamento tributário diferenciado, com a redução da tributação das pessoas físicas e jurídicas que produzem de forma sustentável, com a preservação e/ou recuperação de terras, é uma alternativa que se afigura viável.

Talvez seja este o caminho, vez que o Brasil ostenta indescritível potencial para se tornar o maior exportador de alimentos do planeta, tornando-se assim o “celeiro da humanidade”. Mas para se atingir este resultado, há desafios que devem ser superados, para os quais se exigirá esforço integrado, envolvendo os agentes campo-indústria-governo-mercado-investidores.

Atualmente, aproximadamente cento e oitenta mil pessoas entram no mercado de alimentos por dia. Há, portanto, um mercado promissor a ser explorado em todas as suas vertentes, proporcionando consequentemente ganhos vultosos para o futuro empreendedor. Por corolário, passarão ao largo de crises econômicas.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), estima-se que em 2024 o Brasil tornar-se-á líder mundial enquanto exportador de commodities agrícolas, substituindo os Estados Unidos, atualmente os maiores exportadores de soja e milho. No mesmo período o Brasil assumirá a liderança nas exportações de carne bovina.

Para o Ministério da Agricultura, a agricultura brasileira terá que crescer exponencialmente, garantindo melhor aproveitamento das áreas plantadas para se atingir elevados níveis de produtividade. Ressalta-se a importância de adubação adequada, e não simplesmente o uso de sementes de alta qualidade. Adoção de novas tecnologias, como o plantio direto na palha (PDP ou SPD) e a integração lavoura-pecuária-floresta (ILP ou ILPF), são caminhos para a sustentabilidade ambiental e econômica da produção de alimentos.

Cediço que muito ainda haverá que ser feito, como controle efetivo das pragas das lavouras sem uso (ou com uso restrito) de agrotóxicos, primando pela qualidade dos produtos e potencializando seu consumo em mercados consumidores mais exigentes. De quebra, atentando para o cumprimento da legislação ambiental, a fim de se garantir um crescimento sustentável da atividade econômica.

Sabe-se que as estradas brasileiras oneram em demasia os custos dos produtos agropecuários. Caberá aos governos federal, estaduais e municipais viabilizar projetos de infraestrutura para escoar a produção, do interior do País para os portos, eliminando gastos desnecessários e proporcionando, com isso, oportunidades de ganhos para as indústrias e as empresas de engenharia, com construção de galpões, modernização de portos, abertura de ferrovias, estradas etc.

Para aqueles que atuam no segmento da tecnologia da informação, softwares específicos poderão ser desenvolvidos, a fim de se facultar ao produtor controle efetivo das condições de plantio de cada metro quadrado de sua propriedade, adotando-se, por exemplo, sementes e defensivos em conformidade com os perfis dos terrenos.

O beneficiamento dos grãos antes do embarque, por parte da indústria, agregando maior valor às commodities, acarretará forte incremento nas receitas com exportação. Dessa forma, transformar a soja em farelo, óleo ou carne representa mais ingresso de divisas do que simplesmente vende-la em grãos. Veja-se: estima-se que o comércio internacional de soja deve saltar de 112 para 150 milhões de toneladas em dez anos, segundo o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos.

Há espaço para os empresários que queiram atuar na produção de insumos agrícolas. Sabe-se hoje que o Brasil tem significativa participação na importação de defensivos agrícolas, em patamar próximo de 75% das 32 milhões de toneladas de fertilizantes que utiliza. A implantação do Plano Nacional de Fertilizantes proporcionará o surgimento de novos negócios, com pesquisa, desenvolvimento e produção de novos defensivos.

Mas talvez o maior gargalo que se encontra hodiernamente no agronegócio seja justamente a necessidade de revisão de rotinas trabalhistas. A falta de mão de obra campesina e o peso dos encargos trabalhistas indicam a premente necessidade de se aprovar leis para o setor, que considerem as condições especiais de trabalho no campo. O oferecimento de melhores salários atrairá, por certo, profissionais experientes para a atividade. Apesar dos altos investimentos em automação, a necessidade do trabalho humano estará sempre presente. O País requer profissionais qualificados a atender as tarefas de rotina nas fazendas, com vistas à ampliação da produção.

