{"id":10286,"date":"2015-07-22T09:33:29","date_gmt":"2015-07-22T12:33:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10286"},"modified":"2015-07-23T08:26:41","modified_gmt":"2015-07-23T11:26:41","slug":"impossibilidade-de-recuperacao-da-contagem-do-prazo-prescricional-em-relacao-a-pedido-de-parcelamento-feito-apos-a-extincao-do-direito-de-cobrar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/impossibilidade-de-recuperacao-da-contagem-do-prazo-prescricional-em-relacao-a-pedido-de-parcelamento-feito-apos-a-extincao-do-direito-de-cobrar\/","title":{"rendered":"Impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da Contagem do Prazo Prescricional em Rela\u00e7\u00e3o a Pedido de Parcelamento feito ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do Direito de Cobrar"},"content":{"rendered":"

Como relatado em nosso artigo intitulado \u201cPedido de parcelamento de d\u00edvida prescrita: restaura\u00e7\u00e3o do prazo prescricional?\u201d<\/a>, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que algum atendente fazend\u00e1rio venha a esclarecer o sujeito passivo quanto \u00e0 exist\u00eancia de d\u00edvidas prescritas. Orientam o contribuinte, via de regra, a requerer parcelamento dos seus d\u00e9bitos, o que o leva a anuir ao mesmo, sem saber se os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios encontram-se fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, pergunta-se: o pedido de parcelamento de tributo j\u00e1 prescrito restitui ao mesmo a contagem de novo prazo prescricional?<\/p>\n

Dada a natureza de sobreposi\u00e7\u00e3o do Direito tribut\u00e1rio, n\u00e3o disciplinando o mesmo tal mat\u00e9ria, deve-se busc\u00e1-la no C\u00f3digo Civil. De fato, nele se encontram consubstanciadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

\n

T\u00cdTULO IV
\nDa Prescri\u00e7\u00e3o e da Decad\u00eancia<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDa Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes.<\/p>\n

Art. 193. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita.<\/p>\n

Art. 199. N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o:
\nI – pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva;
\nII – n\u00e3o estando vencido o prazo;
\nIII – pendendo a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.
\n(…)<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDas Causas que Interrompem a Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:
\nI – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
\nII – \u00a0\u00a0\u00a0 por protesto<\/u><\/strong>, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;
\nIII – \u00a0 por protesto cambial;
\nIV – \u00a0\u00a0 pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;
\nV – \u00a0\u00a0\u00a0 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor<\/u><\/strong>;
\nVI – \u00a0\u00a0 por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper<\/u><\/strong>.<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Logo, para que a contagem do prazo prescricional seja interrompida, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a materializa\u00e7\u00e3o, no mundo fenom\u00eanico, de qualquer uma das hip\u00f3teses arroladas nos incisos do art. 202 supra, destacando-se que, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, n\u00e3o foram contempladas nos incisos do art. 174 do CTN, as hip\u00f3teses previstas nos incisos III e IV do art. 202 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Todavia, o ato suficiente a afetar a contagem do prazo prescricional deve ser exercido enquanto este se apresentar ainda em decurso. Vencido o prazo prescricional por atingir o seu termo final, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restitui\u00e7\u00e3o da sua contagem.<\/p>\n

Como \u00e9 assente na doutrina e na jurisprud\u00eancia, aquele que paga tributo prescrito tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Por que? Porque falta fundamento legal para a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

Logo, pode-se asseverar sem qualquer receio que, exclu\u00eddo o aspecto moral envolvido na situa\u00e7\u00e3o, quem paga d\u00edvida prescrita tem, na verdade, direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o daquilo que eventualmente pagou.<\/p>\n

A Lei Geral Tribut\u00e1ria \u00e9 muito clara: a prescri\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Ergo<\/em>, qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor (art. 174, IV, CTN), tem que ser praticado enquanto n\u00e3o extinto o prazo prescricional. Findo este, o direito de cobrar n\u00e3o subsiste, nem se recupera em fun\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento, devendo eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal aviada pelo fisco credor ser declarada extinta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como relatado em nosso artigo intitulado \u201cPedido de parcelamento de d\u00edvida prescrita: restaura\u00e7\u00e3o do prazo prescricional?\u201d, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que algum atendente fazend\u00e1rio venha a esclarecer o sujeito passivo quanto \u00e0 exist\u00eancia de d\u00edvidas prescritas. 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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. 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