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1- Constituição Reserva Legal Lei nº 6.404/1976

CAPÍTULO XVI – Lucro, Reservas e Dividendos

SEÇÃO I – Lucro

Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda

        Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

        Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Participações

        Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.

Lucro Líquido

        Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.

SEÇÃO II

Reservas e Retenção de Lucros

Reserva Legal

        Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.

1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

2- Questão prática proposta – Concurso Auditor Fiscal de Tributos do Município de Belo Horizonte (21.04.2012)

O balanço patrimonial da Cia. Alvorada S/A, elaborado em 31/12/2010, apresentava o patrimônio líquido com a seguinte composição (valores em R$):

Capital Social………………. 1.000.000

Capital a Integralizar…….. 200.000

Ações em Tesouraria……..100.000

Prejuízos Acumulados….. 50.000

No final do exercício de 2011, apurou um lucro líquido, antes das participações, de R$ 100.000. No estatuto, estava especificado que, para os administradores e empregados, essas participações seriam de 6% e 10%, respectivamente. Após a contabilização dessas participações, o valor que será destinado à Reserva Legal, de acordo com a legislação vigente, deverá ser de:

2. A) R$ 2.115,00
3. B) R$ 2.137,50
4. C) R$ 4.250,00
5. D) R$ 4.615,00
6. E) R$ 4.637,50

3- Resolução