{"id":10388,"date":"2015-08-07T12:04:38","date_gmt":"2015-08-07T15:04:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10388"},"modified":"2015-08-07T12:08:45","modified_gmt":"2015-08-07T15:08:45","slug":"procedimento-de-restauracao-de-autos-e-prescricao-tributaria-caso-pratico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-restauracao-de-autos-e-prescricao-tributaria-caso-pratico\/","title":{"rendered":"Procedimento de Restaura\u00e7\u00e3o de Autos e Prescri\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Caso Pr\u00e1tico"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Para o militante na seara do Direito, sempre h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es novas e desafiadoras. E, por que n\u00e3o dizer, curiosas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nosso cliente foi indevidamente arrolado como respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (Imposto de Renda Retido na Fonte, multas e outros), devido por empresa na qual exercera fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia, sem qualquer v\u00ednculo com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devidas pelo seu empregador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os cr\u00e9ditos exequendos se referem a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vencidas em um per\u00edodo de quase dez anos, estendendo-se de janeiro de 1974 a fevereiro de 1980, tendo sido tais cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa em 01.12.1981, conforme Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que instrui o processo executivo, em tr\u00e2mite junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal no Rio de Janeiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ora, nosso cliente, apesar de ter sido tratado como diretor pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, JAMAIS ocupou qualquer cargo de diretoria na empresa devedora, tendo sido apenas um empregado, atuando junto \u00e0 mesma no per\u00edodo de 11.04.1973, quando foi ent\u00e3o contratado para o cargo de Engenheiro-Chefe, e se afastando em 24.11.1976, na fun\u00e7\u00e3o de Gerente Industrial. Isso foi devidamente comprovado mediante exibi\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias dos contratos de trabalho, constantes de sua Carteira de Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Lado outro, ainda que possuindo a Uni\u00e3o o endere\u00e7o atual do mesmo, em Belo Horizonte (por for\u00e7a das declara\u00e7\u00f5es de renda da pessoa f\u00edsica), somente em 30.06.2014 \u00e9 que se deliberou pela sua cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, com os \u00f4nus dela decorrentes, sendo que o primeiro procedimento citat\u00f3rio que deveria ter sido adotado seria atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Consequentemente, nosso cliente somente veio a tomar conhecimento da exist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal distribu\u00edda nos idos de 1975 (pasmem!) quando seus numer\u00e1rios depositados em conta corrente foram indevidamente bloqueados por ordem do Ju\u00edzo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O que se observou, ad initio, pelo exame dos documentos que instruem a execu\u00e7\u00e3o, foi a total des\u00eddia da PGFN em receber seu cr\u00e9dito \u2013 que se encontra fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o -, desde a falta de cuidado com os autos, que levaram ao seu extravio e posterior restaura\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o processual e tribut\u00e1ria p\u00e1tria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De fato, os autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal foram extraviados, tendo sido necess\u00e1rio adotar-se o procedimento incidental de restaura\u00e7\u00e3o dos autos, a fim de se dar andamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, compulsando-se a documenta\u00e7\u00e3o que instrui os autos, verificou-se que:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">a) a execu\u00e7\u00e3o fiscal fora inicialmente ajuizada e distribu\u00edda para a 3\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">b) 04.10.1982: os autos foram retirados da Secretaria do Ju\u00edzo pela Procuradoria;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">c) 16.06.1988: a Procuradoria foi regularmente intimada a restituir os autos \u00e0 Secretaria do Ju\u00edzo;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">d) 18.08.1988: em vista do extravio dos autos pela pr\u00f3pria Procuradoria, adotou-se o procedimento de restaura\u00e7\u00e3o dos autos;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">e) 31.03.1989: para fins de restaura\u00e7\u00e3o, foi entregue \u00e0 Secretaria do ju\u00edzo um \u201cdossi\u00ea\u201d, de titularidade da Procuradoria, para se proceder \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">f) 10.05.1996: realiza\u00e7\u00e3o de \u201cAtos Ordinat\u00f3rios \/ Informa\u00e7\u00e3o da Secretaria para Informa\u00e7\u00e3o de Secretaria\u201d;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">g) 19.01.2000: remessa dos autos, por redistribui\u00e7\u00e3o, ao Ju\u00edzo 01\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pode-se inferir que o processo de restaura\u00e7\u00e3o dos autos, \u00e0 falta de documenta\u00e7\u00e3o suporte para outra conclus\u00e3o, somente se concluiu em 19.01.2000, quando o processo finalmente veio \u00e0s m\u00e3os da autoridade julgadora, para que se processasse o andamento do feito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim sendo, considerando que os autos permaneceram extraviados por mais de cinco anos &#8211; 04.10.1982 a 31.03.1989 -, tendo a execu\u00e7\u00e3o fiscal retomado seu curso somente em 19.01.2000, o que ocorre com o direito da Fazenda Nacional? Tem o procedimento incidental de restaura\u00e7\u00e3o dos autos o poder de suspender a contagem do prazo prescricional? Ou a prescri\u00e7\u00e3o \u2013 in casu, intercorrente \u2013 n\u00e3o possui o poder de fulminar a pretens\u00e3o estatal, punindo o credor pela sua des\u00eddia?