Suspensão da execução fiscal em face do parcelamento

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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O contribuinte se vê às voltas com um processo de fiscalização, do qual resultou em autuação, com exigência de tributo que o fisco entende devido, acrescido dos encargos de estilo. Inconformado, o contribuinte avia o recurso competente, segundo a lei reguladora do processo administrativo-tributário. Não logra êxito em sua pretensão, qual seja, a anulação do respectivo crédito, consignado no documento formalizado pela autoridade fiscal. Cumulativamente e conforme o caso, esta envia comunicação ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a ação penal pública, objetivando punir o contribuinte pela prática de conduta tipificada na Lei nº 8.137, de 27.12.1990 (que contempla os crimes contra a ordem tributária).

No campo da exigibilidade do crédito tributário, o que pode fazer o contribuinte? Ajuizar uma ação anulatória (preferencialmente acompanhada do depósito integral do montante do crédito exigido pela Fazenda Pública), nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (que trata dos procedimentos processuais para cobrança da dívida tributária e não tributária dos entes federativos), ou aguardar a execução fiscal, a fim de embargá-la após seguro o juízo, nos termos do art. 11 da citada Lei? Poderá o mesmo pleitear o parcelamento dos débitos, com vistas a suspender o processo executivo e eventual ação penal?

Ora, constituído definitivamente o crédito tributário – caracterizado pela impossibilidade de se discutir o mesmo na esfera administrativa, seja por perda de prazo ou por improcedência do recurso aviado –, uma vez inscrito em dívida ativa passa a desfrutar das presunções relativas de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 204, do Código Tributário Nacional – CTN). Uma vez encerradas as tentativas de recebimento amigável do crédito, a Fazenda Pública titular do direito avia a ação de execução fiscal com o fito de expropriar do devedor bens suficiente à satisfação do crédito.

Ajuizada a ação de execução e ordenada a citação do devedor, pode ser que este não seja encontrado ou, uma vez localizado, não se desincumba dos encargos previstos nos arts. 9º e ajuíze a ação de embargos (art. 16, Lei nº 6.830/1980). Nesses casos, “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (art. 40 da Lei nº 6.830/1980). Deixe-se de lado a prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo (art. 40,§4º).

Importa considerar, neste ponto, que a lei especial processual não contempla outra hipótese de suspensão do processo executivo, levando a crer que o interesse do legislador caminhou no inequívoco sentido de se conseguir, pela via judicial, a efetiva expropriação de bens do devedor em montante equivalente ao valor do crédito tributário exigido. Nada mais.

A princípio, examinando-se o problema tão só à luz da Lei nº 6.830/1980, o parcelamento do crédito não acarretaria, portanto, a suspensão do feito executivo. Mas não é assim que se deve analisar a questão.

Veja-se bem: o direito é uno. Não se pode interpretar uma lei ou parte dela sem que se atente para todo o ordenamento jurídico. Como bem enfatizado por Montesquieu (O Espírito das Leis. Trad. Jean Melville. São Paulo: Martins Claret, 2004, p. 22), as leis “(…) se relacionam entre si e também com sua origem, com o objetivo do legislador, com a ordem das coisas sobre as quais estão estabelecidas. É desses pontos de vista, portanto, que é necessário considerá-las.” Na mesma esteira de raciocínio, asseverava Dennis Lloyd (A Ideia de Lei. Trad. Álvaro Cabral. São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. IX), “(…) a lei é uma das grandes forças civilizadoras na sociedade humana, e que o desenvolvimento da civilização esteve geralmente vinculado ao gradual desenvolvimento de um sistema de normas legais, em conjunto com os mecanismos para sua observância regular e efetiva”. E continua: “As leis, entretanto, não existem num vazio, mas são encontradas lado a lado com códigos morais de maior ou menor complexidade ou definibilidade.” Apesar do autor referir-se meramente a uma ordem moral, denota-se a clara alusão à existência de outra ordem, de natureza jurídica, como destacado por Hans Kelsen (Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 33): “(…) Uma ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma ordem normativa é (…) uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem. Uma norma singular é uma norma jurídica enquanto pertence a uma determinada ordem jurídica, e pertence a uma determinada ordem jurídica quando a sua validade se funda na norma fundamental dessa ordem.”

