{"id":10281,"date":"2015-07-22T09:07:30","date_gmt":"2015-07-22T12:07:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10281"},"modified":"2015-07-22T10:03:58","modified_gmt":"2015-07-22T13:03:58","slug":"cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 10.692, de 30.12.2013 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba <a href=\"https:\/\/www.leismunicipais.com.br\/a\/mg\/b\/belo-horizonte\/lei-ordinaria\/1988\/549\/5492\/lei-ordinaria-n-5492-1988-institui-o-imposto-sobre-transmissao-de-bens-imoveis-por-ato-oneroso-inter-vivos.html\" target=\"_blank\">5.492<\/a>, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Art. 8\u00ba A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 3,0% (tr\u00eas por cento).\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido pelos poderes Executivo e Legislativo municipais aprovaram um incremento no valor do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis por Ato Oneroso Intervivos \u2013 ITBI, majorando a al\u00edquota anteriormente fixada em 20% (vinte por cento), saltando assim de 2,5% para 3%.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cumpriram, aparentemente, o estabelecido na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal: aumentar o tributo por lei (princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, previsto no art. 150, I), aprovada no exerc\u00edcio anterior \u00e0quele em que o aumento deveria vigorar (princ\u00edpio da anterioridade anual, inscrito no art. 150, III, <em>b<\/em>), determinando ao final a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da Lei ap\u00f3s decorridos 120 dias da sua publica\u00e7\u00e3o, em atendimento ao princ\u00edpio da Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, <em>c<\/em>), que exige um interregno m\u00ednimo de 90 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que instituir ou aumentar tributo, para se exigir o mesmo com os seus acr\u00e9scimos. \u00c9 o que estabeleceu o art. 27 da Lei municipal: \u201cEsta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ressalvando-se os dispositivos dos quais decorram majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos e o art. 16, que produzir\u00e3o efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tal Lei foi atacada pela A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.0000.14.008921-0\/000, ajuizada pelo Partido Ecol\u00f3gico Nacional, tendo o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais concedido medida de natureza liminar, fundamentando sua decis\u00e3o no disposto no art. 152, \u00a7 1\u00ba, da Carta Mineira: \u201c\u00c9 leg\u00edtimo ao poder constituinte decorrente de revis\u00e3o ampliar as garantias do contribuinte de que trata a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, fazendo constar do texto da Constitui\u00e7\u00e3o estadual norma que n\u00e3o admite a apresenta\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de noventa dias que antecede o t\u00e9rmino da sess\u00e3o legislativa, de projeto de lei que tenha por objeto a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo estadual (art. 152, \u00a7 1\u00ba, da Carta Mineira).\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas o que disp\u00f5e o dispositivo legal apontado? Veja-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Art. 152- \u00c9 vedado ao Estado, sem preju\u00edzo das garantias asseguradas ao contribuinte e do disposto no art.150 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na legisla\u00e7\u00e3o complementar espec\u00edfica:<br \/>\nI &#8211; instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio estadual, ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Munic\u00edpio em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivo fiscal destinado a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico ente as diferentes regi\u00f5es do Estado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II- instituir isen\u00e7\u00e3o de tributo da compet\u00eancia do Munic\u00edpio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 admitida, no per\u00edodo de noventa dias que antecede o t\u00e9rmino da sess\u00e3o legislativa, a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que tenha por objeto a institui\u00e7\u00e3o ou a majora\u00e7\u00e3o de tributo estadual.<\/li>\n<li>2\u00ba. O disposto no \u00a71\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica a projeto de lei destinado exclusivamente a adaptar lei estadual a norma federal.&#8221;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">V\u00ea-se que h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual uma limita\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que versem sobre institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, uma vez \u201cPresentes os pressupostos legais e especiais, concede-se cautelar para suspender a aplicabilidade de norma impugnada at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d, conforme ementa do julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todavia, no julgamento da ADI os em\u00e9ritos desembargadores, limitando-se \u00e0s quest\u00f5es propostas, decidiram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual se referia a \u201ctributos estaduais\u201d, e n\u00e3o municipais. Consequentemente, indeferido o pedido e cassada a liminar, todos aqueles que realizaram transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis e direitos a eles relativos no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2014 (termo inicial da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da concess\u00e3o da medida liminar) a 30 de abril de 2015 (quando foi cassada a liminar), est\u00e3o agora recebendo notifica\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, para pagar eventual diferen\u00e7a do tributo devido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alguns articulistas argumentam que tal decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal contraria o princ\u00edpio da N\u00e3o Surpresa tribut\u00e1ria, este decorrente de uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, vez que envolve os tr\u00eas princ\u00edpios constitucionais j\u00e1 delineados anteriormente. Em s\u00edntese, o legislador constitucional buscou evitar que o contribuinte (direto ou indireto) seja surpreendido com as mudan\u00e7as nas leis de tributa\u00e7\u00e3o, como ocorreu constantemente em passado n\u00e3o muito distante dessa nossa Rep\u00fablica. Mas, a