UM CASO DE BITRIBUTAÇÃO: ICMS X ISS X IPI

 

A bitributação ocorre quando dois entes federativos exigem imposto sobre o mesmo fato econômico.

Ainda que vedada pela Carta Magna (em função da fixação exaustiva de competências e por manifestação vetusta dos ministros do STF), diuturnamente, lida-se com problemas dessa espécie, especialmente em decorrência da interpretação da lei que a autoridade tributária faz, no exercício da fiscalização, É necessário verificar  se a atividade exercida pelo sujeito passivo direto se enquadra ou se amolda à sua descrição legal (subsunção do fato à hipótese). A descrição legal do fato econômico tributável (hipótese de incidência) é feita de forma a conferir ao contribuinte segurança jurídica, quanto à existência do dever de pagar ou não o tributo. Porém, há áreas cinzentas e que devem ser aclaradas. Assim, o interessado pode buscar tais esclarecimentos usando o procedimento da consulta ou, alternativa e supletivamente, ajuizar uma ação declaratória cumulada com anulatória e pedido de restituição/compensação, para que a autoridade judicial afaste a dúvida e o contribuinte cumpra adequadamente sua obrigação tributária.

 

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