Uma decis\u00e3o recente do Tribunal Superior do Trabalho deu ganho de causa a um candidato a concurso p\u00fablico, que ingressou em ju\u00edzo questionando a legitimidade da cobran\u00e7a de exame psicot\u00e9cnico em edital, sem previs\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n
Segundo o entendimento da 2\u00ba Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em decis\u00e3o proferida no RR-2190-31.2011.5.01.0281, o candidato conseguiu anular o exame de concurso e ter nome inserido no cadastro reserva.<\/p>\n
De acordo com a Corte, o processo seletivo e eliminat\u00f3rio via exame psicot\u00e9cnico deve ter previs\u00e3o legal, sob pena de nulidade, n\u00e3o bastando apenas sua inser\u00e7\u00e3o no edital. O Recurso foi proposto por um t\u00e9cnico em eletrot\u00e9cnica reprovado na avalia\u00e7\u00e3o psicot\u00e9cnica de concurso p\u00fablico da estatal Furnas Centrais El\u00e9tricas do Brasil S.A. O candidato conseguiu anular sua elimina\u00e7\u00e3o do certame e ter o nome inserido no cadastro de reserva.<\/p>\n
O desempenho deste candidato foi bom nas provas anteriores, tanto que foi aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas, contudo, sendo eliminado na avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, que somente estava prevista em edital como fase eliminat\u00f3ria.<\/p>\n
Inconformado com a elimina\u00e7\u00e3o, ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho pedindo a anula\u00e7\u00e3o da prova e sua integra\u00e7\u00e3o no quadro reserva, sob os fundamentos de que sua capacidade para o exerc\u00edcio da atividade deve ser avaliada por meio do est\u00e1gio probat\u00f3rio, como estabelecido em lei.<\/p>\n
Segundo entendimentos do Juiz da primeira inst\u00e2ncia e dos Desembargadores da segunda inst\u00e2ncia, foi no sentido de negarem o pedido do candidato por entenderem que a CLT permite a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares, desde que conste no edital.<\/p>\n
J\u00e1 em Bras\u00edlia, o relator do recurso no TST, desembargador convocado Cl\u00e1udio Couce, esclareceu que a CF, a s\u00famula 686 do STF e o decreto 7.308\/10 s\u00e3o normas imperativas ao preverem que o exame psicot\u00e9cnico s\u00f3 pode ser exigido caso haja previs\u00e3o expressa de lei formal, vejamos: “\u00c9 forte a conclus\u00e3o no sentido de que n\u00e3o basta que o edital preveja o exame psicot\u00e9cnico como fase eliminat\u00f3ria do concurso. \u00c9 imprescind\u00edvel que esta previs\u00e3o esteja alicer\u00e7ada em uma disposi\u00e7\u00e3o de lei vigente, sob pena de nulidade”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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