\u00c9 muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica \u00e0 incid\u00eancia deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a \u201cpagar mal\u201d e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes.<\/p>\n
A lei tribut\u00e1ria, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necess\u00e1rios ao adequado cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o: o fato gerador (aspecto material); o aspecto pessoal (quem deve pagar); o aspecto quantitativo (quanto se deve pagar); o temporal (quando se considera ocorrido o fato gerador do tributo) e o aspecto espacial (onde se considera ocorrido o fato gerador). Inexistente um ou mais de um desses aspectos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a lei. Por exemplo: o contribuinte importa mercadoria para revenda da China, com desembara\u00e7o aduaneiro no porto de Santos e destino Belo Horizonte-Minas Gerais. Indaga-se: a importa\u00e7\u00e3o constitui obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? De quais tributos? Qual \u00e9 o custo tribut\u00e1rio desta? Quando e onde se considera ocorrido o fato gerador?<\/p>\n
Um dos aspectos mais importantes da lei \u00e9 justamente o material: a lei tem que evidenci\u00e1-lo de forma clara, afastando quaisquer d\u00favidas que possam subsistir quanto \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o do tributo, para que o sujeito passivo possa cumprir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, recolhendo aos cofres p\u00fablicos o cr\u00e9dito respectivo.<\/p>\n
Apesar de se exigir do legislador tanto rigor na a\u00e7\u00e3o legislativa, certo \u00e9 que a lei tribut\u00e1ria deixa o contribuinte direto ou indireto em d\u00favida, com muita frequ\u00eancia. Mas uma quest\u00e3o que o int\u00e9rprete e aplicador da lei tribut\u00e1ria deve se lembrar, sempre, \u00e9 que o Direito Tribut\u00e1rio funciona como o Direito Penal. Se por este \u00faltimo n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal, em Direito Tribut\u00e1rio tem que existir a descri\u00e7\u00e3o legal de uma conduta e a consequente incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Assim, se o indiv\u00edduo matar algu\u00e9m, responder\u00e1 pelo crime previsto no art. 121 do C\u00f3digo Penal. Se algu\u00e9m aufere renda, ficar\u00e1 obrigado ao pagamento do Imposto de Renda.<\/p>\n
Assim, a uma a\u00e7\u00e3o, uma consequ\u00eancia.<\/p>\n
Logo, a fim de se oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao administrado, \u00e9 necess\u00e1rio que haja clareza em rela\u00e7\u00e3o ao enunciado da lei. E \u00e9 aqui que surge o problema, pois em alguns casos a lei \u00e9 precisa, e em outros n\u00e3o.<\/p>\n
Para se estudar Direito Tribut\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel encontrar o verdadeiro significado dos voc\u00e1bulos \u201ctipo\u201d e \u201cconceito\u201d tribut\u00e1rio, a fim de evitar aquela \u201cconfus\u00e3o conceitual\u201d t\u00e3o criticada por Ataliba (2003: p. 57):<\/p>\n
\nN\u00e3o h\u00e1 quem possa discordar dessas contundentes palavras. O equ\u00edvoco mais grave, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 nesse ou naquele nome. O que \u00e9 mais gritante, mais chocante e anticient\u00edfico n\u00e3o \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o adotada, mas a confus\u00e3o conceitual de que a terminologia \u00e9 sintoma: agem acriteriosamente os escritores, comportam-se de modo anticient\u00edfico quando empregam uma s\u00f3 designa\u00e7\u00e3o para duas entidades cientificamente t\u00e3o distintas, como a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato e o pr\u00f3prio fato, concretamente considerado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Somente a t\u00edtulo de breve recorda\u00e7\u00e3o, importa considerar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais t\u00eam sido exaustivamente estudadas por juristas de escol, pugnando alguns pelo seu reconhecimento como nova esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Como \u00e9 do conhecimento de todos, constitui o tributo uma obriga\u00e7\u00e3o legal e compuls\u00f3ria de levar dinheiro ao Estado, n\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, para cuja cobran\u00e7a e recebimento \u00e9 disponibilizada toda uma estrutura administrativa, sem que implique uma contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao obrigado. Nesse sentido, leciona Ataliba (2003: p. 53):<\/p>\n
\nTributo \u00e9 a express\u00e3o consagrada para designar a obriga\u00e7\u00e3o ex lege, posta a cargo de certas pessoas, de levar dinheiro aos cofres p\u00fablicos. \u00c9 o nome que indica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se constitui no n\u00facleo do direito tribut\u00e1rio, j\u00e1 que decorre daquele mandamento legal capital, que imp\u00f5e o comportamento mencionado.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Se a obriga\u00e7\u00e3o de levar dinheiro ao Estado decorre da lei, esta especifica todas as condutas que, uma vez materializadas no mundo fenom\u00eanico, constituem a g\u00eanese da obriga\u00e7\u00e3o. Aqui se destaca a diferen\u00e7a entre os conceitos de hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato impon\u00edvel. Aquela descreve, abstratamente, todas as condutas de interesse do Direito Tribut\u00e1rio. Assim, vender mercadoria \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS. O fato impon\u00edvel \u00e9 a pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da conduta abstrata. Uma vez vendida a mercadoria, nasce a obriga\u00e7\u00e3o de levar dinheiro para o Estado.<\/p>\n
