A SÚMULA 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: PEDIDO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

  • Por: Amaury Rausch
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O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do seu Parágrafo Único, quais sejam:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Assim, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, inicia-se o prazo quinquenal para que o fisco competente empreenda as ações necessárias para receber o seu direito, seja através de cobrança administrativa ou pelo ajuizamento da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Interessa-nos, no presente artigo, a análise da última hipótese de interrupção do prazo prescricional. Porém, antes disso, urge compreender a distinção entre os vocábulos prescrição, impedimento, interrupção e suspensão. Tratam-se estes de institutos eminentemente diferentes, capazes de produzir efeitos distintos nas relações jurídicas.

A prescrição é um instituto jurídico definido em lei e que fulmina o direito de ação do detentor de algum direito material, face ao não exercício do mesmo no prazo fixado em lei. É o que estabelece o art. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Visa, pois, a punir o credor desidioso em relação ao seu direito, objetivando algo maior, qual seja, a estabilização das relações sociais.

Assim, por exemplo, a fazenda pública perde o direito de perceber o seu crédito perante o sujeito passivo, se não exercê-lo em 5 anos, nos termos do caput do art. 174 do CTN. Da mesma forma, a pessoa que suportou prejuízos morais ou materiais, conforme a situação fática, tem o direito de exigir a reparação cabível no prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme estabelecido no inciso V, § 3º, art. 206, do Código Civil, e por aí em diante.

Em relação aos impedimentos, deve-se destacar que nesse caso não há sequer o início da fluência do prazo prescricional.

Já a interrupção, enquanto situação prevista em lei, uma vez materializada no mundo real acarreta um fenômeno deveras interessante (e absurdo, sob o ponto de vista do senso comum): o início da contagem do prazo “volta à estaca zero”, ou seja, dispensa-se todo o prazo anterior e se começa nova contagem, como se aquele dantes jamais tivesse existido.

Isso se verifica igualmente no Direito Processual. Veja-se que, caso o representante da parte, ante a sentença prolatada nos autos de determinado processo, verifique que esta deixou de contemplar pontos essenciais, ou é obscura, pode então opor os competentes embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, que tem o condão de interromper a contagem do prazo para interposição do recurso apelatório, cujo marco inicial de contagem deste (15 [quinze] dias), começará a fluir da data da publicação da decisão proferida nos referidos aclaratórios.

Já as causas que impedem e suspendem a prescrição estão genericamente colocadas nos arts. 197 a 199 do Código Civil. Exemplos: não corre a prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ou mesmo contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra ou pendendo condição suspensiva.

Na suspensão, o prazo que já fluiu não é “esquecido”, mas é retomado pelo que faltar. Assim, suponha-se que determinada pessoa tenha apresentado à companhia seguradora, com a qual mantenha contratação de um seguro, o devido pedido indenizatório, face à materialização do sinistro. Tal pedido deve ser manejado no prazo de 1 (um) ano (art. 206, § 1º, Código Civil). A simples apresentação do pedido suspende a contagem desse prazo, conforme Súmula nº 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização da seguradora suspende o prazo da prescrição até a ciência da decisão”.

Não seria justo que a administração da seguradora deixasse para se pronunciar apos o interregno previsto no artigo citado, fulminando consequentemente, pelo transcurso do prazo, a pretensão do segurado e o seu direito de exigir o cumprimento do contrato de seguro na via judicial, uma vez negada a indenização pela companhia seguradora.

Em síntese, fazendo nossas as palavras do Exmo. Dr. Rafael Medeiros Antunes Ferreira, em artigo intitulado Causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição (disponível em https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_-_fatos_preclusivos_da_prescricao.pdf . Acesso em 15.12.2021),

“As causas de interferem no transcurso do prazo prescricional são referidas como ‘fatos preclusivos’, que comportam três espécies: impedimento, suspensão e interrupção. No impedimento, o prazo prescricional sequer se iniciou. Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.”

Bem, corolário a isso e se evidenciando a forte complexidade que permeia tais institutos, face às consequências práticas da materialização de cada uma de suas hipóteses, volta-se então ao objeto da nossa análise: o pedido de parcelamento e a interrupção da prescrição. Subsume-se aquele à hipótese de “ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” (art. 174, § único, IV, CTN)?

Sabe-se que a concessão de parcelamento é favor fiscal, favor este que deve ser instituído em lei, em observância a critérios fixados pelo ente federativo competente para instituir e exigir o tributo, tais como o número de prestações, os tributos a que se aplica e possível redução proporcional de acréscimos de juros e multas moratórias, nos termos do art. 155-A do CTN.

Em relação em caso de concessão de parcelamento (art. 155-A, CTN). O art. 151 elenca as hipóteses em que se suspende o exercício do direito de cobrar. Enquanto vigente este, com o cumprimento do mesmo por parte do sujeito passivo, a fazenda pública resta impossibilitada de exigir o cumprimento total da obrigação tributária, com a satisfação integral do crédito, vez que este está sendo extinto à medida que se paga as parcelas nas quais ele se decompõe.

Via de regra, exige-se do contribuinte que pleiteia o referido benefício fiscal a assinatura de um termo de confissão extrajudicial de dívida, sem o qual o parcelamento não é concedido. Ora, isso gera consequências graves, pois em muitas situações poderá o sujeito passivo se ver às voltas com exigência de créditos tributários em absoluto descompasso com a legislação de regência. Ou seja, créditos tributários constituídos a partir de práticas inquestionavelmente abusivas e que demandariam produção de prova (pericial, documental etc.) para sua anulação, a ser produzida em ação própria, ou mesmo créditos tributários já atingidos pela prescrição.

Mas, a par de todas essas circunstâncias, o STJ prolatou a Súmula nº 653, com o seguinte enunciado: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito” (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021).

Bem, deduz-se que a Súmula nº 653 terá sua aplicação aos créditos AINDA NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.

Caso o sujeito passivo requeira o parcelamento de créditos prescritos, aplicar-se-á ao pedido de parcelamento a referida Súmula? Em caso positivo, não estaria o Poder Judiciário inovando na ordem jurídica?

Ora, não é raro que a administração tributária se recuse a reconhecer, de ofício, a prescrição. Lado outro, não é sem motivo que o legislador infraconstitucional prescreveu a possibilidade de anulação da confissão, conforme se denota pela leitura do art. 214 do Código Civil de 2002: “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação”.

Se o sujeito passivo requereu o parcelamento de tributo prescrito, assiste ao mesmo o direito de pleitear a sua anulação, conforme estabelecido no art. 214 do Código Civil, ajuizando a ação competente.

Afinal, se soubesse, de antemão, que os créditos tributários se encontram prescritos, fatalmente não aderiria ao parcelamento.

Considerando-se que a Fazenda Pública oculta (do sujeito passivo) a perda do seu direito de cobrar, não pode, por corolário, prosperar a ideia de irretratabilidade da confissão.

De ora em diante, a partir da publicação da Súmula nº 653, deverá o sujeito passivo redobrar seus cuidados no trato com a já complexa matéria tributária, objetivando evitar possíveis equívocos na formulação dos pedidos de parcelamento, mediante administração tributária preventiva e eficiente.

Postado em: Artigo, DIREITO TRIBUTÁRIO
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