RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO EM FACE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE

  • Por: Amaury Rausch
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O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, como sujeito passivo, o contribuinte, que é a pessoa que pratica o fato gerador do tributo, ou que individualiza, no mundo fenomênico, a hipótese consignada na lei instituidora do tributo, e, de outro lado, o responsável, assim considerado aquela pessoa que tem um vínculo indireto com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Daí o uso das expressões sujeito passivo direto e indireto; sujeição passiva direta ou indireta; contribuinte direto; responsável etc.

Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, no caso da obrigação tributária principal, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Só que esse objeto não nasce determinado, líquido, definido. É necessário, para sua determinação (ou quantificação) o procedimento de lançamento: uma atividade privativa da autoridade tributária, que determinará então qual é o valor desse objeto, denominado crédito tributário, que o ente federativo tem a perceber do sujeito passivo. Se para aquele é um crédito, para este é um débito tributário e assim é contabilmente registrado.

Ora, há situações em que tal crédito não é honrado pelo devedor principal e, para evitar a perda desse direito, a lei transfere a outra pessoa a responsabilidade pelo seu adimplemento. Trata-se da responsabilidade tributária, que se encontra delineada nos arts. 124 (responsabilidade solidária) e 128 a 138 (responsabilidade por sucessão, de terceiros e por infrações).

Trata-se de um tema extremamente delicado e, não raras vezes, a cobrança das dívidas tributárias da pessoa jurídica é transferida para os seus sócios.

Anteriormente, não era possível extinguir uma pessoa jurídica, de forma regular, sem o pagamento dos tributos devidos. Atualmente, tal possibilidade é prevista em lei. E, diga-se oportunamente, agiu de forma inteligente o legislador, haja vista que o direito de determinar o crédito tributário pelo lançamento é de 5 (cinco) anos. Portanto, uma vez extinta a pessoa jurídica, pode ainda o fisco exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos até o ato extintivo.

Há que se fazer uma breve observação para os casos em que a dissolução ocorre de forma irregular, ou seja, quando ocorre a descontinuidade da pessoa jurídica sem a devida “baixa” de seus atos constitutivos. Nesse caso, presume-se que os sócios incorporaram o patrimônio da sociedade e se tornam, imediatamente responsáveis pelos créditos tributários, vencidos, vencíveis ou constituídos posteriormente, relativos a fatos geradores ocorridos até a data do evento.

Quanto à dissolução regular, manifestam-se os ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ pela aplicação da responsabilidade dos sócios com fulcro no art. 134, VII do CTN (que trata da responsabilidade subsidiária),m afastando-se a regra esculpida no art. 135, III, relativa à responsabilidade pessoal dos sócios e administradores por créditos tributários decorrentes de atos que configurem infração à lei, ao estatuto ou ao contrato social. A esse propósito, veja-se o excerto do seguinte julgado:

Recurso Especial (REsp) 1.876.549-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.

Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN.

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneração da responsabilidade pelos débitos.

Veja-se, a seguir, as seguintes informações do inteiro teor do julgado:

Trata-se, na origem, de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que a empresa executada já se encontrava com baixa na RFB à época da execução fiscal.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, ponderou que a execução fiscal direcionada à microempresa, diz respeito a fatos geradores ocorridos em época que não estava vigente a Lei Complementar n. 147/2014, porém havia a previsão da responsabilidade solidária nos termos do art. 9º, §§ 3º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006.

Acrescentou, no entanto, que a responsabilidade dos sócios, conforme a interpretação dada pelo STJ ao art. 135, III, do CTN, no REsp 1.746.007, Rel. Ministra Assusete Magalhães, não deve ser reconhecida, tendo em vista a necessidade de comprovação das situações do mencionado inciso III (ato dos sócios gestores com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos).

Embora a Segunda Turma desta Corte Superior possua precedentes no sentido de que deve-se respeitar o art. 135, III, do CTN, observa-se que o caso em questão não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular, uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal, faculdade esta incluída no sistema jurídico pátrio para facilitar o término das atividades da pessoa jurídica, mas não para servir de escudo para o inadimplemento de dívidas fiscais.

Aliás, há de se considerar que o próprio art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC n. 123/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato não implica em extinção da satisfação de obrigações tributárias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos sócios, aproximando o caso ao insculpido no art. 134, VII, do CTN.

Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC n. 123/2006 como da LC n. 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. (AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, AgInt no REsp 1737621/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019 e REsp 1591419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016).

Assim, conclui-se que o sócio-gerente seja incluído no polo passivo da execução fiscal com o intuito de comprovar eventual insuficiência do patrimônio por ocasião da liquidação e exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.

Por fim, deve o sócio atentar para o caso de a execução fiscal ser redirecionada ao mesmo dentro do prazo prescricional, ou se ela foi proposta, de início, em seu desfavor ou em nome da pessoa jurídica encerrada, cem como a posição dele na sociedade (administrador ou mero cotista). A resposta para cada uma dessas considerações é que ensejará a interposição de embargos à execução ou de objeção de pré executividade.

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