O princ\u00edpio da legalidade determina que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei (art. 5\u00ba, II, CF\/88). Por corol\u00e1rio, o Estado n\u00e3o pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (art. 150, I). Logo, para que surja a obrigatoriedade de levar dinheiro para o Estado, o fato que der origem a esta obriga\u00e7\u00e3o deve estar previamente contemplado na lei. Segundo Ataliba (op. cit., 2003: p. 58),<\/p>\n
\nA h.i. \u00e9 primeiramente a descri\u00e7\u00e3o legal de um fato: \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, pr\u00e9via e gen\u00e9rica, contida na lei, de um fato (\u00e9 o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; \u00e9 seu desenho).<\/p>\n
\u00c9, portanto, mero conceito, necessariamente abstrato. \u00c9 formulado pelo legislador fazendo abstra\u00e7\u00e3o de qualquer fato concreto. Por isso \u00e9 mera \u201cprevis\u00e3o legal\u201d (a lei \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, abstrata, impessoal e geral).<\/p>\n<\/blockquote>\n
Do excerto doutrin\u00e1rio acima se destaca importante considera\u00e7\u00e3o que deve ser feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia das diversas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Juristas de todo jaez tratam-nas como \u201ctipos\u201d tribut\u00e1rios, em detrimento do uso da express\u00e3o \u201cconceito tribut\u00e1rio\u201d, como brilhantemente analisado pela insigne tributarista Misabel Derzi, em sua obra Direito Tribut\u00e1rio, Direito Penal e Tipo (S\u00e3o Paulo: RT, 1988: p. 48):<\/p>\n
\nOs progressos feitos pela Ci\u00eancia Jur\u00eddica, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, t\u00eam demonstrado todo o esfor\u00e7o no sentido de se distinguir o pensamento tipol\u00f3gico do conceitual classificat\u00f3rio.
\nGrande parte daquilo que se chama tipo jur\u00eddico \u00e9 convertido, na realidade, em conceito fechado, pela lei ou pela Ci\u00eancia do Direito. Assim acontece, por exemplo, no Direito Penal ou Tribut\u00e1rio.
\n\u00c9 \u00fatil, desde logo, desfazer o equ\u00edvoco.<\/p>\nPensar tipologicamente, o tipificar, em sentido t\u00e9cnico, ao contr\u00e1rio do que se sup\u00f5e n\u00e3o \u00e9 estabelecer r\u00edgidos conceitos de esp\u00e9cies jur\u00eddicas, baluartes da seguran\u00e7a do Direito. Essa fun\u00e7\u00e3o compete aos conceitos fechados, determinados e classificat\u00f3rios.<\/p>\n
Sendo assim, podemos encontrar, no Direito, o uso de tipo em sentido lato, n\u00e3o t\u00e9cnico, com o significado de abstra\u00e7\u00e3o generalizadora (desprezo das diferen\u00e7as individuais) ou padr\u00e3o (modelo ou esquema que reproduz ou pode se reproduzir em s\u00e9rie). O conceito de tipo lato sensu \u00e9, ao mesmo tempo, um conceito derivado, vale dizer, o que se extrai de comum dos tr\u00eas usos distintos de tipo no Direito.<\/p>\n
Os tipos propriamente ditos (ou apenas tipos), stricto sensu, al\u00e9m de serem uma abstra\u00e7\u00e3o generalizadora, s\u00e3o ordens flu\u00eddas, que colhem, atrav\u00e9s da compara\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas comuns, nem r\u00edgidas, nem limitadas, onde a totalidade \u00e9 crit\u00e9rio decisivo para ordena\u00e7\u00e3o dos fen\u00f4menos aos quais se estende. S\u00e3o notas fuindamentais ao tipo, a abertura, a graduabilidade, a aproxima\u00e7\u00e3o da realidade e a plenitude de sentido na totalidade.<\/p>\n
\u201cTipo\u201d, em sentido impr\u00f3prio, s\u00e3o conceitos classificat\u00f3rios, cujas notas se cristalizam em n\u00famero r\u00edgido e limitado.<\/p>\n
Observe-se, mais uma vez, que o tipo, quer usado em sentido pr\u00f3prio, quer impr\u00f3prio, tem sempre o significado nuclear de abstra\u00e7\u00e3o generalizadora ou padr\u00e3o, e oferece rica descri\u00e7\u00e3o do objeto. Nos tipos propriamente ditos, essas abstra\u00e7\u00f5es ou padr\u00f5es apresentam-se em ordens e, nos impr\u00f3prios, em conceitos fechados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Remontando \u00e0 doutrina alien\u00edgena, destaca a jurista que o direito p\u00e1trio, ao importar o voc\u00e1bulo alem\u00e3o \u201ctatbestand\u201d, conferiu-lhe um sentido diverso daquele que lhe confere a legisla\u00e7\u00e3o de origem. O Direito Tribut\u00e1rio, da mesma forma que o Direito Penal, conformou-se \u00e0s express\u00f5es \u201ctipo tribut\u00e1rio\u201d, \u201ctipologia fechada da norma tribut\u00e1ria ou penal\u201d, \u201cfato t\u00edpico\u201d, \u201csitua\u00e7\u00e3o tipificada\u201d etc. Entretanto, o referido voc\u00e1bulo, em sua acep\u00e7\u00e3o original, quer se referir \u201c\u00e0 descri\u00e7\u00e3o do fato jur\u00edgeno, contida na lei, que tanto mais formar\u00e1 um verdadeiro tipo quanto mais precisa, r\u00edgida e n\u00edtida for a delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a que a norma vincula alguma conseq\u00fc\u00eancia\u201d (op. cit., 1988: p. 44). E continua a autora:<\/p>\n
\nCom isso, queremos, nesse momento, t\u00e3o-s\u00f3 registrar o uso do termo tipo em acep\u00e7\u00e3o diversa e contradit\u00f3ria \u00e0quela anotada na L\u00f3gica. Como sin\u00f4nimo de Tatbestand, de fato gerador ou hip\u00f3tese, o impropriamente chamado tipo n\u00e3o \u00e9 uma ordem gradual, ou estrutura aberta, mas, ao contr\u00e1rio, um conceito que guarda a pretens\u00e3o de exatid\u00e3o, rigidez e delimita\u00e7\u00e3o (em especial, no Direito Penal).<\/p>\n<\/blockquote>\n