No campo tributário, desonerações devem ser implementadas largamente, eliminando dos produtos alimentícios qualquer vestígio de tributação nas diversas etapas da cadeia produtiva, ou reduzindo substancialmente os tributos incidentes sobre o consumo, mormente em função da aplicação do princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade.

Adotando os governos uma pauta de desenvolvimento que vise eliminar tais gargalos, certo é que o Brasil atingirá o status apontado, de celeiro da humanidade. E talvez as “casinhas de paia” sejam substituídas por moradias adequadas – sem perder a sua essência, é claro -, garantindo melhor qualidade de vida ao povo do campo e fixando-os nas regiões produtoras, evitando o êxodo rural.

E, dentro de todo esse vasto campo, assoma a importância da atividade legislativa. E, por que não dizer, do advogado.

Apesar do recrudescimento das ideologias de caráter marxista desde a crise econômica mundial de 2009, principalmente nos países da América Latina, a experiência já comprovou, com vastos exemplos atuais, que as políticas populistas perpetradas por governos adeptos ao marxismo não agregam efetivo e duradouro valor à vida dos administrados. A vida é boa enquanto o governo tem dinheiro para gastar. E a insatisfação cresce exponencialmente, a partir do momento em que as fontes secam (leia-se receitas públicas derivadas, ou seja, tributos), em face do colapso da atividade econômica, e a fome aumenta.

Certo é que o capitalismo não resolveu todos os problemas da humanidade, chegando mesmo a agravá-los. Mas também é certo que o gigantismo estatal tampouco provoca diminuição das desigualdades sociais. A concentração da riqueza em mãos de poucas pessoas, a exploração desenfreada dos recursos naturais e a alta taxa de desemprego são equações que o capitalismo ainda não conseguiu resolver, como destacado por Philip Kotler em sua obra Capitalismo em Confronto: Soluções reais para os problemas de um sistema econômico (trad. Cláudia Gerpe Duarte. 1ª ed. Rio de Janeiro: Best Business, 2015).

Em suma, a maior união entre as iniciativas pública e privada poderá construir um país mais saudável para todos nós. Que o estado se concentre em suas atividades básicas: promover o bem de todos. E que haja segurança jurídica para a iniciativa privada empregar o capital e promover a circulação de riquezas.

Tais palavras não têm a pretensão de se constituírem em verdades absolutas. Trata-se apenas de uma mera reflexão, vez que é necessário se buscar caminhos diferentes daqueles encetados há décadas pelos movimentos sociais de luta pela terra. Muitos autores consideram tais movimentos o principal impulsionador das transformações na estrutura agrária do Brasil, desconsiderando qualquer possibilidade de transformação pela via democrática, que não seja pela via da guerra. Mas vemos isso como um profundo equívoco dos seus defensores, o que, ao invés de resolver os problemas, pelo contrário, os agravam.

Ao contrário do asseverado por Júlio da Silva Moreira, em seu artigo “O Direito Agrário e o princípio democrático” (disponível em http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/106268/o-direito-agrario-e-o-principio-democratico-julio-da-silveira-moreira), para quem

Cabe aos jus-agraristas comprometidos com as classes populares colaborar para um novo salto de qualidade no arcabouço jurídico-agrário pátrio, seguindo o caminho das transformações democráticas consequentes na medida em que não se limitam à legalidade estatal como referência para a constituição de direitos,

pugnamos pela participação do profissional do direito como elemento auxiliar e agregador das forças antagônicas, buscando soluções em conjunto, mas sem se vincular às classes populares ou mesmo aos empresários. Por quê? Porque uma depende da outra. E só a coparticipação poderá resolver os não tão atuais conflitos de interesses.

 

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