VÍDEO ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ISENÇÃO OU IMUNIDADE

Trata-se de uma análise do indeferimento de pedido de reconhecimento de entidade beneficente de assistência social e/ou educação, sem fins lucrativos, para fins de dispensa do pagamento das contribuições especiais sociais, conforme estabelecido no § 7o do art. 195 da Constituição Federal (CF), em consonância com o art. 29 da Lei n. 12.101/2009 (que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; etc.).

No caso, a pessoa jurídica pleiteou o benefício da imunidade condicionada, com base nos incisos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), enquanto pendente de solução o pedido administrativo de reconhecimento de entidade beneficente, bem como a expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), a ser expedido pelo Ministério da Educação.

O certificado é considerado essencial para que a entidade possa usufruir da isenção (ou imunidade condicionada).

O pedido foi indeferido, sob o argumento de que a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.

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