Pelo exposto, deduz-se que o tipo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, que permitem englobar um n\u00famero maior de casos ou de situa\u00e7\u00f5es sob o seu espectro, vez que se trata de uma abstra\u00e7\u00e3o rica de conte\u00fado, uma descri\u00e7\u00e3o plena de dados referenciais do objeto\u201d. Por ser aberto, apresenta o tipo caracter\u00edsticas ilimitadas e renunci\u00e1veis, prevendo uma escala de valores que vai do mais ao menos t\u00edpico, at\u00e9 o limite do at\u00edpico.<\/p>\n
J\u00e1 o conceito classificat\u00f3rio atribui limites definidos e notas rigidamente assentadas. Por si s\u00f3, \u00e9 uma abstra\u00e7\u00e3o freq\u00fcentemente pobre em conte\u00fado, ao contr\u00e1rio do tipo.<\/p>\n
Em Direito Tribut\u00e1rio, como se deduz, aquilo que \u00e9 denominado tipo \u00e9, na verdade, conceito classificat\u00f3rio. E isso se explica por um motivo primordial: a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica. O tipo, por ser aberto, n\u00e3o confere a seguran\u00e7a que a conceitua\u00e7\u00e3o fechada proporciona. Mas o pensar tipol\u00f3gico pode conduzir a um conceito fechado. D\u00e1-se a\u00ed a ocorr\u00eancia do tipo fechado (ou tipo impr\u00f3prio), quando se estabelecem limites ao tipo e conferem-lhe notas r\u00edgidas. \u201cQuando o direito \u2018fecha\u2019 o tipo, o que se d\u00e1 \u00e9 a sua cristaliza\u00e7\u00e3o em um conceito de classe\u201d (op. cit., 1988: p. 38). E tal se explica por um motivo preponderante: \u201cA tend\u00eancia classificat\u00f3ria do Direito, exacerbada pela necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, transformou e tende a transformar tipos em conceitos fechados, classificat\u00f3rios\u201d (op. cit., 1988: p. 43). Decorre da\u00ed um outro aspecto: o fechamento do tipo ou um conceito classificat\u00f3rio aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas reduz a justi\u00e7a. O resultado \u00e9 o inverso, no pensar tipificante. Logo, quanto maior a tipifica\u00e7\u00e3o, menor a seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior a justi\u00e7a individual. Maior conceitua\u00e7\u00e3o implica em maior seguran\u00e7a jur\u00eddica com menor justi\u00e7a individual (ou igualdade material).<\/p>\n
Logo, conclui-se que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia \u00e9, na verdade, uma conceitua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o propriamente um tipo. Nesse diapas\u00e3o, manifesta-se Geraldo Ataliba, ainda se reportando \u00e0s li\u00e7\u00f5es da jurista (op. cit., 2003: p. 63):<\/p>\n
A h.i. \u00e9 conceito determinado e fechado, por exig\u00eancia constitucional, no Brasil. N\u00e3o cabe, na mat\u00e9ria, falar-se em tipo; \u00e9 errado invocar-se o princ\u00edpio da tipicidade, que n\u00e3o satisfaz \u00e0s exig\u00eancias de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Demonstra-o Misabel Derzi:<\/p>\n
\u201cA legalidade estrita, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a uniformidade e a praticidade determinam a tend\u00eancia conceitual prevalente no Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Al\u00e9m desses princ\u00edpios citados, a reparti\u00e7\u00e3o constitucional do poder tribut\u00e1rio, assentada, sobretudo, na compet\u00eancia privativa tem como pressuposto antes a forma de raciocinar por conceitos fechados do que por tipos.<\/p>\n
Os tributos s\u00e3o objeto de uma enumera\u00e7\u00e3o legal exaustiva de modo que aquilo que n\u00e3o est\u00e1 na lei, inexiste juridicamente. A diferencia\u00e7\u00e3o entre um tributo e outro se d\u00e1 atrav\u00e9s de uma classifica\u00e7\u00e3o legal, esgotante do conceito de tributo. Criam-se, a rigor, esp\u00e9cies tribut\u00e1rias como conceitos determinados e fechados, que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 de se aceitar que os tributos e as formas de exonera\u00e7\u00e3o sejam tipos ou devam ser pensados por meio de tipos. Ao contr\u00e1rio, os tributos se especificam em conceitos determinados classificat\u00f3rios, assim como as formas de exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Veja-se, a seguir, exemplos da aplica\u00e7\u00e3o concreta de tipo e conceito classificat\u00f3rio.<\/p>\n
a- Caso n\u00ba 1: Tributa\u00e7\u00e3o pela Cofins<\/h2>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pacificando entendimento jurisprudencial, editou a S\u00famula n\u00ba 276, que exclui as sociedades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o regulamentada da tributa\u00e7\u00e3o pela Cofins. Entretanto, antes de se analisar a referida S\u00famula, cumpre-nos tecer coment\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dessas sociedades.<\/p>\n
Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (In Imposto de Renda das empresas: interpreta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica. 28\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 422), \u201cEm substitui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL, a Lei Complementar n\u00ba 70, de 30-12-91, instituiu a contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento da seguridade social – COFINS com al\u00edquota de 2%, devida pelas pessoas jur\u00eddicas em geral (…)\u201d.<\/p>\n
As atuais contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2014 em cujo conceito enquadra-se a Cofins \u2014, t\u00eam sua g\u00eanese na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, especificamente nos artigos abaixo transcritos, in verbis:<\/p>\n
\nT\u00edtulo VI
\nDA TRIBUTA\u00c7\u00c3O E DO OR\u00c7AMENTO
\nCap\u00edtulo I
