Muito se discutia nos tribunais qual seria o prazo correto para cobran\u00e7a do INSS e do FGTS no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, ou seja, 30 (trinta) anos, 10 (dez) anos ou 5 (cinco) anos?<\/p>\n
O tema foi ganhando muita pol\u00eamica e acabou chegando na inst\u00e2ncia mais alta do Poder Judici\u00e1rio que \u00e9 o Supremo Tribunal Federal-STF.<\/p>\n
Em sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 11 de junho de 2008, os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a S\u00famula Vinculante n\u00famero 8 (oito) que acabou com a longa discuss\u00e3o sobre qual seria o prazo de prescri\u00e7\u00e3o e de decad\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es financiadoras da Seguridade Social.<\/p>\n
A discuss\u00e3o antiga era se a Previd\u00eancia Social ou o trabalhador (na justi\u00e7a) poderiam cobrar dos seus devedores os \u00faltimos cinco ou dez anos de recolhimentos.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a Lei 8.212\/91 prev\u00ea que o prazo de decad\u00eancia seria de dez anos para os \u00f3rg\u00e3os arrecadadores apurarem e constitu\u00edrem os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es da Seguridade Social. N\u00e3o obstante, depois de muitas decis\u00f5es advindas do STF e do STJ, no sentido de confirmar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212\/91, o STF aprovou a S\u00famula Vinculante numero 8 (oito).<\/p>\n
Assim, a partir da publica\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula vinculante, o prazo prescricional para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo INSS e pelo trabalhador na justi\u00e7a do trabalho, ter\u00e1 um prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos conforme previsto no CTN. Antigamente se falava em 10 (dez) anos para a Previd\u00eancia efetuar a cobran\u00e7a dos seus d\u00e9bitos.<\/p>\n
Certo \u00e9 que aquele devedor que eventualmente tenha mais de cinco anos de d\u00edvidas, sem que o INSS tenha feito o lan\u00e7amento do seu d\u00e9bito, estar\u00e1 livre da cobran\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia.<\/p>\n
Feito o lan\u00e7amento da d\u00edvida, a decad\u00eancia ficar\u00e1 interrompida e o INSS ter\u00e1 ent\u00e3o mais cinco anos (agora prazo de prescri\u00e7\u00e3o) para efetuar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Uma situa\u00e7\u00e3o relevante, nesses casos, diz respeito a eventual mudan\u00e7a de endere\u00e7o da empresa devedora nos \u00faltimos quatro anos sem informar a mudan\u00e7a a Receita Federal. Nesse caso, ela poder\u00e1 ser acusada de liquida\u00e7\u00e3o irregular e a Procuradoria da Fazenda pedir ao juiz que fa\u00e7a o bloqueio \u201con line\u201d na contas banc\u00e1rias dos s\u00f3cios das empresas.<\/p>\n
Na realidade isso j\u00e1 vem acontecendo com empres\u00e1rios que n\u00e3o pagam suas contas com o INSS.<\/p>\n
Por sua vez, no que diz respeito ao prazo para cobran\u00e7a de 30 (trinta) anos do FGTS, tanto pelo empregado na Justi\u00e7a do Trabalho, como pelo Procuradoria da Fazenda Nacional, o prazo tamb\u00e9m foi alterado.<\/p>\n
Prevalecia o entendimento constante na S\u00famula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser \u201ctrinten\u00e1ria a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho\u201d.<\/p>\n
Tal prazo prescricional de trinta anos, tamb\u00e9m era previsto na s\u00famula 210 do STJ.<\/p>\n