Muitos contribuintes se assustam e se indignam quando, ao serem autuados pela Fazenda P\u00fablica, se deparam com as multas escorchantes que lhes s\u00e3o impostas, sendo que estas, em muitos casos, superam facilmente o valor do pr\u00f3prio tributo devido, em percentuais notoriamente relevantes, o que pode acarretar a pr\u00f3pria descontinuidade das opera\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica ou levar a pessoa f\u00edsica a uma poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/p>\n
Temos casos em nosso escrit\u00f3rio em que os encargos pecuni\u00e1rios cobrados dos contribuintes perfazem algo entre 400% e 700% do valor do tributo.<\/p>\n
Certo \u00e9 que o legislador constituinte origin\u00e1rio tra\u00e7ou balizas para que os entes federativos, constitucionalmente autorizados a instituir tributos sobre determinados fatos \u2013 alguns ostentando conte\u00fado econ\u00f4mico, como no caso dos impostos, e outros como contrapresta\u00e7\u00e3o direta por um servi\u00e7o estatal diretamente prestado ao sujeito passivo, como no caso das taxas \u2013, pudessem exercer tal atribui\u00e7\u00e3o. Tais balizas s\u00e3o conhecidas por princ\u00edpios ou limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, quase todos concentrados nos artigos 146 a 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Dentre tais princ\u00edpios, avulta a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade, cujo enunciado delimita o campo de abrang\u00eancia da lei: somente esta \u00e9 que pode instituir ou aumentar tributo, observados os seus requisitos de validade material e formal, al\u00e9m da exist\u00eancia de algumas ressalvas constitucionais ao mesmo (tal como a exig\u00eancia de mero decreto para se aumentar tributos que tenham natureza extrafiscal, tais como o IPI \u2013 Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es financeiras, todos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Corol\u00e1rio ao princ\u00edpio da legalidade, se encontra o princ\u00edpio da reserva legal, em que se constata a exist\u00eancia de um campo espec\u00edfico de aplica\u00e7\u00e3o de uma lei, adjetivada com o voc\u00e1bulo \u201ccomplementar\u201d. Somente atrav\u00e9s desta esp\u00e9cie de lei (lei complementar, que exige um qu\u00f3rum mais expressivo para a sua aprova\u00e7\u00e3o e se vincula a determinadas mat\u00e9rias) \u00e9 que se pode, por exemplo, a) disciplinar as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar (art. 146, I, CF); b) definir tributos e suas esp\u00e9cies, bem como fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuintes destes (art. 146, III, a, <\/em>CF); estabelecer tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (art. 146, III, d, <\/em>CF) etc.<\/p>\n Vale lembrar que somente a lei (nesse caso, lei ordin\u00e1ria), \u00e9 que pode definir os crimes (incluindo os tribut\u00e1rios) e cominar as penalidades (\u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d. Art. 5\u00ba, XXXIX, CF).<\/p>\n H\u00e1, por\u00e9m, dois princ\u00edpios constitucionais que tem rela\u00e7\u00e3o direta com o tema das multas tribut\u00e1rias: o princ\u00edpio da capacidade contributiva (art. 145, \u00a7 1\u00ba, CF) e veda\u00e7\u00e3o ao confisco (art. 150, IV, CF). Mas qual \u00e9 o enunciado desses princ\u00edpios?<\/p>\n Pelo princ\u00edpio de capacidade contributiva, restou determinado que \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d.<\/p>\n Por isso \u00e9 que alguns impostos assumem um car\u00e1ter pessoal, como ocorre com o Imposto sobre a Renda, em que se verifica, caso a caso, qual \u00e9 a efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo, preservando-lhe de se tributar o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d, que seria aquele valor suficiente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contribuinte e dos seus dependentes, sem reduzi-los \u00e0 mendic\u00e2ncia. Bem, pelo menos \u00e9 isso que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, vez que tal princ\u00edpio gera uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n Destaca-se, por necess\u00e1rio \u00e0 compreens\u00e3o do tema, que h\u00e1 impostos que levam em conta t\u00e3o somente o valor intr\u00ednseco do bem ou da opera\u00e7\u00e3o realizada, n\u00e3o se atendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais dos obrigados ao seu pagamento. Ou seja, n\u00e3o se verifica se o contribuinte tem ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para possuir um determinado bem. Importa, em situa\u00e7\u00f5es desse jaez, apenas o valor daquele, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, como acontece, por exemplo, com o IPTU \u2013 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o IPVA \u2013 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco se encontra no art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Significa que, sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios usar tributo com efeito de confisco. Mas o que vem a ser confisco? De outra monta, lavramos: \u201cO confisco pode ser compreendido como a viola\u00e7\u00e3o abrupta e arbitr\u00e1ria ao direito de propriedade de quaisquer tipos de bens. Usar tributo com efeito confiscat\u00f3rio consiste em se transferir para o Estado, como j\u00e1 mencionado, parcela maior do patrim\u00f4nio do contribuinte\u201d (MAINENTI, Amaury Rausch. O problema das multas tribut\u00e1rias. Caderno Leia & Colecione n\u00ba 184, de 26.09.2012. Jornal Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio: Belo Horizonte, 2012, p. 3).<\/p>\n Mas e como ficam as multas impostas aos obrigados ao pagamento dos tributos? Sujeitam-se ou n\u00e3o aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco?<\/p>\n Os operadores do Direito Civil sempre tiveram a orienta\u00e7\u00e3o legal de que o valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal. \u00c9 o que estabelece o art. 412 do C\u00f3digo Civil. Se, lado outro, o Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 um direito de sobreposi\u00e7\u00e3o, deveria (ou pelo menos, deveria) seguir este o que se disciplina em outros ramos do Direito. Por isso sempre se afigurou abusiva, il\u00f3gica, desarrazoada, desproporcional, a fixa\u00e7\u00e3o de multas em patamares superiores ao pr\u00f3prio valor do tributo.<\/p>\n Sempre advogamos, pois, a tese de que \u201ca comina\u00e7\u00e3o de penalidades n\u00e3o pode contrariar princ\u00edpios elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que estes se refiram aos tributos. Estamos vinculados \u00e0 ideia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, que, pela pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do art. 113 do CTN, contempla o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. E, se o tributo n\u00e3o pode ser excessivo; se a taxa tem que remunerar o servi\u00e7o prestado; se a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria tem por limite o custo da obra, ent\u00e3o porque cargas d\u00b4\u00e1gua a penalidade tem que ser cominada em patamar t\u00e3o expressivo?\u201d (MAINENTI, op. cit. 2012, p. 3)<\/p>\n Importante apontar que o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio das multas j\u00e1 fora objeto de an\u00e1lise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de h\u00e1 muito. Veja-se, a prop\u00f3sito, manifesta\u00e7\u00e3o do Min. Marco Aur\u00e9lio, em seu relat\u00f3rio nos autos do Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 833.106, de 25.11.2014: \u201cMULTA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 CONFISCO \u2013 OCORR\u00caNCIA \u2013 PRECEDENTES \u2013 PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a cobran\u00e7a de multa tribut\u00e1ria, prevista em lei estadual, no percentual de 120% do valor da obriga\u00e7\u00e3o principal. Assentou n\u00e3o implicar inconstitucionalidade previs\u00e3o legal de penalidade pecuni\u00e1ria em patamar superior ao valor do pr\u00f3prio tributo, ausente o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da san\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o impugnada est\u00e1 em desarmonia com a jurisprud\u00eancia do Supremo. O entendimento do Tribunal \u00e9 no sentido da invalidade da imposi\u00e7\u00e3o de multa que ultrapasse o valor do pr\u00f3prio tributo \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 551\/RJ, relator ministro Ilmar Galv\u00e3o, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 582.461\/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o \u00e2ngulo da repercuss\u00e3o geral em 18 de maio de 2011, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 18 de agosto de 2011.\u201d<\/p>\n Ora, as multas punitivas, ent\u00e3o, tem como limite o valor do tributo devido. Nada mais! Uma garantia para o sujeito passivo e corre\u00e7\u00e3o de uma excrec\u00eancia que n\u00e3o poderia ainda prosperar.<\/p>\n Nos autos do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n\u00ba 727.872\/RS, o Min. Roberto Barroso foi incisivo ao analisar as multas tribut\u00e1rias. Considera que as multas punitivas j\u00e1 se encontram definidas em julgados anteriores por parte dos ministros daquela Corte, limitando-se estas a, no m\u00e1ximo, 100% (cem por cento) do valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. E, no tocante \u00e0s multas morat\u00f3rias, estabelece o marco de 20% (vinte por cento) para as mesmas, conforme se depreende do presente excerto, extra\u00eddo do seu voto: \u201c(…)A tese de que o acess\u00f3rio n\u00e3o pode se sobrepor ao principal parece ser mais adequada enquanto par\u00e2metro para fixar as balizas de uma multa punitiva, sobretudo se considerado que o montante equivale a pr\u00f3pria incid\u00eancia. Ap\u00f3s empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observei que a duas Turmas e o Plen\u00e1rio j\u00e1 reconheceram que o patamar de 20% para a multa morat\u00f3ria n\u00e3o seria confiscat\u00f3rio. Este parece-me ser, portanto, o \u00edndice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade \u00e9 uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia j\u00e1 foi positivado na Constitui\u00e7\u00e3o.(…)\u201d<\/p>\n E finaliza: \u201cConsiderando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da multa \u00e9 fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que n\u00e3o vale a pena articular uma burla contra a Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. E nesse particular, parece-me adequado que um bom par\u00e2metro seja o valor devido a t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o principal. Com base em tais raz\u00f5es, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa morat\u00f3ria e 100% para multas punitivas.\u201d<\/p>\n Em suma, a tese do confisco tribut\u00e1rio para as multas foi sufragada pelo STF. De ora em diante n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel que o contribuinte se veja \u00e0s voltas com multas tribut\u00e1rias acima de 20%, para as multas morat\u00f3rias, e acima de 100%, para as multas punitivas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o do STF beneficia contribuintes: reveja seu REFIS e reduza sua d\u00edvida. Contate-nos! Muitos contribuintes se assustam e se indignam quando, ao serem autuados pela Fazenda P\u00fablica, se deparam com as multas escorchantes que lhes s\u00e3o impostas, sendo que estas, em muitos casos, superam facilmente o valor do pr\u00f3prio tributo devido, em percentuais notoriamente relevantes, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[141,140,101,72],"class_list":["post-10211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-decisao","tag-reducao-de-dividas","tag-refis","tag-stf"],"yoast_head":"\n