\nDO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL
\nSe\u00e7\u00e3o I<\/em>
\nDos Princ\u00edpios Gerais<\/p>\n(…)<\/p>\n
Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, de sistemas de previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n
(Obs.: Primitivo par\u00e1grafo \u00fanico renumerado para \u00a7 1\u00ba, pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 11 de dezembro de 2001.)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n
a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
b) a receita ou o faturamento;<\/p>\n
c) o lucro;<\/p>\n
(Obs.: Inciso I com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998.)<\/p>\n
II – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201;<\/p>\n
III – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no inciso I deste artigo poder\u00e3o ter al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo diferenciadas, em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica ou da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n
(Obs.: Par\u00e1grafo acrescentado pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998.)<\/p>\n<\/blockquote>\n
Observa-se que o legislador constituinte tipificou os contribuintes nos incisos I e II, conceituando os fatos que, uma vez ocorridos no mundo fenom\u00eanico, seriam suficientes ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para a seguridade social, mediante recolhimento \u2014 al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es existentes em 05.10.1988 \u2014 das novas contribui\u00e7\u00f5es que seriam criadas (al\u00edneas a, b e c do inciso I e inciso III).<\/p>\n
Emerge daqui o debate: tais contribui\u00e7\u00f5es deveriam ser criadas por lei complementar ou por lei ordin\u00e1ria? Segundo o STF – Supremo Tribunal Federal, tais contribui\u00e7\u00f5es poderiam ser institu\u00eddas por lei ordin\u00e1ria, como veremos em subitem \u00e0 frente.<\/p>\n
Este n\u00e3o \u00e9, contudo, o maior problema. Com a devida v\u00eania, consiste este, precisamente, no n\u00e3o-enquadramento das sociedades civis de profiss\u00f5es regulamentadas \u2014 que, destaca-se, atendam aos requisitos legais espec\u00edficos para seu enquadramento como tais \u2014 nos dispositivos constitucionais, seja antes da altera\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 195 pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, seja ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es processadas ao texto constitucional por esta.<\/p>\n
De fato, antes da altera\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, determinara o legislador constituinte que o financiamento da seguridade social, nos termos da lei, far-se-ia por contribui\u00e7\u00f5es \u201cdos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro\u201d (inciso I), e \u201cdos trabalhadores\u201d (inciso II). Dessa forma, ao modificar a reda\u00e7\u00e3o original, elencando como contribuintes \u201co empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada\u201d, o legislador constituinte derivado ampliou o rol de contribuintes e os fatos geradores, carreando para este \u00e2mbito qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que empregue outras pessoas ou explore, de forma organizada, atividade econ\u00f4mica com o fim de lucro. Mas, indaga-se, enquadra-se toda e qualquer sociedade em qualquer uma das figuras colacionadas no texto constitucional, para subsumir-se \u00e0s regras da tributa\u00e7\u00e3o pela Cofins? Pelo visto, se adotada a interpreta\u00e7\u00e3o conceitual, somente ser\u00e3o contribuintes aquelas sociedades de profiss\u00e3o regulamentada que se enquadrarem nos estritos limites fixados na Constitui\u00e7\u00e3o. Se adotado a interpreta\u00e7\u00e3o tipol\u00f3gica, toda e qualquer sociedade ser\u00e1 contribuinte da Cofins.<\/p>\n
b- Gastos com pessoal<\/h2>\n
O legislador constituinte optou por regular os gastos com pessoal, conferindo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar o estabelecimento de limites para tais despesas, conforme disposto em seu art. 169, caput:<\/p>\n
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p><\/blockquote>\n
A LC 82\/95 foi a primeira a fixar os limites previstos naquele artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, definindo conceitos de receita corrente l\u00edquida e estabelecendo as diretrizes a serem observadas pelos entes p\u00fablicos, quando as despesas totais com pessoal excederem aos limites fixados. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba. As despesas totais com pessoal ativo e inativo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, pagas com receitas correntes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o, em cada exerc\u00edcio financeiro, exceder:<\/p>\n
I – no caso da Uni\u00e3o, a sessenta por cento da respectiva receita corrente l\u00edquida, entendida esta como sendo o total da receita corrente, deduzidos os valores correspondentes \u00e0s transfer\u00eancias por participa\u00e7\u00f5es, constitucionais e legais, dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, bem como as receitas de que trata o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, ainda, os valores correspondentes \u00e0s despesas com o pagamento de benef\u00edcios no \u00e2mbito do Regime Geral da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n
II – no caso dos Estados, a sessenta por cento das respectivas receitas correntes l\u00edquidas, entendidas como sendo os totais das respectivas receitas correntes, deduzidos os valores das transfer\u00eancias por participa\u00e7\u00f5es, constitucionais e legais, dos Munic\u00edpios na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia dos Estados;<\/p>\n
