NATUREZA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR

  • Por: Amaury Rausch
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Para que não se perca o fio do raciocínio, relembre-se aqui a natureza do Código Tributário Nacional e seu papel de lei complementar.

Essa espécie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5º, CV, b:

Art. 5º – Compete à União:

(…);

XV – legislar sobre:

(…)

b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; (…).

O Direito Tributário, à época da promulgação da Carta supra, não era contemplado como sub-ramo do Direito Público. Por se tratar de receita pública originada, era então objeto de estudos do Direito Financeiro, que, em síntese, tem por objeto de estudos a atividade financeira do Estado, consistente na arrecadação de receitas e aplicação destas em despesas públicas.

Após o advento da assunção das funções executivas pátrias pelos militares, ocorrida em 31.03.1964, quase que de imediato procedeu-se à reestruturação do Sistema Tributário, através da Emenda Constitucional nº 18, de 01.12.1965. Consta da citada Emenda o seguinte:

Art. 1º O sistema tributário nacional compõe-se de impostos, taxas e contribuições de melhoria, e é regido pelo disposto nesta Emenda, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal, e, nos limites das respectivas competências, em leis federal, estadual ou municipal.

(…)

Art. 25. Ressalvado o disposto no artigo 26 e seus parágrafos, ficam revogados ou substituídos pelas disposições desta Emenda o art. 15 e seus parágrafos, o art. 21, o § 4º do art. 26, o art. 27, o art. 29 e seu parágrafo único, os de ns. I e II do art. 30 e seu parágrafo único o art. 32, o § 34 do art. 141, o art. 202 e o art. 203 da Constituição, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 3, a Emenda Constitucional nº 5 e os arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 10.

Alterado o texto constitucional, em 25.10.1966 foi promulgada e publicada a Lei nº 5.172 – lei ordinária, em sua gênese –, fixando normas gerais em matéria de legislação tributária, envolvendo a definição de tributos e suas espécies; fato gerador; lançamento, obrigação e crédito tributário; administração tributária, enfim, todos aqueles dispositivos de caráter geral, relacionados ao exercício do poder de tributar.

Essa Lei tinha por objetivo estabelecer linhas gerais de tributação, a ser seguida por todos os entes federativos no exercício das respectivas competências. Ora, por codificação se entende toda e qualquer compilação de leis ou de matérias relacionadas a uma área, como ocorre com o Código Civil, assim denominado por contemplar a regulamentação das relações entre particulares.

Mas até aquele momento a Lei nº 5.172/1966 não era conhecida pela expressão “Código Tributário Nacional”.

Veja-se então que se tinha uma previsão constitucional para que a União legislasse, por meio de uma lei complementar, sobre Direito Financeiro, estabelecendo normas gerais acerca de tributação, na esteira do que atualmente se encontra, de forma mais det6alhada, na atual Carta Magna (art. 24, I, c/c §§ 1º a 4º).

Através do Ato Complementar nº 36, de 13.03.1967, a Lei nº 5.172/1966 passou a ser denominada “Código Tributário Nacional”:

Art. 7º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores passa a denominar-se “Código Tributário Nacional.”

Aos 24.01.1967 foi promulgada nova Carta Constitucional, contemplando igualmente a matéria tributária (arts. 18 a 28) e mantendo-se a atribuição, à União, de estabelecer normas gerais e matéria de Direito Financeiro por meio de lei complementar (art. 8º, XII, c, c/c § 2º; art. 19, § 1º, art. 29, II, c/c art. 53):

Art. 8º. Compete à União:

(…):

XVII – legislar sobre:

c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário;

(…).

2º – A competência da União não exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as matérias das letras c, d , e , n , q e v do item XVII, respeitada a lei federal.

 

Art. 19 – Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios arrecadar:

I – os impostos previstos nesta Constituição;

II – taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pelas obras públicas que os beneficiaram.

1º – Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário.

 

Art. 49 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares à Constituição;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos-leis;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

 

Art. 53 – As leis complementares à Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Portanto, o Código Tributário Nacional, por versar sobre normas gerais de tributação, foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, status este que vem sendo mantido e se encontra estabelecido na atual Carta Magna:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;     

(…).  

1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.     

 

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(…)

5º  Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º.

É importante que se diga que a Constituição de 1967 não contemplou dispositivo similar, em suas disposições finais e transitórias (arts. 173 a 188).

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