DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL.   ENQUADRAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (…) Na espécie vertente, […]

Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas considerações devem ser feitas ab initio, vez que tal matéria vem sendo objeto de questionamentos já de longa data. Houve época […]

      O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, […]

Esta decisão é IMPORTANTÍSSIMA, pois retira da Lei n. 7713/1988 a ideia de que somente as doenças nela capituladas geram isenção do IR. A decisão aplica a isonomia, além de evidenciar uma interpretação teológica da referida Lei. Louvável decisão da 8a Turma do TRF1 e vai ao encontro do que sempre afirmei: a Lei n. […]

O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, o ICMS também […]

Indaga-se, de imediato, se é possível a compensação/restituição das contribuições para o PIS e a Cofins, no regime monofásico. Inicialmente, urge esclarecer a diferença entre bitributação e bis in idem. No primeiro caso se materializa a hipótese quando se tem dois ou mais entes federativos exigindo tributo sobre um mesmo fato. Por exemplo, seria o […]

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do seu Parágrafo Único, quais sejam: I – pelo despacho do juiz que […]

Disponível na Plataforma Hormart. Clique no link https://go.hotmart.com/H61268319H?dp=1    Ao final do curso, você dominará: Os princípios de controle interno, Poderá implantar e/ou aprimorar os controles em sua empresa; Todo o conteúdo foi elaborado com base na vivência do instrutor em auditoria Seja ou não em tempos de crise, o que se deve fazer? Controlar eficientemente […]

TEMA 962 RECURSOS REPETITIVOS STJ – 1ª SEÇÃO (Resp 1377019/SP) Questão submetida a julgamento Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. TESE […]

O STF definiu em sede de repercussão geral (Tema 745, RE 714.139), que a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, em percentuais acima do ordinário (alíquotas de 25%, 30% etc.), violam a Constituição Federal. A ação foi proposta pelas Lojas Americanas. Restou definido: ““Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade […]

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