III – no caso do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a sessenta por cento das respectivas receitas correntes.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O art. 1\u00ba. limita os gastos totais com pessoal ativo e inativo apenas ao Poder Executivo de cada ente, n\u00e3o contemplando as despesas com pensionistas e com os agentes p\u00fablicos dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se preocupou o legislador em definir o que s\u00e3o \u201cdespesas totais com pessoal\u201d. Ousamos inferir que ele tenha considerado tal conceitua\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, haja vista que todo e qualquer comp\u00eandio de Contabilidade menciona o que s\u00e3o gastos totais com pessoal, exemplificando-os quase sempre. Pode-se assim concluir porque, quando necessitou emitir conceitos, o legislador assim procedeu, como atesta a conceitua\u00e7\u00e3o do que seja receita corrente l\u00edquida \u2014 prevista no inciso I do mesmo artigo \u2014, caracterizando-a como o total da receita corrente deduzida das transfer\u00eancias inter e intragovernamentais. Nada mais l\u00f3gico que no montante daquelas sejam deduzidas estas, vez que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba. 4.320\/64 determina que as cotas de receitas que uma entidade p\u00fablica deva transferir a outra incluir-se-\u00e3o, como despesa, no or\u00e7amento da entidade obrigada \u00e0 transfer\u00eancia e, como receita, no or\u00e7amento da que as deva receber (\u00a7 1\u00ba. do art. 6\u00ba.). Al\u00e9m das transfer\u00eancias, tamb\u00e9m foram consideradas como dedu\u00e7\u00f5es da receita corrente os valores referentes ao PIS\/PASEP e os valores destinados ao pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
A LC 96\/99 inovou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LC 82\/95, ao trazer \u00e0 luz conceitos de despesas totais com pessoal, despesas de pessoal, encargos etc. Tais conceitos foram apresentados em seu art. 2\u00ba:<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba. Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:<\/p>\n
I – Despesas Totais com Pessoal: o somat\u00f3rio das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, realizadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obriga\u00e7\u00f5es relativas a indeniza\u00e7\u00f5es por demiss\u00f5es, inclusive gastos com incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/p>\n
II – Despesas de Pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos com qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, tais como vencimentos e vantagens fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos de aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, provenientes de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, civis, militares ou de membros de Poder, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;<\/p>\n
III – Encargos Sociais: o somat\u00f3rio das despesas com os encargos sociais, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades de previd\u00eancia realizadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios;<\/p>\n
IV – Receita Corrente L\u00edquida Federal: o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias e de servi\u00e7os e outras receitas correntes, com as transfer\u00eancias correntes, destas exclu\u00eddas as transfer\u00eancias intragovernamentais, deduzidas:<\/p>\n
a) as reparti\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de sua receita tribut\u00e1ria para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios; e<\/p>\n
b) o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais, dos empregados e empregadores, ao regime geral de previd\u00eancia social e das contribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – Receita Corrente L\u00edquida Estadual: o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias e de servi\u00e7os e outras receitas correntes, com as transfer\u00eancias correntes, destas exclu\u00eddas as transfer\u00eancias intragovernamentais, deduzidas as reparti\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de sua receita tribut\u00e1ria para Munic\u00edpios;<\/p>\n
VI – Receita Corrente L\u00edquida Municipal: o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias e de servi\u00e7os e outras receitas correntes, com as transfer\u00eancias correntes, destas exclu\u00eddas as transfer\u00eancias intragovernamentais.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Observa-se que a LC 96\/99 distinguiu claramente as Despesas Totais com Pessoal das Despesas de Pessoal. Estas est\u00e3o inseridas naquelas. Al\u00e9m do mais, o inciso I incluiu os gastos com os pensionistas, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o computados no c\u00e1lculo do percentual de comprometimento da receita corrente l\u00edquida, conforme j\u00e1 mencionado anteriormente.<\/p>\n
A LC 101\/00 estabeleceu normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. Veio atender \u00e0 lacuna deixada pela CF\/88 (art. 163 e incisos, 165, \u00a7 9\u00ba., I e II), que conferiu \u00e0 lei complementar a tarefa de dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas, exerc\u00edcio financeiro, d\u00edvida p\u00fablica, concess\u00e3o de garantias, normas sobre gest\u00e3o financeira e patrimonial etc.<\/p>\n
