Tributo Prescrito: parcelar ou não parcelar?

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Avie-se a seguinte situação: o contribuinte comparece perante a autoridade tributária, a fim de obter informações concernentes à sua situação fiscal. Aquela, consultando seu banco de dados, informa-lhe que há pendências de natureza tributária. Como alternativa à impossibilidade de se efetuar o pagamento à vista, é-lhe oferecida a opção de requerer o parcelamento. Consequentemente, o contribuinte, pouco conhecedor dos meandros do Direito Tributário, opta pelo pedido de parcelamento, até mesmo como forma de se evitar a execução fiscal.

Esta é uma situação corriqueira nos dias atuais, sendo necessário previamente verificar, junto a um profissional especializado na área (advogado tributarista), se tais créditos foram alcançados ou não pela prescrição, face ao prazo quinquenal previsto em lei, para a sua cobrança.

Apesar de significativa parcela da doutrina e jurisprudência pátria reconhecer o pedido de parcelamento como confissão, tal presunção deve ser vista com absoluta parcimônia. Veja-se porque.

Via de regra, o contribuinte — particularmente as pessoas físicas e os micros e pequenos empresários — é induzido a erro pela própria Administração Tributária, que o instrui a requerer parcelamento de eventuais créditos tributários não liquidados.

Na verdade, a administração tributária se recusa a reconhecer, de ofício, a prescrição.

Não é sem motivo que o legislador infraconstitucional prescreveu a possibilidade de anulação da confissão, conforme se denota pela leitura do art. 214 do Código Civil de 2002:

TÍTULO V
Da Prova

(…)
ART. 214. A CONFISSÃO É IRREVOGÁVEL, MAS PODE SER ANULADA SE DECORREU DE ERRO DE FATO OU DE COAÇÃO.
(Obs.: Destaques postos.)

Não caracterizada aqui a coação (por mais que o contribuinte se sinta coagido ante a Fazenda Pública), deve-se identificar o que seja erro de fato.

De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. 12ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 184) assim o conceitua:

ERRO DE FATO. Consiste o erro de fato em se ter uma falsa ideia sobre o exato sentido das coisas, crendo-se uma realidade que não é a verdadeira.

É, assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância material.

Apresenta-se como acidental ou substancial.

O erro substancial tem o condão de provocar a nulidade do ato. Se a manifestação de vontade se deu com base em erro quanto à realidade, o ato praticado não pode prosperar, vez que destituído de validade jurídica.

Em suma, sabendo o sujeito passivo que os créditos se encontram prescritos, jamais anuirá a um pedido de parcelamento. Porém, tendo requerido e efetuado o pagamento de qualquer parcela, têm o direito à devolução ou compensação daquilo que foi pago indevidamente.

O próprio Código Civil o determina:

LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
(…)

CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I
Do Erro ou Ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:
I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Ora, o cidadão comum, que comparece ante o Estado Tributário inquisitorial, presente este perante aquele na pessoa de seus servidores, entende que o pedido de parcelamento é a opção que melhor lhe aprouve, ante a existência de créditos tributários não liquidados, até mesmo para afastar o risco da penhora de seus bens por parte deste mesmo Estado.

Se souber, de antemão, que os créditos se encontram prescritos, fatalmente não aderirá ao parcelamento.

Considerando-se que a Fazenda Pública oculta a perda do seu direito de cobrar, não pode, por corolário, prosperar a ideia de irretratabilidade da confissão.

Logo, uma vez requerido parcelamento de tributo prescrito, resta ao contribuinte ajuizar ação para anular o ato e requerer a restituição daquilo que já pagou, ou ver autorizada a sua compensação.

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