direito tributário

O ICMS

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Difícil é precisar o momento histórico exato do surgimento da exação que ora constitui-se em objeto de estudo, presente em nosso ordenamento (art. 155, II, da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988). Particularmente no caso do Brasil, que, como é do conhecimento de todos, restou praticamente submetido à legislação portuguesa, mesmo após […]

O Papel do Advogado Tributarista

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Qual é o efetivo papel do advogado tributarista nos dias atuais? O mercado ainda se contenta com aquele profissional que apenas cuida dos aspectos legais, orientando e interpondo os recursos administrativos e judiciais cabíveis, mas descuidando-se dos demais aspectos envolvendo as atividades econômicas do seu cliente? É possível, por exemplo, realizar um planejamento tributário adequado, […]

Reflexões sobre a expressão “ônus econômico do tributo”

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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O que significa a expressão “ônus econômico do tributo”? Aparentemente simples, a sua compreensão reveste-se de significativa importância, haja vista que é fundamento para se pleitear a restituição de determinados tributos. É necessário explicitar os vocábulos que a compõem. Primeiramente, passemos para a análise do conceito de tributo. Segundo o art. 3º do Código Tributário […]

Acerca da Pericia Contábil

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Há muito que eu pretendia rascunhar algumas singelas palavras acerca deste ramo da Ciência Contábil — a Perícia Contábil —, de forma que tais escritos auxiliassem os inúmeros alunos que já tive e, espero eu, ainda terei. Se me perguntarem porquê motivo me tornei professor — especialmente da citada disciplina —, direi que foram estas […]

Impossibilidade de recuperação da Contagem do

Como relatado em nosso artigo intitulado “Pedido de parcelamento de dívida prescrita: restauração do prazo prescricional?”, é pouco provável que algum atendente fazendário venha a esclarecer o sujeito passivo quanto à existência de dívidas prescritas. Orientam o contribuinte, via de regra, a requerer parcelamento dos seus débitos, o que o leva a anuir ao mesmo, […]

Cobrança de Diferença de ITBI em Belo Horizonte

Cobrança de Diferença de ITBI em Belo Horizonte

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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O art. 9º da Lei Municipal nº 10.692, de 30.12.2013 deu nova redação ao art. 8º da Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A alíquota do ITBI é de 3,0% (três por cento).” No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido […]

Tributo Prescrito: parcelar ou não parcelar?

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Avie-se a seguinte situação: o contribuinte comparece perante a autoridade tributária, a fim de obter informações concernentes à sua situação fiscal. Aquela, consultando seu banco de dados, informa-lhe que há pendências de natureza tributária. Como alternativa à impossibilidade de se efetuar o pagamento à vista, é-lhe oferecida a opção de requerer o parcelamento. Consequentemente, o […]

Direito Tributário – Defasagem da Tabela do IR chega a quase 70%

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Os contribuintes tem até o dia 20 de abril do corrente para entregar as respectivas declarações de ajuste anual do Imposto sobre a Renda, calculando o tributo devido com base em tabela que, por sua vez, estabelece um mínimo não tributável (a fim de não se tributar o “mínimo necessário à sobrevivência do indivíduo) até […]