Os excertos filosóficos colacionados são imprescindíveis para se compreender a correlação entre as leis. Se a Lei nº 6.830/1980, como visto, não estabelece outras hipóteses para suspensão do processo executivo, o CTN, por sua vez, em seu art. 151, estipula quais são as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: a) moratória; b) o depósito do seu montante integral; c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; f) o parcelamento.

Ora, como é cediço, o parcelamento é uma espécie de favor fiscal, concedido por lei do próprio ente federativo constitucionalmente autorizado a instituir o tributo. E que razão há na concessão de parcelamento? Muito simples: o credor tem interesse e quer receber o seu crédito. Empreende todos os meios amigáveis ou coativos para tal. A concessão de parcelamento afigura-se, então, uma dessas medidas salutares, que visa justamente carrear aos cofres públicos os recursos de que o ente federativo seja titular e que, em muitos casos, o custo para cobrança judicial é muito mais expressivo. Além disso, há a notória lentidão no processo judicial, aliado ainda à materialização da hipótese de execução frustrada (quando não são encontrados bens do devedor, livres e desimpedidos, para sobre eles recair a penhora). E, convém destacar, nem sempre o sujeito passivo deixa de pagar uma dívida tributária porque assim o deseja. Situações sazonais podem levá-lo a um momentâneo estado de insolvência.

Não é sem outra razão que, via de regra, as leis instituidoras dos parcelamentos prevêem a necessária desistência das ações patrocinadas pelos sujeitos passivos, como requisito para aderirem aos mesmos, além da exigência de outras garantias legais.

Dessa forma, não se pode fazer letra morta do texto da Lei Geral tributária, ao estabelecer que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tampouco há que se falar em prescrição no presente caso, haja vista que o art. 174, Parágrafo Único do CTN define que o prazo quinquenal prescricional somente se interrompe nos casos de a) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Uma vez deferida a citação, interrompida está a contagem do prazo prescricional.

Respeitados os entendimentos contrários, não é possível tratar o parcelamento tributário, concedido pelo ente público, como uma espécie de novação, acarretando a extinção do processo executivo anteriormente ajuizado. Segundo o art. 360 do Código Civil, a novação ocorre a) quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; b) quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; e c) quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Ao aderir a um programa de parcelamento, o sujeito passivo não está contraindo uma nova dívida para extinguir e quitar a dívida anterior. O que ocorre é tão somente a concessão de um novo prazo para que aquele possa liquidar seus créditos tributários junto ao respectivo credor.

Deve o juiz, ante o pedido formulado pela parte executada, deferir o pedido de suspensão do curso do processo executivo, após oitiva do credor. Prosseguir os atos executivos pode sobrecarregar o contribuinte: na concessão do parcelamento poderá ser exigida alguma espécie de garantia. Para se discutir o crédito na via judicial, a garantia do juízo é necessária, para suspender o curso da execução. O parcelamento consiste em uma espécie de confissão relativa. No processo de embargos, se discute a natureza da própria dívida. A manutenção das duas situações não tem cabimento, uma vez concedido o parcelamento.

Determinada, pois, a suspensão do processo executivo, em face do parcelamento, se consegue atender tanto aos fins do processo quanto aos interesses do credor e do próprio executado.

Ressalta-se assim a enorme importância do papel do Poder Judiciário, assumindo uma importância social maior do que o vulgo geralmente supõe, fato este já reconhecido há tempos, como se deduz pelas nobres palavras de Dennis Lloyd, já citado (2000: XI), “O papel do Judiciário num sistema jurídico moderno reveste-se de imenso significado social (…). O direito está em constante processo de fluxo e desenvolvimento e, embora boa parte desse desenvolvimento se deva a atos praticados pelo legislativo, os juízes e os tribunais têm um papel essencial a desempenhar no desenvolvimento da lei e em sua adaptação às necessidades da sociedade.”

A suspensão do processo penal tributário será contemplada no próximo artigo.

Este mesmo artigo foi publicado no Jornal Diário do Comércio, em Belo Horizonte, em 02 partes, sendo 29 de Fevereiro de 2012 e 14 de Março de 2012.

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