O que significa a express\u00e3o \u201c\u00f4nus econ\u00f4mico do tributo\u201d? Aparentemente simples, a sua compreens\u00e3o reveste-se de significativa import\u00e2ncia, haja vista que \u00e9 fundamento para se pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de determinados tributos.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio explicitar os voc\u00e1bulos que a comp\u00f5em.<\/p>\n
Primeiramente, passemos para a an\u00e1lise do conceito de tributo. Segundo o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tributo \u201c\u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\u201d. Logo, o tributo tem origem em uma obriga\u00e7\u00e3o de entregar um objeto ao ente competente para institu\u00ed-lo, nos termos da Carta Magna, surgida com a materializa\u00e7\u00e3o, no mundo dos fatos (ou mundo real), daquela hip\u00f3tese que se encontrava descrita na lei, tamb\u00e9m denominada fato gerador (enquanto mera descri\u00e7\u00e3o legal). Logo, ocorrido o fato, surge a obriga\u00e7\u00e3o, o v\u00ednculo que liga o obrigado ao respectivo credor. O objeto desta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 o cr\u00e9dito que este \u00faltimo tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele, expresso em pec\u00fania (moeda ou cujo valor nela se possa exprimir). Tributo n\u00e3o se confunde, pois, com multa. E, para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vincula-se aos estritos ditames legais, como proconizado no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Mas, o que vem a ser \u201c\u00f4nus\u201d?<\/strong><\/p>\n O voc\u00e1bulo, dado a polissemia da L\u00edngua p\u00e1tria, assume significados diversos no Direito. Em mat\u00e9ria processual, constitui-se no encargo processual a que a parte se sujeita, a fim de comprovar as suas alega\u00e7\u00f5es, seja na peti\u00e7\u00e3o que deflagra o processo, seja na peti\u00e7\u00e3o de defesa. A comprova\u00e7\u00e3o do alegado nas pe\u00e7as processuais atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o das provas admitidas em direito, acarreta, para aquele que alega fato e n\u00e3o o comprova, a vit\u00f3ria do oponente, com pagamento, quando for o caso, de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n O \u00f4nus \u00e9, ent\u00e3o, um encargo a que a parte se submete; um dever. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que significa? O encargo de pagar o tributo?<\/p>\n O CTN determina, no art. 166, que \u201cA restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.\u201d<\/p>\n O que ocorre, na realidade, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas. Em um primeiro momento, se tem a ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel, desafiando a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no conseq\u00fcente da norma tribut\u00e1ria, qual seja, o pagamento do tributo. Assim, o comerciante, ao circular mercadorias com inten\u00e7\u00e3o de lucro (compreendendo no conceito de circula\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia da propriedade da mercadoria), transforma em realidade aquilo que estava previsto na lei tribut\u00e1ria, gerando a obriga\u00e7\u00e3o de recolher aos cofres p\u00fablicos o valor do ICMS correspondente.<\/p>\n Pode o contribuinte eximir-se de recolher o ICMS, alegando a falta de recebimento de suas vendas? \u00c9 claro que n\u00e3o, pois o dever de recolher o tributo decorre de lei. Surge para ele, face ao inadimplemento do seu cliente, buscar a atua\u00e7\u00e3o do Estado para ver satisfeito o seu cr\u00e9dito. Pouco importa ao Estado se a realiza\u00e7\u00e3o do valor da venda operou-se ou n\u00e3o de forma adequada.<\/p>\n Veja s\u00f3: no valor daquela venda foi inclu\u00eddo o valor do ICMS. Transfere-se, pelo mecanismo dos pre\u00e7os, o valor daquela exa\u00e7\u00e3o. Se o adquirente for contribuinte, compensar\u00e1, pelo instituto da n\u00e3o cumulatividade, o tributo pago e inclu\u00eddo no pre\u00e7o. Caso contr\u00e1rio, o imposto ser\u00e1 considerado custo do bem adquirido.<\/p>\n Logo, quem efetivamente suporta o \u00f4nus do pagamento do tributo \u00e9 o sujeito passivo. Da\u00ed a determina\u00e7\u00e3o do CTN, trazendo elementos da Ci\u00eancia Econ\u00f4mica para o mundo do Direito, ser totalmente improcedente.<\/p>\n O tributo para o sujeito passivo, em um sentido amplo, n\u00e3o deixa de ser um gasto que se incorpora ao pre\u00e7o do produto, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal. Em nenhum lugar do planeta o contribuinte deixar\u00e1 de incluir o valor dos tributos no seu custo de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da mesma forma que inclui os gastos de fabrica\u00e7\u00e3o, de comercializa\u00e7\u00e3o ou decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Logo, conclui-se que o repasse do valor dos tributos, juntamente com os demais custos, no pre\u00e7o dos produtos, mercadorias ou servi\u00e7os, \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, pois, do contr\u00e1rio, o contribuinte trabalharia sempre com preju\u00edzo, inviabilizando o exerc\u00edcio da sua atividade. \u00c9 o que aconteceria, se o Estado institu\u00edsse o ICMS e vedasse o seu repasse.<\/p>\n Importa, por fim, considerar que o Direito Tribut\u00e1rio contempla, em termos de sujei\u00e7\u00e3o passiva, o contribuinte e o respons\u00e1vel. Aquele pratica o fato impon\u00edvel; este, tem rela\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pratica o fato impon\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1, no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, a figura do contribuinte de fato, mera constru\u00e7\u00e3o da Ci\u00eancia Econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que significa a express\u00e3o \u201c\u00f4nus econ\u00f4mico do tributo\u201d? Aparentemente simples, a sua compreens\u00e3o reveste-se de significativa import\u00e2ncia, haja vista que \u00e9 fundamento para se pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de determinados tributos. \u00c9 necess\u00e1rio explicitar os voc\u00e1bulos que a comp\u00f5em. Primeiramente, passemos para a an\u00e1lise do conceito de tributo. 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