IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual […]

VÍDEO: ITBI, ITCD E BITRIBUTAÇÃO

  Algumas palavras sobre ITBI, ITCD e bitributação.

  BASE LEGAL: CARTA MAGNA SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); III – cobrar tributos: (…); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os […]

47) De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba são atribuições do Fiscal Tributário, exceto: A) Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária. B) Constituem o crédito tributário mediante lançamento. C) Fornecimento de dados técnicos para a elaboração de projetos de construção civil, em geral. interpretação de mapas e […]

48) Conforme “Di Pietro” esse princípio da administração pública “implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto”. Esse princípio denomina-se: A) Impessoalidade. B) Moralidade. C) Eficiência. D) Legalidade.   ALTERNATIVA […]

  46) Leia as afirmativas abaixo: I – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal […]

    45) Marque a alternativa incorreta: a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação […]

    OBS: ALIMENTANDO (OU ALIMENTADO): É O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE: PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.422 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA – IBDFAM ADV.(A/S) :RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL […]

  44. Marque V para verdadeiro e F para Falso sobre os impostos que competem aos Municípios   ( ) propriedade de veículos automotores. ( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre […]

Art. 43 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, […]

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