Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13.07.15, a Medida Provis\u00f3ria 681\/15, aprovada pelo Vice Presidente da Rep\u00fablica Michel Temer. Tal medida prev\u00ea o desconto em folha de pagamento de d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil.<\/p>\n
O trabalhador tem ou n\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de autorizar esse desconto em folha. Contudo, sabemos que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias confeccionam contratos leoninos e de ades\u00e3o que n\u00e3o permitem altera\u00e7\u00f5es, mormente pela parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o contratual que tamb\u00e9m \u00e9 chamada de hipossuficiente.<\/p>\n
Essa medida vai na contra m\u00e3o de direitos laborais ou trabalhistas, j\u00e1 que permite bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras inserirem em seus contratos cl\u00e1usulas prevendo o desconto de at\u00e9 35% do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, inclusive das verbas rescis\u00f3rias no caso de demiss\u00e3o. Certo que 5% deste desconto ser\u00e1 destinado exclusivamente para pagamento de d\u00edvidas com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Sabemos que muitos funcion\u00e1rios se endividam e contraem d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem lerem os termos dos empr\u00e9stimos, que, obviamente, ser\u00e3o agora acrescidos de cl\u00e1usulas com desconto em folha de pagamento.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou arrendamento mercantil. Caso o empregador n\u00e3o repasse os valores mensais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por falha ou culpa, ele ser\u00e1 co-respons\u00e1vel pela d\u00edvida junto com seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n
No caso de desconto na folha do empregado com reten\u00e7\u00e3o dolosa pelo empregador sem repasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ou consignat\u00e1ria, essa n\u00e3o poder\u00e1 incluir o nome do funcion\u00e1rio no SERASA, SPC ou cadastro de inadimplentes.<\/p>\n
A mesma Medida Provis\u00f3ria vale tamb\u00e9m para os aposentados e pensionistas do INSS, podendo a referida autarquia proceder os descontos referidos e autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, que a institui\u00e7\u00e3o financeira na qual recebam seus benef\u00edcios retenha, para fins de amortiza\u00e7\u00e3o, valores referentes ao pagamento mensal de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.<\/p>\n
Os sindicatos e centrais sindicais poder\u00e3o intermediar negocia\u00e7\u00f5es e acordos com institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias, para definir as condi\u00e7\u00f5es gerais e demais crit\u00e9rios a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados ou representados.<\/p>\n
Em breve veremos uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a, requerendo nulidade de cl\u00e1usulas contratuais, j\u00e1 que o sal\u00e1rio, segundo jurisprud\u00eancia e decis\u00f5es reiteradas dos nossos Tribunais, tem natureza alimentar e n\u00e3o pode ser penhorado ou confiscado por qualquer medida de qualquer natureza.<\/p>\n
De mais a mais, a crise econ\u00f4mica vigente achatou o sal\u00e1rio do trabalhador, fazendo com que o mesmo perdesse seu poder de compra frente a infla\u00e7\u00e3o. Inimagin\u00e1vel, agora, diante deste cen\u00e1rio econ\u00f4mico, supor que o trabalhador ir\u00e1 suportar um desconto de at\u00e9 35% em sua folha de pagamento, sem considerar, ainda, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho em at\u00e9 30%, com redu\u00e7\u00e3o salarial no mesmo patamar, fruto de outra medida provis\u00f3ria recente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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