Particularmente no tocante \u00e0s despesas totais com pessoal, a LC 101\/00 deu novo tratamento ao tema, ampliando-lhe o conceito face aos incisos I, II e III do art. 2\u00ba. da revogada LC 96\/99:<\/p>\n
\nArt. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Para se analisar o art. 18 da LC 101\/00, \u00e9 necess\u00e1rio que analisemos preliminarmente sua rela\u00e7\u00e3o com a revogada LC 96\/99.<\/p>\n
Pela leitura comparada dos incisos I, II e III do art. 2\u00ba. da LC 96\/99 com o caput do art. 18, constata-se que a conceitua\u00e7\u00e3o dada por este \u00e9 bem mais ampla, vez que inseriu como despesa total com pessoal aqueles gastos relativos a mandatos eletivos e dos membros do Judici\u00e1rio, al\u00e9m dos gastos com pessoal substituto de servidores.<\/p>\n
O texto da lei em men\u00e7\u00e3o \u00e9 bem claro ao definir o que deve ser considerado como gastos com pessoal: os gastos com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, incluindo neste rol todas as esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias e os respectivos encargos sociais.<\/p>\n
No tocante \u00e0s esp\u00e9cies remunerat\u00f3rios e os respectivos encargos, aqueles arrolados pela LC n\u00ba. 101\/00 n\u00e3o s\u00e3o numerus clausus, mas sim, exemplificativos, como se depreende da pr\u00f3pria express\u00e3o utilizada: \u201c…com quaisquer vencimentos e vantagens, tais como…\u201d. Logo, provis\u00e3o para f\u00e9rias, adicional constitucional e para 13\u00ba sal\u00e1rio, por exemplo, devem ser computadas para efeito de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do limite de 60% (sessenta por cento).<\/p>\n
Encontra-se um escolho neste particular em decorr\u00eancia do fato de a Lei n\u00ba. 4.320\/64 n\u00e3o contemplar o registro cont\u00e1bil dessas provis\u00f5es. Ainda que esta tenha adotado um regime misto para registro das receitas e despesas (regime de caixa para as primeiras e compet\u00eancia para as segundas), o certo \u00e9 que despesas daquela natureza s\u00e3o l\u00edquidas e certas, correspondem a um determinado exerc\u00edcio e devem ser registradas, independentemente se foram ou n\u00e3o liquidadas dentro do pr\u00f3prio exerc\u00edcio a que se referirem.<\/p>\n
A LC 101\/00 tamb\u00e9m deu novo tratamento aos servi\u00e7os de terceiros, determinando a contabiliza\u00e7\u00e3o em \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d os valores referentes aos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores. N\u00e3o especificou aqueles gastos referentes \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o implique em substitui\u00e7\u00e3o de servidores, fato este que ser\u00e1 contemplado em item espec\u00edfico desta pe\u00e7a.<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba. nada mais faz do que confirmar o princ\u00edpio do regime de compet\u00eancia (tamb\u00e9m chamado de \u201cregime de exerc\u00edcio\u201d ou \u201cregime jur\u00eddico\u201d) aplicado \u00e0s despesas. Segundo este princ\u00edpio, as despesas legalmente empenhadas, pagas ou n\u00e3o pertencem ao exerc\u00edcio em que ocorrerem. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 35 da Lei n\u00ba. 4.320\/64:<\/p>\n
\nArt. 35. Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro:<\/p>\n
I \u2014 as receitas nele arrecadadas;<\/p>\n
II \u2014 as despesas nele legalmente empenhadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Da\u00ed por que a Lei n\u00ba. 4.320\/64 determina que as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas no exerc\u00edcio de origem sejam transferidas para o exerc\u00edcio seguinte como Restos a Pagar, sendo computadas na receita extra-or\u00e7ament\u00e1ria para compensar sua inclus\u00e3o na despesa or\u00e7ament\u00e1ria (art. 103, \u00a7 \u00danico). Se a LC 101\/00 dispusesse de forma diferente, estaria confrontando a pr\u00f3pria Lei \u00ba. 4.320\/64 e os princ\u00edpios cont\u00e1beis.<\/p>\n
O art. 19 manteve os mesmos limites previstos no art. 1\u00ba. da LC 96\/99, ou seja; 50% (cinq\u00fcenta por cento) para a Uni\u00e3o e 60% (sessenta por cento) para os Estados e os Munic\u00edpios. Entretanto, em seu \u00a7 1\u00ba. elencou diversas despesas que n\u00e3o devem ser consideradas no c\u00e1lculo daqueles percentuais (indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o, relativas \u00e0 incentivos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria etc.), devendo, por outro lado, ser adicionadas \u00e0s despesas com pessoal os precat\u00f3rios judiciais:<\/p>\n
\nArt. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/p>\n
I – Uni\u00e3o: 50% (cinq\u00fcenta por cento);<\/p>\n
II – Estados: 60% (sessenta por cento);<\/p>\n
III – Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento).<\/p>\n
\u00a7 1o Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas:<\/p>\n
I – de indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados;<\/p>\n
II – relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria;<\/p>\n
III – derivadas da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 6o do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – decorrentes de decis\u00e3o judicial e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao da apura\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2o do art. 18;<\/p>\n
V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni\u00e3o na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;<\/p>\n
VI – com inativos, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, custeadas por recursos provenientes:<\/p>\n
a) da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados;<\/p>\n