<br \/>\nA prop\u00f3sito, veja-se o teor do seguinte julgado:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>TJ-SP &#8211; Apela\u00e7\u00e3o APL 90003166219938260014 SP 9000316-62.1993.8.26.0014 (TJ-SP)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Data de publica\u00e7\u00e3o: 05\/09\/2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ementa:<\/strong> ICMS &#8211; <strong>A\u00e7\u00e3o<\/strong> de <strong>restaura\u00e7\u00e3o<\/strong> de <strong>autos<\/strong> de <strong>execu\u00e7\u00e3o<\/strong> fiscal &#8211; Imposto declarado e n\u00e3o pago &#8211; A\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o julgada procedente &#8211; Prescri\u00e7\u00e3o &#8211; <strong>Execu\u00e7\u00e3o<\/strong> fiscal julgada extinta &#8211; Apela\u00e7\u00e3o \u2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. Nos casos em que o contribuinte declara o d\u00e9bito do por meio da Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o (GIA), considera-se constitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir da apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o perante o Fisco &#8211; A partir de ent\u00e3o, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para a propositura da <strong>execu\u00e7\u00e3o<\/strong> fiscal \u2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da demanda dava-se, antes da edi\u00e7\u00e3o da LC 118 \/2005, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CTN, &#8216;pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor&#8217; \u2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. Aus\u00eancia de documentos comprovando a ocorr\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o na <strong>execu\u00e7\u00e3o<\/strong> fiscal ou outra causa interruptiva da contagem do prazo prescricional \u2013<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. Constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em 1992, operou-se a prescri\u00e7\u00e3o da demanda no ano de 1997 &#8211; Recurso improvido.<\/p>\n<\/blockquote>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>TJ-PR &#8211; 9080219 PR 908021-9 (Ac\u00f3rd\u00e3o) (TJ-PR)<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2012<br \/>\n<strong>Ementa:<\/strong> APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <strong>A\u00c7\u00c3O<\/strong> DE <strong>RESTAURA\u00c7\u00c3O<\/strong> DE <strong>AUTOS<\/strong> DE <strong>EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. INOCORR\u00caNCIA ELEMENTOS COLIGIDOS AOS <strong>AUTOS<\/strong> QUE DEMONSTRAM QUE O APELADO EMPREENDEU ESFOR\u00c7OS SUFICIENTES PARA PROMOVER A CITA\u00c7\u00c3O DOS APELANTES. AUS\u00caNCIA DE IN\u00c9RCIA, NEGLIG\u00caNCIA OU DES\u00cdDIA DO APELADO PARA PROMOVER A CITA\u00c7\u00c3O DOS EXECUTADOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE IDONEIDADE DA C\u00d3PIA DA INICIAL DA <strong>A\u00c7\u00c3O<\/strong> EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS A CONTRAPOR A C\u00d3PIA TRAZIDA AOS <strong>AUTOS<\/strong>. ALEGA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DE QUE OS APELANTES ESTAVAM INCLUSOS NO P\u00d3LO PASSIVO DA <strong>A\u00c7\u00c3O<\/strong> EXTRAVIADA. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVO NOS <strong>AUTOS<\/strong> QUE PROVAM QUE OS RECORRENTES ESTAVAM NO P\u00d3LO PASSIVO DA <strong>A\u00c7\u00c3O<\/strong> ORIGINAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Certo \u00e9 que, no per\u00edodo de 25.10.1966 (data da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do CTN), at\u00e9 o advento da Lei Complementar (LC) n\u00ba 118, de 09.02.2005, somente suspendia o prazo prescricional, uma vez proposta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, a cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor (art. 174, I, CTN), posteriormente substitu\u00edda \u201cpelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d (art. 174, I, CTN, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 118\/2005).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda que se alegue que a Fazenda P\u00fablica encetou todos os meios para dar prosseguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, esta somente veio a agir ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o da Secretaria do Ju\u00edzo, ocorrida em 16.06.1988, quando devidamente intimada a restituir os autos, e s\u00f3 cumprindo a ordem legal em 31.03.1989, ao juntar aos autos o seu \u201cdossi\u00ea\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ou seja, passados mais de cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o efetivada a cita\u00e7\u00e3o do devedor, extinto se encontra o direito da Fazenda P\u00fablica Federal pela prescri\u00e7\u00e3o, lembrando que os cr\u00e9ditos se referem a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos meses de janeiro\/1974 a fevereiro\/1980.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O em\u00e9rito julgador acolheu as pretens\u00f5es formuladas em nossa pe\u00e7a de defesa, com base nos argumentos acima descritos, liberando todo o numer\u00e1rio bloqueado e determinando a exclus\u00e3o do nosso cliente do polo passivo da demanda executiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o militante na seara do Direito, sempre h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es novas e desafiadoras. E, por que n\u00e3o dizer, curiosas. Nosso cliente foi indevidamente arrolado como respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (Imposto de Renda Retido na Fonte, multas e outros), devido por empresa na qual exercera fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia, sem qualquer v\u00ednculo com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devidas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10393,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[187,184,186,183,185],"class_list":["post-10388","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-certidao-de-divida-ativa","tag-credito-tributario","tag-divida-ativa","tag-imposto-de-renda-retido-na-fonte","tag-obrigacoes-tributarias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Procedimento de Restaura\u00e7\u00e3o de Autos e Prescri\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Caso Pr\u00e1tico &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-restauracao-de-autos-e-prescricao-tributaria-caso-pratico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procedimento de Restaura\u00e7\u00e3o de Autos e Prescri\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Caso Pr\u00e1tico &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para o militante na seara do Direito, sempre h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es novas e desafiadoras. 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