nosso ver, n\u00e3o se trata de mera aplica\u00e7\u00e3o do citado princ\u00edpio, tampouco do princ\u00edpio da irretroatividade (art. 150, III, <em>a,<\/em> CF), pois a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio considera a lei vigente na data da ocorr\u00eancia do fato que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a devida v\u00eania, o que se viu no julgado foi um amesquinhamento dos princ\u00edpios que asseguram ao sujeito passivo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao pagamento dos tributos. Talvez porque o que ser\u00e1 aqui comentado n\u00e3o tenha sido contemplado na ADI ou, se presentes tais argumentos na pe\u00e7a, sua an\u00e1lise foi dispensada pelos d. desembargadores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, ao lado do princ\u00edpio constitucional da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 150, III, <em>c <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual tamb\u00e9m criou uma esp\u00e9cie de noventena para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei que instituam ou aumentem tributos estaduais. E, em se tratando de compet\u00eancia para se instituir tributos, h\u00e1 que se observar as regras fixadas nos arts. 145 c\/c art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determinam as esp\u00e9cies de tributos que podem ser criados e a compet\u00eancia dos Estados e Distrito Federal para faz\u00ea-lo, al\u00e9m dos demais limites constitucionais (art. 146 e 150, por exemplo).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual refor\u00e7a o princ\u00edpio da N\u00e3o Surpresa tribut\u00e1ria, trazendo-o especificamente para o campo da produ\u00e7\u00e3o legislativa. Se aplicados concomitantemente, um projeto de lei estadual tem que ser colocado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o no prazo de 120 dias, tendo seu termo fatal o \u00faltimo dia da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte n\u00e3o traz em seu bojo dispositivo similar \u00e0quele presente na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.\u00a0 Mas poderia o mesmo ser aplicado ao Munic\u00edpio, aumentando a prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte contra as mudan\u00e7as nas regras de tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o devido respeito aos posicionamentos em contr\u00e1rio, pugnamos pela sua possibilidade, exatamente em fun\u00e7\u00e3o do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba estabelecem que \u201cAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d e que \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d. Ora, o que o legislador constituinte pretendeu com isso? Muito simples: que em mat\u00e9ria de direitos fundamentais, aqueles elencados nos incisos do art. 5\u00ba n\u00e3o s\u00e3o exclusivos, mas exemplificativos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, pp. 347-348), \u201cO par\u00e1grafo em quest\u00e3o d\u00e1 ensejo a que se afirme que se adotou um sistema aberto de direitos fundamentais no Brasil, n\u00e3o se podendo considerar taxativa a enumera\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 sancionada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (&#8230;) (Nota: ADI 939). E continua, citando Pontes de Miranda: \u201cPontes de Miranda ensinava, ent\u00e3o, que a prop\u00f3sito da norma, de extra\u00e7\u00e3o norte-americana (IX Emenda), era explicitar que \u2018a enumera\u00e7\u00e3o de alguns direitos na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretada no sentido de excluir ou enfraquecer outros direitos que tem o povo\u2019, acrescentando: \u2018os textos constitucionais, quando se preocupam com os direitos dos indiv\u00edduos e dos nacionais, mais cogitam daqueles que facilmente se p\u00f5em em perigo. Com isso, n\u00e3o negam os outros (&#8230;).\u201d E finalmente conclui: \u201cO prop\u00f3sito da norma \u00e9 afirmar que a enumera\u00e7\u00e3o dos direitos n\u00e3o significa que outras posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de defesa da dignidade da pessoa estejam exclu\u00eddas da prote\u00e7\u00e3o do direito nacional\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda que se alegue que os entes federativos tem autonomia para legislar e se organizar (autonomia pol\u00edtica e administrativa), temos que considerar que o Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica federativa, formado pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal (art. 1\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Logo, o reconhecimento de um direito por um ente n\u00e3o obsta, em nosso modesto entendimento, que este seja reconhecido e aplicado no \u00e2mbito de outra unidade federativa, em se tratando de direitos fundamentais e da prote\u00e7\u00e3o do administrado contra os abusos perpetrados no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nessa esteira de racioc\u00ednio, o ilustre Dr. Kildare Gon\u00e7alves Carvalho, em seu artigo intitulado \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, publicado na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, vol. 44, n\u00ba 3, julho\/setembro 2002, pp. 89-91, assim se manifestou, de forma magistral, ao analisar os princ\u00edpios constitucionais e apontando a necessidade destes como forma de prote\u00e7\u00e3o contra arbitrariedades: \u201cAnote-se que a diferencia\u00e7\u00e3o entre regras jur\u00eddicas e princ\u00edpios pode ser feita utilizando-se duas concep\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, chamadas de concep\u00e7\u00e3o d\u00e9bil e concep\u00e7\u00e3o forte. Na primeira, a distin\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas em n\u00edvel de grau, ou seja, os princ\u00edpios seriam normas de um grau de generalidade relativamente alto, enquanto que as regras teriam um n\u00edvel relativamente baixo. Para a concep\u00e7\u00e3o forte dos princ\u00edpios h\u00e1 uma diferen\u00e7a de qualidade, que se revela clara nas colis\u00f5es de princ\u00edpios e no conflito de regras, acima examinado, conforme concep\u00e7\u00e3o de Robert Alex e Ronald Dworkin. (&#8230;) A fun\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica dos princ\u00edpios permite, dessa maneira, aos ju\u00edzes extrair a ess\u00eancia de uma determinada disposi\u00e7\u00e3o normativa, servindo ainda de limite protetivo contra a arbitrariedade. Da\u00ed por que os princ\u00edpios s\u00e3o \u00fateis em primeiro lugar para dirimir d\u00favidas interpretativas ao ajudar a esclarecer o sentido de determinada disposi\u00e7\u00e3o normativa\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante disso, at\u00e9 que sejam analisados e julgados poss\u00edveis recursos em rela\u00e7\u00e3o ao indeferimento da ADI n\u00ba 1.0000.14.008921-0\/000, os notificados pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte dever\u00e3o adotar as medidas cab\u00edveis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, buscando o aux\u00edlio de um advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio, salvaguardando-se das tormentosas quest\u00f5es pertinentes aos executivos fiscais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 10.692, de 30.12.2013 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 8\u00ba A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 3,0% (tr\u00eas por cento).