b) da compensa\u00e7\u00e3o financeira de que trata o \u00a7 9o do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e ativos, bem como seu super\u00e1vit financeiro.<\/p>\n
\u00a7 2o Observado o disposto no inciso IV do \u00a7 1o, as despesas com pessoal decorrentes de senten\u00e7as judiciais ser\u00e3o inclu\u00eddas no limite do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A LC 101\/00 poderia ter sistematizado de forma mais adequada os artigos 18 e 19, inserindo no primeiro as dedu\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do \u00a7 1\u00ba. do art. 19, vez que se tratam de despesas efetivas com pessoal e dispensadas, por lei, de sua incorpora\u00e7\u00e3o nos gastos totais com pessoal. Vale destacar que a LC 96\/99 contemplava apenas a dedu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas a indeniza\u00e7\u00f5es por demiss\u00f5es e os gastos com incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria. Da mesma forma, n\u00e3o contemplava os precat\u00f3rios judiciais.<\/p>\n
Outros, diversamente, entendem que a vontade do legislador foi contemplar neste percentual todas as despesas com m\u00e3o de obra, pr\u00f3pria e terceirizada. Tal entendimento encontra correspond\u00eancia na doutrina Responsabilidade Fiscal nos Munic\u00edpios, do em\u00e9rito Prof. Jos\u00e9 Nilo de Castro, da qual extra\u00edmos o seguinte excerto:<\/p>\n
\nReza a norma cogitar-se aqui o terceiro em sentido geral \u2014 o terceirizado, como se conhece, cujas despesas s\u00e3o classific\u00e1veis no elemento 3.1.3.2 \u2014 ou o terceiro substituto de servidores ou empregados p\u00fablicos, cujas despesas se classificam em elemento 3.1.1.1 (\u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d)?<\/p>\n
A lei n\u00e3o fez a distin\u00e7\u00e3o. Com efeito, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo. Tanto a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se vincula \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos (terceiros que substituem professores em licen\u00e7a maternidade; que substituem agentes de sa\u00fade, no caso de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u2014 art. 37, IX, CR) quanto os terceiros que n\u00e3o est\u00e3o literalmente substituindo este ou aquele servidor ou empregado p\u00fablico, detentor de cargo ou emprego p\u00fablico, no Munic\u00edpio, sofrem a limita\u00e7\u00e3o preconizada no art. 72 da LRF. E o limite legal vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2003. (CASTRO, 2001, p. 68)<\/p>\n<\/blockquote>\n
Benedicto de Tolosa Filho, citado por Maria Cristina C\u00e9sar de Oliveira Dourado, entende que \u201ca inclus\u00e3o dos gastos com contratos de terceirizados visa impedir que seja mascarada a despesa total com pessoal, atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais e n\u00e3o pass\u00edveis de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n
No site do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o , encontramos o seguinte posicionamento:<\/p>\n
\nServi\u00e7os de Terceiros:<\/strong><\/p>\n
35 – Os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra dever\u00e3o ser somados \u00e0 \u201cdespesa total com pessoal\u201d, prevista no \u201ccaput\u201d do artigo 18, para fins de c\u00e1lculo dos limites mencionados no art. 19?<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do artigo 18 \u00e9 uma ressalva ou uma \u00eanfase ? Explicando melhor: as despesas caracterizadas como terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, ao serem contabilizadas como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d ficam exclu\u00eddas para efeito dos limites de que trata o artigo 19 ou devem ser somadas \u00e0quelas listadas no caput do artigo 18 ?<\/p>\n
\u00c9 a mais complicada das quest\u00f5es, embora, regra geral, n\u00e3o seja algo t\u00e3o relevante. Est\u00e1 clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador, como voc\u00ea bem disse. Por um lado, o caput s\u00f3 faz refer\u00eancia a gastos com servidores. E pode-se dizer, como \u00e9 hoje, que s\u00f3 se or\u00e7a e contabiliza como despesas com pessoal aquela realizada com seus servidores, ativos ou inativos.<\/p>\n
Por outro, pode-se arguir que o par\u00e1grafo primeiro do art. 18 est\u00e1 integrado ao caput, a come\u00e7ar por constar no mesmo artigo\/dispositivo. Al\u00e9m disso, o t\u00edtulo da conta previsto no par\u00e1grafo tem a palavra \u201cOutras\u201d – ora, pela pr\u00e1tica, s\u00f3 s\u00e3o or\u00e7ados ou contabilizados como outras, demais despesas, aqueles gastos que fazem parte de uma mesma categoria mas n\u00e3o se enquadrou dentre as contas detalhadas\/discriminadas anteriormente. Sendo assim, \u201coutras receitas correntes\u201d sempre fizeram parte de \u201creceitas correntes\u201d; tamb\u00e9m nunca ningu\u00e9m disse que \u201coutras receitas de capital\u201d n\u00e3o eram uma das receitas de capital. O mesmo vale para outras despesas correntes e outras despesas de capital. A decis\u00e3o \u00e9 sua, mas eu faria uma cr\u00edtica ao legislador por n\u00e3o ter adotado a melhor t\u00e9cnica redacional mas diria que, ao p\u00e9 da letra, a lei determina que os gastos com terceiriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra tem que contar como despesa com pessoal.<\/strong> (grifo nosso). A quest\u00e3o mesmo \u00e9 outra: como medir, como calcular, quanto dos (atuais) servi\u00e7os de terceiros referem-se a terceiriza\u00e7\u00e3o? Aqui, h\u00e1 um enorme grau de subjetividade e um campo quase-infinito para discuss\u00f5es entre Executivo\/Legislativo, entre governos\/Tribunais de Conta. Ainda mais que n\u00e3o est\u00e1 prevista a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria por lei ordin\u00e1ria ou qualquer outro ato.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Constata-se que n\u00e3o h\u00e1 consenso doutrin\u00e1rio quanto a este tema. Isso provoca efeitos significativos no tocante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do administrador e no plano cont\u00e1bil, particularmente no registro dos gastos.<\/p>\n