\u201d No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10290,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[156,155,162,160,159,153,154,83,152,166,165,163,164,161,158,157],"class_list":["post-10281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-aliquota-do-itbi","tag-belo-horizonte","tag-concessao-da-medida-liminar","tag-constituicao-estadual","tag-constituicao-federal","tag-diferenca-de-itbi","tag-diferenca-de-itbi-em-bh","tag-direito-tributario","tag-itbi","tag-lei-organica","tag-lei-organica-do-municipio-de-belo-horizonte","tag-nao-surpresa-tributaria","tag-principio-constitucional-da-anteriodade-nonagesimal","tag-transmissoes-onerosas-de-imoveis","tag-tributo-estadual","tag-tributo-municipal"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 10.692, de 30.12.2013 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 8\u00ba A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 3,0% (tr\u00eas por cento).\u201d No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-07-22T12:07:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2015-07-22T13:03:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"674\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"headline\":\"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte\",\"datePublished\":\"2015-07-22T12:07:30+00:00\",\"dateModified\":\"2015-07-22T13:03:58+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/\"},\"wordCount\":1848,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/07\\\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png\",\"keywords\":[\"al\u00edquota do itbi\",\"belo horizonte\",\"concess\u00e3o da medida liminar\",\"constitui\u00e7\u00e3o estadual\",\"constitui\u00e7\u00e3o federal\",\"diferen\u00e7a de itbi\",\"diferen\u00e7a de itbi em bh\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"itbi\",\"lei org\u00e2nica\",\"Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte\",\"N\u00e3o Surpresa tribut\u00e1ria\",\"princ\u00edpio constitucional da Anteriodade Nonagesimal\",\"transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis\",\"tributo estadual\",\"tributo municipal\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/\",\"name\":\"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/07\\\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png\",\"datePublished\":\"2015-07-22T12:07:30+00:00\",\"dateModified\":\"2015-07-22T13:03:58+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/07\\\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/07\\\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png\",\"width\":674,\"height\":300,\"caption\":\"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\",\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\"},\"description\":\"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/amaury.rm.9\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury-rausch-mainenti\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos","og_description":"O art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 10.692, de 30.12.2013 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passando este a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 8\u00ba A al\u00edquota do ITBI \u00e9 de 3,0% (tr\u00eas por cento).\u201d No apagar das luzes de 2013, um trabalho desenvolvido [&hellip;]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9","article_published_time":"2015-07-22T12:07:30+00:00","article_modified_time":"2015-07-22T13:03:58+00:00","og_image":[{"width":674,"height":300,"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png","type":"image\/png"}],"author":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/"},"author":{"name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"headline":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte","datePublished":"2015-07-22T12:07:30+00:00","dateModified":"2015-07-22T13:03:58+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/"},"wordCount":1848,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png","keywords":["al\u00edquota do itbi","belo horizonte","concess\u00e3o da medida liminar","constitui\u00e7\u00e3o estadual","constitui\u00e7\u00e3o federal","diferen\u00e7a de itbi","diferen\u00e7a de itbi em bh","direito tribut\u00e1rio","itbi","lei org\u00e2nica","Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte","N\u00e3o Surpresa tribut\u00e1ria","princ\u00edpio constitucional da Anteriodade Nonagesimal","transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis","tributo estadual","tributo municipal"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/","name":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte &#8211; Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png","datePublished":"2015-07-22T12:07:30+00:00","dateModified":"2015-07-22T13:03:58+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/Cobran--a-de-Diferen--a-de-ITBI-em-Belo-Horizonte1.png","width":674,"height":300,"caption":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/cobranca-de-diferenca-de-itbi-em-belo-horizonte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cobran\u00e7a de Diferen\u00e7a de ITBI em Belo Horizonte"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2","name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310"},"description":"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9"],"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury-rausch-mainenti\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10281"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10281\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}