De nossa parte, adotamos a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, precisamente em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios dos atos administrativos, que dever\u00e3o ser sempre vinculados \u00e0 lei: ser\u00e3o computados na despesa total com pessoal apenas os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos, at\u00e9 que seja publicada lei espec\u00edfica que regulamente a mat\u00e9ria, que lhe d\u00ea nova reda\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais superiores do Judici\u00e1rio p\u00e1trio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica \u00e0 incid\u00eancia deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a \u201cpagar mal\u201d e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes. A lei tribut\u00e1ria, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necess\u00e1rios ao adequado cumprimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10530,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[225,224],"class_list":["post-10529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-classificacao","tag-lei-tributaria"],"yoast_head":"\n
Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00c9 muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica \u00e0 incid\u00eancia deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a \u201cpagar mal\u201d e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes. A lei tribut\u00e1ria, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necess\u00e1rios ao adequado cumprimento […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-11-10T16:32:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2015-11-10T16:44:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"674\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"30 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"headline\":\"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio\",\"datePublished\":\"2015-11-10T16:32:23+00:00\",\"dateModified\":\"2015-11-10T16:44:34+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/\"},\"wordCount\":6008,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg\",\"keywords\":[\"classifica\u00e7\u00e3o\",\"lei tribut\u00e1ria\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/\",\"name\":\"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg\",\"datePublished\":\"2015-11-10T16:32:23+00:00\",\"dateModified\":\"2015-11-10T16:44:34+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2015\\\/11\\\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg\",\"width\":674,\"height\":300},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\",\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\"},\"description\":\"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/amaury.rm.9\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury-rausch-mainenti\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos","og_description":"\u00c9 muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sua atividade econ\u00f4mica \u00e0 incid\u00eancia deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a \u201cpagar mal\u201d e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes. A lei tribut\u00e1ria, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necess\u00e1rios ao adequado cumprimento […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9","article_published_time":"2015-11-10T16:32:23+00:00","article_modified_time":"2015-11-10T16:44:34+00:00","og_image":[{"width":674,"height":300,"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","Est. tempo de leitura":"30 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/"},"author":{"name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"headline":"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio","datePublished":"2015-11-10T16:32:23+00:00","dateModified":"2015-11-10T16:44:34+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/"},"wordCount":6008,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg","keywords":["classifica\u00e7\u00e3o","lei tribut\u00e1ria"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/","name":"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg","datePublished":"2015-11-10T16:32:23+00:00","dateModified":"2015-11-10T16:44:34+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Entendendo-a-lei-tribut--ria-tipo-e-conceito-classificatorio.jpg","width":674,"height":300},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/entendendo-a-lei-tributaria-tipo-e-conceito-classificatorio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entendendo a Lei Tribut\u00e1ria: Tipo e Conceito classificat\u00f3rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2","name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310"},"description":"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9"],"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury-rausch-mainenti\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10529\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10530"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}